05/06/2025 06:23

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de CREDIBILIDADE REPRESENTACOES E PROMOCOES DE VENDAS LTDA em 02/06/2025
03/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de CREDIBILIDADE REPRESENTACOES E PROMOCOES DE VENDAS LTDA em 02/06/2025
29/05/2025 18:24

Juntada a petição de Contraminuta
29/05/2025 18:23

Juntada a petição de Contrarrazões
20/05/2025 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) CREDIBILIDADE REPRESENTACOES E PROMOCOES DE VENDAS LTDA
19/05/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) INGRID DE JESUS SANTOS RIBEIRO
19/05/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) CREDIBILIDADE REPRESENTACOES E PROMOCOES DE VENDAS LTDA
19/05/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) INGRID DE JESUS SANTOS RIBEIRO
19/05/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 19:17

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
16/05/2025 15:41

Encerrada a conclusão
09/05/2025 11:32

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
28/04/2025 08:43

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
15/04/2025 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bc3d0e proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CREDIBILIDADE REPRESENTAÇÕES E PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA Recorrido(a)(s): INGRID DE JESUS SANTOS RIBEIRO Inicialmente, recebo a peça de id. 7874584 como simples manifestação, porquanto a própria insurgente recorreu no momento apropriado consoante peça de id. 01a212f, que passo apreciar a seguir, tendo em vista que naquele primeiro momento sequer havia acórdão para ser combatido.

Verifica-se que, ao interpor o recurso de revista, a recorrente, CREDIBILIDADE REPRESENTAÇÕES E PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, deixou de realizar o respectivo preparo, apoiando-se no requerimento preliminar de concessão do benefício da justiça gratuita.

Sustenta a recorrente que faz jus à assistência judiciária gratuita, com fundamento em alegadas dificuldades financeiras, não tendo, portanto, condições financeiras de arcar com o preparo do recurso.

Com efeito, o artigo 790, § 4º, da CLT, autoriza a concessão da gratuidade de justiça à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

No mesmo sentido, a jurisprudência sedimentada do C.

TST, consubstanciada no item II da Súmula 463, admite a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma inequívoca, a incapacidade de arcar com as despesas processuais.

No entanto, no caso em apreço, a ora recorrente não trouxe ao processo documentação apta a demonstrar, de forma cabal, a sua hipossuficiência econômica.

Ante a ausência de comprovação quanto à incapacidade financeira, inviável a concessão do benefício pretendido.

Indefiro, portanto, a gratuidade de justiça postulada pela ré e passo a análise de admissibilidade do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/12/2024 - Id. 9e6f348; recurso interposto em 17/12/2024 - Id. 01a212f).

Regular a representação processual (Id. ac28d47).

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

O v. acórdão revela que em relação à gratuidade de justiça pretendida, o entendimento adotado pela Turma encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na OJ 269, II, da SBDI-I e na Súmula 463, II.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando o dispositivo apontado.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, a teor do artigo 896, alínea "c", da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Por fim, prejudicada a análise dos demais temas ante o não conhecimento do recurso ordinário por deserção, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /llc/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CREDIBILIDADE REPRESENTACOES E PROMOCOES DE VENDAS LTDA
14/04/2025 10:26

Expedido(a) intimação a(o) CREDIBILIDADE REPRESENTACOES E PROMOCOES DE VENDAS LTDA
14/04/2025 10:25

Não admitido o Recurso de Revista de CREDIBILIDADE REPRESENTACOES E PROMOCOES DE VENDAS LTDA
11/04/2025 11:23

Alterado o tipo de petição de Recurso de Revista (ID: 7874584) para Manifestação
31/01/2025 12:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
31/01/2025 12:55

Encerrada a conclusão
15/01/2025 14:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/01/2025 14:16

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
20/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de INGRID DE JESUS SANTOS RIBEIRO em 19/12/2024
17/12/2024 12:13

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/12/2024
04/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
04/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/12/2024
04/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
03/12/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) CREDIBILIDADE REPRESENTACOES E PROMOCOES DE VENDAS LTDA
03/12/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) INGRID DE JESUS SANTOS RIBEIRO
02/12/2024 13:20

Conhecido em parte o recurso de CREDIBILIDADE REPRESENTACOES E PROMOCOES DE VENDAS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-03 e não provido
02/12/2024 13:20

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de INGRID DE JESUS SANTOS RIBEIRO - CPF: *12.***.*27-64 / null
25/11/2024 10:20

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2024 15:00

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
22/10/2024 11:27

Incluído em pauta o processo para 27/11/2024 10:00 27 - 11 - 2024 - SALA PRESENCIAL - 10 HORAS ()
21/10/2024 12:16

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
20/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/09/2024
19/09/2024 10:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/09/2024 10:44

Incluído em pauta o processo para 16/10/2024 10:00 16 - 10 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
16/09/2024 16:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/09/2024 09:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
11/09/2024 09:07

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de CREDIBILIDADE REPRESENTACOES E PROMOCOES DE VENDAS LTDA em 09/09/2024
30/08/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) CREDIBILIDADE REPRESENTACOES E PROMOCOES DE VENDAS LTDA
29/08/2024 10:14

Convertido o julgamento em diligência
29/08/2024 08:48

Conclusos os autos para despacho a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
29/08/2024 08:48

Encerrada a conclusão
20/05/2024 13:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
16/05/2024 22:21

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2024 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
07/05/2024 19:15

Expedido(a) intimação a(o) CREDIBILIDADE REPRESENTACOES E PROMOCOES DE VENDAS LTDA
07/05/2024 19:14

Convertido o julgamento em diligência
07/05/2024 12:10

Conclusos os autos para despacho a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
07/05/2024 12:09

Encerrada a conclusão
06/05/2024 16:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
02/05/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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