08/07/2025 14:22

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 27/05/2025
13/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL CANAA em 12/05/2025
13/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de VALDIRENE ROLDAO CEZARIO em 12/05/2025
25/04/2025 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35f0759 proferida nos autos.    Recurso de Revista Recorrente(s): 1.  MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido(a)(s): 1.  VALDIRENE ROLDAO CEZARIO 2.  ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E SOCIAL CANAA Visto etc.

Requer a parte recorrente a suspensão do feito com base em decisão do TST, em razão da pendência do julgamento de Recurso Extraordinário (Tema 1118), que teve repercussão geral reconhecida quanto à definição acerca do ônus da prova para imputação da responsabilidade subsidiária ao ente público.

Nada a deferir, na medida em que já houve julgamento do tema pelo STF.

Diante do exposto, passo ao exame de admissibilidade do recurso interposto.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à decisão do STF na ADC nº 16. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760931 (Tema 246).             No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 818 da CLT e do artigo 373 , inciso I, do CPC.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Licitações / Convênio Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Lei nº 13019/2014, artigo 2º, inciso VIII; artigo 42, inciso XX.

O v. acórdão revela que, em relação à responsabilidade subsidiária do ente público, no tocante a todas as verbas decorrentes da condenação,  o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, item V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Ademais, quanto à natureza da relação jurídica mantida pelas partes, se contrato de gestão ou convênio, equivale ao de prestação de serviços, registra-se que essa discussão não tem o condão de afastar a aplicação da responsabilidade subsidiária, segundo entende a C.

Corte.

NEGO seguimento ao recurso de revista, neste particular.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto ao tema "ÔNUS DA PROVA".

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /jcp/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - VALDIRENE ROLDAO CEZARIO - ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL CANAA
24/04/2025 08:40

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO GONCALO
24/04/2025 08:40

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL CANAA
24/04/2025 08:40

Expedido(a) intimação a(o) VALDIRENE ROLDAO CEZARIO
24/04/2025 08:39

Admitido em parte o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE SAO GONCALO
07/02/2025 14:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/02/2025 11:52

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/02/2025
27/01/2025 16:17

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista Município)
13/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL CANAA em 12/12/2024
13/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de VALDIRENE ROLDAO CEZARIO em 12/12/2024
29/11/2024 17:12

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
27/11/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/11/2024
27/11/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
27/11/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/11/2024
27/11/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 10:19

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL CANAA
26/11/2024 10:19

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
26/11/2024 10:19

Expedido(a) intimação a(o) VALDIRENE ROLDAO CEZARIO
26/11/2024 10:19

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO GONCALO
12/11/2024 10:27

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO GONCALO - CNPJ: 28.***.***/0001-00 e não provido
18/10/2024 08:49

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO GONCALO
18/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/10/2024
17/10/2024 12:17

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/10/2024 12:16

Incluído em pauta o processo para 04/11/2024 08:00 04/11/24 sessão virtual - Juíza Nélie ()
10/10/2024 05:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/10/2024 05:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
01/10/2024 15:06

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
01/10/2024 09:56

Retirado de pauta o processo
05/09/2024 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/09/2024
04/09/2024 13:43

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO GONCALO
04/09/2024 07:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/09/2024 07:57

Incluído em pauta o processo para 20/09/2024 08:00 20/09/24 sessão virtual - Juíza NÉLIE ()
27/08/2024 17:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/06/2024 20:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
06/05/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo