TRT1 - 0100488-49.2022.5.01.0224

1ª instância - Nova Iguacu - 4ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31 • Recurso Ordinário Trabalhista

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

30/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de FOCO SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA em 29/08/2025
22/08/2025 00:13

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2025
16/08/2025 00:55

Decorrido o prazo de MARCELO VIEIRA DO NASCIMENTO em 15/08/2025
13/08/2025 13:13

Juntada a petição de Manifestação (Impugnação aos cálculos ERJ)
07/08/2025 09:57

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
07/08/2025 09:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
07/08/2025 09:57

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
07/08/2025 09:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
05/08/2025 13:00

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/08/2025 13:00

Expedido(a) intimação a(o) FOCO SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA
05/08/2025 13:00

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO VIEIRA DO NASCIMENTO
05/08/2025 12:59

Homologada a liquidação
05/08/2025 11:49

Conclusos os autos para decisão (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
23/06/2025 09:15

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
21/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de FOCO SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA em 20/05/2025
20/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025
16/04/2025 13:45

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
11/04/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
11/04/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3848a9 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Conforme ata de audiência do CEJUSC-CAP/2º grau (id f8a35f2), deverá ser dado início ao cumprimento da sentença, iniciando-se a execução contra a primeira ré.

Caso frustrada a execução contra esta, após a realização de ao menos uma ativação de Sisbajud, eventual redirecionamento da execução contra o 2º réu (Estado do Rio de Janeiro), deverá observar os limites de responsabilização da referida ata.

Intime-se a parte autora liquidar o julgado no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito, com início do prazo prescricional (art.11-A da CLT), observando-se os termos do v. acórdão, que manteve integralmente a r. sentença.

Vindo os cálculos, prazo igual aos réus para se manifestarem sobre os mesmos, independente de intimação, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para verificação dos cálculos apresentados, observando-se o v. acórdão, que manteve integralmente a r. sentença.

Os cálculos apresentados devem observar os critérios a seguir estabelecidos, salvo se outros tiverem sido fixados expressamente pela decisão transitada em julgado: A) Atualização dos Créditos (Juros e Correção Monetária): Tendo em vista a decisão proferida pelo C.

STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, determino que a atualização dos créditos seja apurada de acordo com os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: incidência do índice de atualização monetária IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TR, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento; b) fase judicial: a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros, taxa esta que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros de mora, cumulação que representaria bis in idem, conforme fez constar expressamente o STF na sua decisão nas ADCs em questão. b.1) Considerando que a SELIC é uma taxa que apura cumulativamente acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, a parametrização da conta no PJe-Calc, deve observar que a SELIC seja aplicada no campo de juros e não no campo de correção monetária, evitando-se, assim, a ocorrência de anatocismo e do cômputo de juros na base de cálculo do imposto de renda. c) Ao modular os efeitos da decisão proferida ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, ressalvou os termos das decisões judiciais transitadas em julgado que expressamente tenham se manifestado acerca do índice de correção monetária e do índice de juros aplicáveis.

Portanto, é necessária a existência de manifestação expressa, na sentença, sob ambos os aspectos, para que seja aplicado o regramento fixado na sentença.

Do contrário, aplica-se a regra acima, ou seja, retroagem os efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte. B) Sistema PJe-Calc: Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do sistema Pje-Calc.

Deverá, a parte, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, efetuar a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

C) FGTS: Deve ser atualizado pelos mesmos índices utilizados para os créditos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 302 da Seção de Dissídios Individuais I do Egrégio TST.

D) Descontos Previdenciários: Consideração apenas das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a" e II da Constituição Federal, bem como o SAT e excluídas as contribuições de Terceiros.

E) Base de cálculo dos descontos previdenciários: Apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido conforme parâmetros estabelecidos nos itens IV e V da Súmula 368 do C.

TST. F) Imposto de Renda: Para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento, deve ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo a competência do 13º salário), na forma estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal.

G) Condenação Subsidiária: apresentação de quadro-resumo/cálculo em separado para efeito de citação, discriminando as parcelas relativas às responsáveis subsidiárias e respectivos períodos, se for o caso.

H) Variação Salarial: Não havendo comprovação nos autos da variação salarial da parte autora; utilize-se a proporção com o salário mínimo nacional.

I) Repouso Semanal Remunerado (RSR): O cômputo de reflexos/integrações de outras verbas no RSR deve observar a proporcionalidade de entre dia úteis e não úteis, através de critério técnico, por meio do qual o valor mensal é dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número total de repousos verificados no respectivo mês, isso porque constitui critério técnico de cálculo mais adequado ao art. 1º da Lei nº 605/49.

J) Multa do art. 477 da CLT, § 8º da CLT: Deve observar o último salário-base do Reclamante, salvo disposição em contrário.

K) Multa do art. 467 da CLT: Não fixada sua base de cálculo, a referida multa deve observar as verbas estritamente rescisórias, quais sejam, o aviso prévio, 13o salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, saldo de salário, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, se constantes da condenação.

L) Desoneração da Folha de Pagamento (Lei 12.546 /2011) e Optantes pelo Simples Nacional: requerido o enquadramento nas referidas situações, a Reclamada deverá apresentar documentação comprobatória do respectivo enquadramento, correspondente ao período do contrato de trabalho mantido entre as partes.

NOVA IGUACU/RJ, 10 de abril de 2025.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FOCO SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA
10/04/2025 10:37

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/04/2025 10:37

Expedido(a) intimação a(o) FOCO SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA
10/04/2025 10:37

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO VIEIRA DO NASCIMENTO
10/04/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
09/04/2025 16:16

Iniciada a liquidação
09/04/2025 16:16

Encerrada a conclusão
13/01/2025 16:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
30/12/2024 11:37

Transitado em julgado em 05/11/2024
06/11/2024 11:30

Recebidos os autos para prosseguir
04/06/2024 17:25

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/05/2024 00:22

Decorrido o prazo de FOCO SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA em 08/05/2024
09/05/2024 00:22

Decorrido o prazo de MARCELO VIEIRA DO NASCIMENTO em 08/05/2024
07/05/2024 14:22

Juntada a petição de Contrarrazões (contrarrazões parte autora)
25/04/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
25/04/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
23/04/2024 07:03

Expedido(a) intimação a(o) FOCO SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA
23/04/2024 07:03

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO VIEIRA DO NASCIMENTO
23/04/2024 07:02

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
23/04/2024 00:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
23/04/2024 00:31

Encerrada a conclusão
12/03/2024 12:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOSE DANTAS DINIZ NETO
17/02/2024 00:08

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/02/2024
02/02/2024 01:09

Decorrido o prazo de FOCO SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA em 01/02/2024
02/02/2024 01:09

Decorrido o prazo de MARCELO VIEIRA DO NASCIMENTO em 01/02/2024
25/01/2024 15:12

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário ERJ)
12/01/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
12/01/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/01/2024
12/01/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
12/01/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/01/2024
11/01/2024 13:43

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/01/2024 13:43

Expedido(a) intimação a(o) FOCO SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA
11/01/2024 13:43

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO VIEIRA DO NASCIMENTO
11/01/2024 13:42

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
11/01/2024 13:42

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCELO VIEIRA DO NASCIMENTO
11/01/2024 13:42

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARCELO VIEIRA DO NASCIMENTO
24/11/2023 15:11

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOSE DANTAS DINIZ NETO
24/11/2023 15:11

Encerrada a conclusão
16/11/2023 12:16

Juntada a petição de Razões Finais
03/11/2023 12:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
01/11/2023 13:50

Juntada a petição de Manifestação (Pet. Reitera Contestação)
31/10/2023 14:19

Audiência de instrução por videoconferência realizada (31/10/2023 09:00 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
18/10/2023 11:55

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
02/03/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 02/03/2023
02/03/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 02/03/2023
02/03/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 21:01

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/02/2023 21:01

Expedido(a) intimação a(o) FOCO SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA
28/02/2023 21:01

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO VIEIRA DO NASCIMENTO
28/02/2023 21:00

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 14:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
28/02/2023 14:27

Encerrada a conclusão
18/01/2023 11:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
09/11/2022 13:45

Juntada a petição de Manifestação
16/10/2022 23:41

Audiência de instrução por videoconferência designada (31/10/2023 09:00 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
18/08/2022 00:18

Decorrido o prazo de MARCELO VIEIRA DO NASCIMENTO em 17/08/2022
16/08/2022 10:36

Juntada a petição de Manifestação (produção de prova testemunhal)
16/08/2022 10:23

Juntada a petição de Manifestação (REPLICA SOBRE DOCUMENTOS 1ª E 2ª RDAS)
12/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/08/2022
09/08/2022 00:04

Decorrido o prazo de FOCO SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA em 08/08/2022
23/07/2022 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2022
23/07/2022 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 17:10

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO VIEIRA DO NASCIMENTO
21/07/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 14:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
14/07/2022 20:48

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
14/07/2022 14:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Petição requerendo habilitação)
28/06/2022 11:22

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
22/06/2022 10:18

Expedido(a) intimação a(o) FOCO SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA
20/06/2022 15:18

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/06/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 14:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
20/06/2022 14:15

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
16/06/2022 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo