05/08/2025 13:36

Remetidos os autos para Órgão Julgador Colegiado para cumprir determinação judicial
05/08/2025 13:36

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
05/08/2025 13:36

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
22/07/2025 11:18

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: e3d7eb6) para Agravo Interno
04/06/2025 13:05

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
04/06/2025 07:05

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/06/2025 18:10

Juntada a petição de Contrarrazões
29/05/2025 09:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/05/2025 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100917-23.2019.5.01.0482 Destinatário: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca do agravo interno de ID e3d7eb6.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de maio de 2025.

LUIZ FERNANDO GERMANO JUNIOR AssessorIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
21/05/2025 11:05

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
15/05/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:34

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/04/2025 18:36

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
30/04/2025 18:36

Juntada a petição de Agravo
15/04/2025 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c6481c proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FERNANDA DANTAS LOIOLA Recorrido(a)(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC", mormente no que tange ao "direito à concessão da gratuidade de justiça" - IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXIV; artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 5584/1970, artigo 14, §2º; Lei nº 7510/1986, artigo 4º, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §4º; artigo 840, §1º; Código de Processo Civil, artigo 98; artigo 99, §2º; artigo 99, §3º; artigo 99, §4º; artigo 374, inciso IV; Lei nº 1060/1950. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de discussão sobre "direito à concessão da gratuidade de justiça" - IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084.

O v. acórdão regional, ao julgar o tema, adotou o entendimento já consagrado pelo TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (art. 896, §7º da CLT c/c a Súmula 333 do TST).

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818, inciso I. - contrariedade ao entendimento exarado pelo E.

STF no Tema 1046.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno do tema passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Não se verifica, também, contrariedade à jurisprudência sedimentada do E.

STF.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /msd/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DANTAS LOIOLA
14/04/2025 10:26

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA DANTAS LOIOLA
14/04/2025 10:25

Não admitido o Recurso de Revista de FERNANDA DANTAS LOIOLA
03/02/2025 11:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 11:31

Encerrada a conclusão
04/12/2024 13:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
04/12/2024 11:12

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
04/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 03/12/2024
27/11/2024 15:50

Juntada a petição de Recurso de Revista
14/11/2024 02:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2024
14/11/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 02:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2024
14/11/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/11/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA DANTAS LOIOLA
13/11/2024 14:30

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FERNANDA DANTAS LOIOLA - CPF: *92.***.*17-30
16/10/2024 11:48

Incluído em pauta o processo para 06/11/2024 10:00 SALA EM MESA - VIRTUAL ()
10/10/2024 16:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/10/2024 13:27

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
28/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 27/09/2024
23/09/2024 13:11

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/09/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/09/2024
16/09/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
16/09/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/09/2024
16/09/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 14:41

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/09/2024 14:41

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA DANTAS LOIOLA
12/09/2024 15:02

Conhecido o recurso de FERNANDA DANTAS LOIOLA - CPF: *92.***.*17-30 e não provido
20/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/08/2024
19/08/2024 12:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/08/2024 12:16

Incluído em pauta o processo para 04/09/2024 10:00 SALA VIRTUAL - MPBPD ()
12/08/2024 16:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/08/2024 15:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
28/06/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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