12/09/2025 16:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de GALVAO ENGENHARIA S/A em 11/09/2025
29/08/2025 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f2da6f proferida nos autos.

AIAP 0100656-54.2024.5.01.0265 - 4ª Turma Recorrente: 1.

GALVAO ENGENHARIA S/A Recorrido: CLAUDOMIRO CASTRO DOS SANTOS RECURSO DE: GALVAO ENGENHARIA S/A Nos termos da Súmula 218/TST, incabível a interposição de recurso de revista em decisão proferida em autos de agravo de instrumento.

Ademais, dispõe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis: Art. 896-C.

Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria. (g.n.) Afigura-se nítido, portanto, que os apelos que investem contra decisão Regional na qual foi adotada tese coincidente com "a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho" terão seguimento denegado. Diante deste contexto, afiguram-se inócuas eventuais alegações da parte com o fito de enquadrar seu apelo e algum dos permissivos do artigo 896 da CLT eis que, vênia pela reiteração, inexiste hipótese de admissão do recurso quando houver a justa adequação mencionada no parágrafo anterior.

Por via de consequência, e em razão de sua inutilidade, torna-se irrelevante o registro de eventuais alegações de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais bem como de dissenso jurisprudencial (lato sensu). No caso em apreço, verifica-se que o tema fora julgado em estrita conformidade com a tese firmada pela C.

Corte (Tese de nº 159), o que inviabiliza por completo a admissão do recurso, no particular. Registro, por fim, que diante da clareza dos argumentos expostos a respeito da desnecessidade de consignar nesta decisão as alegações da parte na situação em tela, eventuais declaratórios manejados com esse objetivo serão reputados protelatórios e será cominada multa em grau máximo, nos termos do Art. 1.026, §2º, do CPC. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (pls) RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GALVAO ENGENHARIA S/A
28/08/2025 20:24

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
28/08/2025 20:23

Não admitido o Recurso de Revista de GALVAO ENGENHARIA S/A
29/04/2025 15:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/04/2025 13:53

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de CLAUDOMIRO CASTRO DOS SANTOS em 28/04/2025
28/04/2025 15:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
08/04/2025 03:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/04/2025
08/04/2025 03:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 03:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/04/2025
08/04/2025 03:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100656-54.2024.5.01.0265 4ª Turma Gabinete 36 Relator: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO AGRAVANTE: GALVAO ENGENHARIA S/A AGRAVADO: CLAUDOMIRO CASTRO DOS SANTOS A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Exmo.

Juiz Convocado Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de abril de 2025.

CARLOS MARCONDES FERNANDES CAETANO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - GALVAO ENGENHARIA S/A
07/04/2025 13:52

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDOMIRO CASTRO DOS SANTOS
07/04/2025 13:52

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
02/04/2025 08:31

Não acolhidos os Embargos de Declaração de GALVAO ENGENHARIA S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-79
18/03/2025 10:35

Incluído em pauta o processo para 01/04/2025 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Juiz José Mateus ()
27/02/2025 23:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/02/2025 13:28

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
27/02/2025 13:28

Encerrada a conclusão
27/02/2025 13:28

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
27/02/2025 13:28

Encerrada a conclusão
27/02/2025 13:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
18/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de CLAUDOMIRO CASTRO DOS SANTOS em 17/02/2025
12/02/2025 19:59

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/02/2025 02:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/02/2025
04/02/2025 02:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
04/02/2025 02:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/02/2025
04/02/2025 02:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 10:33

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDOMIRO CASTRO DOS SANTOS
03/02/2025 10:33

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
28/01/2025 14:00

Conhecido o recurso de GALVAO ENGENHARIA S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-79 e não provido
17/01/2025 11:07

Incluído em pauta o processo para 28/01/2025 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Juiz José Mateus ()
17/12/2024 19:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/12/2024 12:31

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
16/12/2024 12:31

Encerrada a conclusão
16/12/2024 12:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
29/11/2024 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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