08/07/2025 11:17

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/06/2025
17/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/06/2025
05/06/2025 00:10

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 04/06/2025
05/06/2025 00:10

Decorrido o prazo de ANDRE LUIS TENORIO DO NASCIMENTO em 04/06/2025
05/06/2025 00:10

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 04/06/2025
02/06/2025 13:00

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
22/05/2025 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f55e1c proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de maio de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
21/05/2025 17:01

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
21/05/2025 17:01

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/05/2025 17:01

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/05/2025 17:01

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
21/05/2025 17:01

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIS TENORIO DO NASCIMENTO
21/05/2025 17:01

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
21/05/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:32

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
08/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025
21/04/2025 10:56

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento (AIRR ERJ))
11/04/2025 16:02

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/04/2025 15:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/04/2025 04:01

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 04:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4aa6dc4 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI 2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2. ANDRÉ LUÍS TENÓRIO DO NASCIMENTO 3. HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI Recurso de: HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 1ce3636 e e107b24).

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial .

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na OJ 269, II, da SBDI-I e na Súmula 463, II.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV; nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §2º. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no julgamento da ADC 16. - contrariedade à tese fixada pelo STF no RE 760.931 (Tema 246). - violação dos artigos 9º, 25 e 41da Lei Estadual nº 6.043/2011.

Registra-se, inicialmente, que o recurso de revista não se credencia por violação de lei estadual, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da CLT, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou da Constituição da República.

Consta do acórdão recorrido (Id. 9d0c106): "Os documentos trazidos aos autos pelo Estado não comprovam que a contratação seguiu os ditames da Lei de Licitações, de maneira que não há como afastar a presença de culpa in eligendo, por parte do segundo réu." Ao contrário do alegado, o v. acórdão regional revela que, em relação à responsabilidade subsidiária do ente público, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida nos autos (Súmula 126 do TST), encontra-se conforme a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao assim entender, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece seguimento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Releva notar que a decisão recorrida vem ao encontro da interpretação emprestada pelo E.

STF, no julgamento da ADC nº 16, porquanto configurada a culpa in eligendo e in vigilando do órgão público contratante.

De igual modo, não se verifica contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931.

No que tange ao ônus da prova, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se, por fim, que os arestos transcritos para confronto de teses em relação ao ônus de provar a fiscalização do contrato são inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296, mormente ante o registro, no acórdão impugnado, quanto a configuração da culpa in eligendo .

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /mfff/9050/55217 RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
04/04/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04/04/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
04/04/2025 14:57

Não admitido o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04/04/2025 14:57

Não admitido o Recurso de Revista de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
24/02/2025 09:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
22/02/2025 10:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
18/02/2025 17:02

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (18/02/2025 10:00 Sala Conciliação 02 - CEJUSC-CAP 2º grau)
03/02/2025 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
03/02/2025 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 11:25

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIS TENORIO DO NASCIMENTO
31/01/2025 11:23

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIS TENORIO DO NASCIMENTO
31/01/2025 11:23

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
31/01/2025 11:23

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
31/01/2025 11:22

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIS TENORIO DO NASCIMENTO
30/01/2025 16:03

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (18/02/2025 10:00 Sala Conciliação 02 - CEJUSC-CAP 2º grau)
30/01/2025 16:03

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (30/01/2025 10:10 Sala Conciliação 02 - CEJUSC-CAP 2º grau)
16/01/2025 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
16/01/2025 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 10:55

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIS TENORIO DO NASCIMENTO
15/01/2025 10:55

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/01/2025 10:55

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
15/01/2025 10:08

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIS TENORIO DO NASCIMENTO
14/01/2025 10:34

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (30/01/2025 10:10 Sala Conciliação 02 - CEJUSC-CAP 2º grau)
06/12/2024 10:40

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
05/12/2024 08:23

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2024
27/11/2024 09:05

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista (RR ERJ))
26/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de ANDRE LUIS TENORIO DO NASCIMENTO em 25/11/2024
14/11/2024 16:09

Juntada a petição de Recurso de Revista
14/11/2024 16:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/11/2024 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/11/2024
06/11/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
06/11/2024 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/11/2024
06/11/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
05/11/2024 14:15

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/11/2024 14:15

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
05/11/2024 14:15

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIS TENORIO DO NASCIMENTO
14/10/2024 16:32

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI - CNPJ: 47.***.***/0001-14 / null
14/10/2024 16:32

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e não provido
18/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/09/2024
17/09/2024 10:38

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/09/2024 09:08

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/09/2024 09:08

Incluído em pauta o processo para 04/10/2024 08:00 04/10/24 sessão virtual - Des. LEONARDO ()
10/09/2024 11:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/09/2024 11:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
26/08/2024 12:28

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
26/08/2024 12:27

Determinada a requisição de informações
19/08/2024 13:08

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DIAS BORGES
13/08/2024 12:33

Retirado de pauta o processo
19/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/07/2024
18/07/2024 10:40

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/07/2024 10:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/07/2024 10:37

Incluído em pauta o processo para 02/08/2024 08:00 02/08/24 sessão virtual - Des. LEONARDO ()
08/07/2024 22:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/07/2024 22:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
07/06/2024 00:06

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 06/06/2024
28/05/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
27/05/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
27/05/2024 14:57

Convertido o julgamento em diligência
27/05/2024 10:44

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DIAS BORGES
01/12/2023 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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