TRT1 - 0100928-28.2024.5.01.0401

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a7a8f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   SENTENÇA Pje-JT      I – RELATÓRIO   Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT.     II- FUNDAMENTAÇÃO     DA JORNADA DE TRABALHO.

DAS HORAS EXTRAS   A parte reclamante narra na inicial que trabalhava de segunda a quinta-feira das 11:00h às 20:00h e de sexta-feira a domingo das 11:00h às 23:00h, com uma hora de intervalo, totalizando 60 horas semanais.   A reclamada, em sua defesa, sustentou que não estava obrigada a manter controles de ponto, por possuir menos de 20 empregados.   Analiso. .

A reclamada juntou relação de funcionários, em que demonstra ter menos de 20 funcionários (Id b0b8435), nos moldes do art. 74, §2º, da CLT.   Ademais, a testemunha da reclamada forneceu informações que contradizem a habitualidade e a extensão da jornada extraordinária alegada pelo reclamante.   A testemunha afirmou, em síntese, que o restaurante abria das 10:00h até às 20:00h e que, nos finais de semana com música, era "raridade ficar até umas 21:00h ou 22:00h".

Declarou expressamente que o reclamante "não ficava até 21:00h ou 22:00h",  que tinha tipo escala; que quem ia às 10:00 ia sair às 18:00, quem ia às 11:00 ia sair às 19:00, quem ia meio-dia saía às 20:00”.   Quanto à "tela sistêmica" apresentada pela reclamada (ID 8bf72f0), embora o reclamante a tenha impugnado, considerando a ausência de obrigatoriedade de controle de ponto pela reclamada e a fragilidade da prova produzida pelo reclamante para comprovar a jornada extraordinária, verifica-se que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a existência de horas extras habituais e não remuneradas, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC.   Portanto, julgo improcedente o pedido.   DO FGTS   O reclamante alega que a reclamada não realizou os depósitos do FGTS no período de janeiro de 2021 até março de 2023; de junho de 2023 até novembro de 2023; de fevereiro de 2024 até maio de 2024.   A reclamada, por sua vez, juntou aos autos extratos analíticos do FGTS ( ID 75ec797) que confirmam os depósitos em atraso e o posterior saque pelo reclamante.   Analiso.   Diante desse quadro, conclui-se que, embora tenha havido atraso nos depósitos do FGTS, a reclamada efetuou a quitação dos valores, e o reclamante teve acesso aos mesmos por meio de saque.   Portanto, julgo improcedente o pedido.   DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE RECLAMANTE   O reclamante pretende a concessão do benefício da justiça gratuita, sob a declaração de não ter condições de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares.   Analiso.   Na linha da Súmula 463 do TST, tenho por comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas, uma vez que a parte autora acosta declaração de hipossuficiência, e inexiste outro elemento que a desconstitua.  A jurisprudência atual e iterativa do TST, por meio da SBDI-1, mantém essa compreensão, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, como se vê:   "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.

CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.

PESSOA NATURAL.

APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

REQUISITO LEGAL ATENDIDO. (...) tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ".

Precedentes desta Corte superior. [...] (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022)[sem negrito no original].   Portanto, concedo o benefício da justiça gratuita à parte reclamante.   DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS   No processo trabalhista, são devidos honorários advocatícios na forma do art. 791-A da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), aplicável no caso, visto que a presente ação foi proposta após o início da vigência da chamada Reforma Trabalhista.   Quanto à base de cálculo da verba honorária advocatícia, constata-se que se deve observar o disposto no art. 791-A, da CLT, o qual dispõe que os honorários de advogado, ainda que atue em causa própria, serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.   Nesse quadro, considerando-se os pressupostos do §2º do artigo 791-A da CLT, condena-se a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.   A obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes, o credor demonstrar que inexiste a anterior situação de miserabilidade que justificou a concessão de gratuidade.   A suspensão da exigibilidade do adimplemento de honorários advocatícios pelo autor decorre da decisão do E.

STF, nos autos da ADI nº 5766, quanto ao parágrafo 4º do artigo 791-A do Diploma Consolidado.  

III- DISPOSITIVO   Ante o exposto, na reclamação trabalhista promovida por RUBEM SANTANA DO NASCIMENTO FILHO em face de D'BOA BAR E RESTAURANTE LTDA, decide-se, no mérito, julgar totalmente improcedentes os pedidos.   Defere-se o benefício da justiça gratuita ao autor.   Condena-se a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

A obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes, o credor demonstrar que inexiste a anterior situação de miserabilidade que justificou a concessão de gratuidade.   Nos termos do artigo 789 da CLT, custas pela parte autora, porém dispensadas ante o deferimento da gratuidade, no importe de 2% incidentes sobre o valor da causa atribuído na inicial.   Intimem-se as partes.

BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - RUBEM SANTANA DO NASCIMENTO FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS 0100928-28.2024.5.01.0401 : RUBEM SANTANA DO NASCIMENTO FILHO : D'BOA BAR E RESTAURANTE LTDA DESTINATÁRIO(S): D'BOA BAR E RESTAURANTE LTDA Comparecer à audiência TELEPRESENCIAL no dia, horário e local abaixo indicados, incumbindo ao patrono dar ciência ao seu cliente, observando as instruções que se seguem, bem como ficam cientes as partes que deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.

Tipo: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) Data e hora: 28/05/2025 09:30 Entrar na reunião Zoom https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt01.ar?pwd=RzhlK3YrWDhYZjhkTUFHci9WTHlvQT09  ID da reunião: 986 896 3489 Senha de acesso: 01VTAR                  A audiência será realizada mediante utilização da ferramenta ZOOM CLOUD MEETINGS.

Os patronos e partes deverão encaminhar as informações de acesso à Sala de Audiência Virtual para suas testemunhas, via email ou WhatsApp.

Desde já, fica alertado pelo Juízo que, em qualquer momento do depoimento, poderá ser solicitado que o depoente mostre o espaço físico em que se encontra, inclusive ambiente interno e externo.

Ao acessar o ZOOM, as partes e advogados deverão manter o áudio e o vídeo desligados até o início da audiência designada nos presentes autos.

As defesas e documentos deverão estar disponíveis nos autos, mesmo que em sigilo, na ocasião da realização da audiência.  1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.

Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital.  5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT,  em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) As testemunhas deverão ser trazidas, independentemente de intimação, na forma do art. 455 do CPC.  9) As partes ficam, desde já, cientes, ainda, de que deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje ANGRA DOS REIS/RJ, 10 de abril de 2025.

SILVIA COSTA NASCIMENTO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - D'BOA BAR E RESTAURANTE LTDA