TRT1 - 0101002-96.2024.5.01.0461

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2fbc21 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração, condenando a Embargante no pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação.                                                           Intimem-se as partes.   E, para constar, eu, juiz do trabalho, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada.

ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TRINITY ENERGIAS RENOVAVEIS S.A - BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS LTDA

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2089b87 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO:   ISTO POSTO, rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a relação de emprego entre o Reclamante e a 1ª Reclamada no período de 22.11.2022 a 08.05.2023, devendo esta proceder às respectivas anotações na CTPS do Reclamante, na função de meio oficial de mecânica, com salário de R$ 1.895,00 por mês, bem como pagar-lhe, em oito dias, os valores correspondentes ao aviso prévio, férias proporcionais (7/12) com o adicional de 1/3, 13º salário proporcional de 2022 (1/12), 13º salário proporcional de 2023 (5/12), FGTS de todo o período laborado, indenização de 40% sobre o FGTS, multas dos art. 467 e 477 da CLT, horas extraordinárias e reflexos, totalizando o montante de R$15.287,60 (quinze mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos). As 2ª e 3ª Reclamadas respondem pela condenação de forma subsidiária.

Tudo conforme fundamentação supra, que este decisum integra.   Defiro ao advogado do Reclamante honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento).   Deduzam-se todas as importâncias pagas sob os mesmos títulos deferidos, evitando-se, desta forma, o enriquecimento sem causa.   Juros e correção monetária na forma da Lei, devendo ser observadas a Súmula nº 381 do TST, a decisão proferida pelo C.

STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e a Lei nº 14.905/2024.   FGTS, indenização de 40% sobre o FGTS, férias indenizadas com o adicional de 1/3, aviso prévio indenizado e multas dos art. 467 e 477 da CLT têm natureza indenizatória.

As demais verbas deferidas têm natureza salarial por força da legislação em vigor.   Por se tratar de questão de ordem pública, os encargos social e fiscal deverão ser recolhidos na forma da legislação vigente, responsabilizando-se o Reclamante pela sua cota-parte na contribuição previdenciária e pelo imposto de renda, cabendo à 1ª Reclamada fazer a sua retenção, nos termos da Súmula nº 368 do TST, art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST.   A competência da Justiça do Trabalho não alcança as contribuições sociais devidas a terceiros, na medida em que, estão excluídas do sistema de seguridade social, por força do art. 240 da Constituição/88.   Custas de R$349,65, calculadas sobre o valor da causa de R$17.482,53, pelas Rés, art. 789 da CLT.    Intimem-se as partes.   E, para constar, eu, juiz do trabalho, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada.                                                                                                                           krtm ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TRINITY ENERGIAS RENOVAVEIS S.A - BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS LTDA