15/05/2025 12:07

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de FELIPE DE ALMEIDA SANTOS em 25/04/2025
07/04/2025 04:01

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 04:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3b441c proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): FELIPE DE ALMEIDA SANTOS Recorrido(a)(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios DIREITO TRIBUTÁRIO / Contribuições / Contribuições Previdenciárias Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 1º, inciso IV; artigo 7º; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 195, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; artigo 6º; artigo 477; artigo 791-A. - ADI 5766 Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /mco/2554 RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FELIPE DE ALMEIDA SANTOS
04/04/2025 15:00

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DE ALMEIDA SANTOS
04/04/2025 14:59

Não admitido o Recurso de Revista de FELIPE DE ALMEIDA SANTOS
30/01/2025 15:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 13:43

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/01/2025 19:49

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 19:47

Conclusos os autos para despacho a CELIO JUACABA CAVALCANTE
28/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 27/01/2025
18/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 17/12/2024
17/12/2024 14:20

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/12/2024 09:47

Conhecido o recurso de FELIPE DE ALMEIDA SANTOS - CPF: *53.***.*84-07 e não provido
05/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 11:58

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
04/12/2024 11:58

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DE ALMEIDA SANTOS
04/12/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:51

Conclusos os autos para despacho a CELIO JUACABA CAVALCANTE
04/12/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
04/12/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DE ALMEIDA SANTOS
04/12/2024 11:15

Proferida decisão
04/12/2024 11:15

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
04/12/2024 11:14

Encerrada a conclusão
04/12/2024 11:13

Conclusos os autos para despacho a CELIO JUACABA CAVALCANTE
28/11/2024 19:00

Recebidos os autos para lavrar acórdão
19/11/2024 17:27

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
18/10/2024 15:07

Incluído em pauta o processo para 27/11/2024 09:00 PRESENCIAL-HÍBRIDA ()
03/10/2024 06:59

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
24/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/08/2024
23/08/2024 10:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/08/2024 10:15

Incluído em pauta o processo para 25/09/2024 09:00 VIRTUAL ()
16/08/2024 11:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/07/2024 14:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
15/05/2024 14:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
15/05/2024 13:12

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (15/05/2024 10:00 VIDEOCONFERÊNCIA 2 - CEJUSC-CAP 2º grau)
06/05/2024 18:56

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
30/04/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
28/04/2024 11:07

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
28/04/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DE ALMEIDA SANTOS
28/04/2024 11:05

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
28/04/2024 11:05

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DE ALMEIDA SANTOS
26/04/2024 17:43

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (15/05/2024 10:00 VIDEOCONFERÊNCIA 2 - CEJUSC-CAP 2º grau)
26/04/2024 16:15

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
27/03/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 12:37

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
21/03/2024 16:57

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2024 15:40

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
12/03/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:39

Convertido o julgamento em diligência
12/03/2024 05:47

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
08/03/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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