23/05/2025 12:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/05/2025 21:42

Juntada a petição de Contrarrazões
08/05/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42a5727 proferida nos autos.

CERTIDÃO Certifico que após análise do Agravo de Petição interposto pela parte autora, verifiquei que estão presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, estando tempestivo e com procuração Id 6625f75.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM.

Juiz do Trabalho. 06/05/2025 Denise Viegas - 2268-3 DECISÃO Ante os termos da certidão anterior, recebo o Agravo de Petição por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Ao agravado para contraminutar o agravo de petição no prazo de 08 dias.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestações, remetam-se os autos ao Egrégio TRT, com as nossas homenagens.

ITABORAI/RJ, 07 de maio de 2025.

DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMARQ SOLUCOES CONDOMINIAIS LTDA
07/05/2025 12:37

Expedido(a) intimação a(o) COMARQ SOLUCOES CONDOMINIAIS LTDA
07/05/2025 12:36

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ERIKA DE ALMEIDA DANTAS sem efeito suspensivo
01/05/2025 00:26

Decorrido o prazo de COMARQ SOLUCOES CONDOMINIAIS LTDA em 30/04/2025
26/04/2025 17:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
15/04/2025 14:11

Juntada a petição de Agravo de Petição
15/04/2025 14:09

Juntada a petição de Agravo de Petição
15/04/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 648aec9 proferido nos autos.

Anotado o novo patrocínio indicado em id 1b447d5.

Verifica-se que a parte ré vem honrando com o pagamento do acordo, não havendo efetivo prejuízo, ao reclamante, o pagamento de algumas parcelas realizadas com ínfimo atraso.

Dessa forma, nos termos do artigo 413 do Código Civil, que faculta ao juiz, mesmo que tenha ocorrido o cumprimento parcial da obrigação principal reduzir equitativamente o valor da cominação imposta em cláusula penal, deixo de aplicar a multa de 50% por entender que não ficou evidenciado o propósito de inadimplemento ou conduta orientada da reclamada para desestabilizar o credor.

Nesse sentido, vele destacar a seguinte ementa desta Regional.

ACORDO.

ATRASO ÍNFIMO.

MULTA.

INDEVIDA.

A multa é estipulada como forma de influir na vontade do executado para o cumprimento dos acordos e obrigações determinadas em sentença, sendo desnecessária sua incidência no presente caso, uma vez que a agravada demonstra o cumprimento espontâneo do avençado.

Ademais, a multa estipulada em acordo judicial possui natureza de cláusula penal, devendo ser reduzida equitativamente se a obrigação tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, conforme artigo 413 do Código Civil.

Na hipótese dos autos, sequer deve ser atribuído valor à multa, diante do mínimo atraso em comparação ao tempo de duração do acordo e do montante a ser quitado.

Por fim, o prosseguimento da execução, com a constrição do patrimônio da reclamada, tornaria mais demorado o recebimento dos valores devidos ao reclamante, podendo, inclusive, impossibilitá-lo. (TRT-1 - AP: 00112811220135010044 RJ, Relator: Vólia Bomfim Cassar, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/05/2015) Intime-se o autor e aguarde-se o vencimento da última parcela do acordo.

ITABORAI/RJ, 14 de abril de 2025.

DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ERIKA DE ALMEIDA DANTAS
14/04/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) COMARQ SOLUCOES CONDOMINIAIS LTDA
14/04/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) ERIKA DE ALMEIDA DANTAS
14/04/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
08/04/2025 22:15

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
28/03/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
27/03/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) COMARQ SOLUCOES CONDOMINIAIS LTDA
27/03/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
27/03/2025 11:38

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
27/03/2025 11:38

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
27/03/2025 11:38

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.000,00)
27/03/2025 11:38

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.000,00)
27/03/2025 11:38

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.000,00)
27/03/2025 11:38

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.000,00)
27/03/2025 11:38

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.000,00)
27/03/2025 11:38

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.000,00)
27/03/2025 11:38

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.000,00)
27/03/2025 11:38

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.000,00)
27/03/2025 11:38

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.000,00)
18/03/2025 20:31

Juntada a petição de Manifestação
12/07/2024 07:59

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
19/06/2024 00:17

Decorrido o prazo de ERIKA DE ALMEIDA DANTAS em 18/06/2024
08/06/2024 00:49

Decorrido o prazo de ERIKA DE ALMEIDA DANTAS em 07/06/2024
07/06/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
06/06/2024 08:54

Expedido(a) intimação a(o) ERIKA DE ALMEIDA DANTAS
06/06/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
05/06/2024 15:18

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
05/06/2024 15:18

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
04/06/2024 19:37

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2024 12:00

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
29/05/2024 12:00

Iniciada a liquidação
29/05/2024 04:36

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 04:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
29/05/2024 04:36

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 04:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
28/05/2024 09:27

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 220,00
28/05/2024 09:27

Concedida a assistência judiciária gratuita a ERIKA DE ALMEIDA DANTAS
28/05/2024 09:27

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
28/05/2024 09:27

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (28/05/2024 09:05 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
28/05/2024 07:38

Juntada a petição de Contestação
27/05/2024 19:13

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2024 17:27

Expedido(a) intimação a(o) COMARQ SOLUCOES CONDOMINIAIS LTDA
27/05/2024 17:27

Expedido(a) intimação a(o) ERIKA DE ALMEIDA DANTAS
27/05/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
27/05/2024 13:15

Juntada a petição de Manifestação
26/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de COMARQ SOLUCOES CONDOMINIAIS LTDA em 25/04/2024
26/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de ERIKA DE ALMEIDA DANTAS em 25/04/2024
20/04/2024 00:25

Decorrido o prazo de COMARQ SOLUCOES CONDOMINIAIS LTDA em 19/04/2024
20/04/2024 00:25

Decorrido o prazo de ERIKA DE ALMEIDA DANTAS em 19/04/2024
12/04/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
12/04/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
12/04/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
12/04/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
10/04/2024 18:04

Expedido(a) intimação a(o) COMARQ SOLUCOES CONDOMINIAIS LTDA
10/04/2024 18:04

Expedido(a) intimação a(o) ERIKA DE ALMEIDA DANTAS
10/04/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 18:02

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (28/05/2024 09:05 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
10/04/2024 18:01

Expedido(a) intimação a(o) COMARQ SOLUCOES CONDOMINIAIS LTDA
10/04/2024 18:01

Expedido(a) intimação a(o) ERIKA DE ALMEIDA DANTAS
10/04/2024 18:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
10/04/2024 18:00

Acolhidos os Embargos de Declaração de COMARQ SOLUCOES CONDOMINIAIS LTDA
10/04/2024 13:45

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
10/04/2024 00:35

Decorrido o prazo de COMARQ SOLUCOES CONDOMINIAIS LTDA em 09/04/2024
09/04/2024 12:58

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
02/04/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
01/04/2024 08:45

Expedido(a) intimação a(o) COMARQ SOLUCOES CONDOMINIAIS LTDA
01/04/2024 08:45

Expedido(a) intimação a(o) ERIKA DE ALMEIDA DANTAS
01/04/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 08:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
01/04/2024 08:44

Encerrada a conclusão
28/03/2024 10:08

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
28/03/2024 08:57

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
19/03/2024 21:09

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/03/2024 20:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/03/2024 23:57

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
28/02/2024 12:12

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/02/2024 15:23

Expedido(a) mandado a(o) COMARQ SOLUCOES CONDOMINIAIS LTDA
24/02/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2024 19:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
21/02/2024 20:48

Juntada a petição de Manifestação
21/02/2024 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/02/2024 09:40

Expedido(a) mandado a(o) COMARQ SOLUCOES CONDOMINIAIS LTDA
16/02/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 19:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
09/02/2024 10:30

Juntada a petição de Manifestação
08/02/2024 00:13

Decorrido o prazo de COMARQ SOLUCOES CONDOMINIAIS LTDA em 07/02/2024
31/01/2024 00:14

Decorrido o prazo de ERIKA DE ALMEIDA DANTAS em 30/01/2024
11/01/2024 14:37

Expedido(a) intimação a(o) COMARQ SOLUCOES CONDOMINIAIS LTDA
16/12/2023 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2023
16/12/2023 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2023
14/12/2023 21:36

Expedido(a) intimação a(o) ERIKA DE ALMEIDA DANTAS
14/12/2023 21:35

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
14/12/2023 21:35

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ERIKA DE ALMEIDA DANTAS
30/10/2023 18:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
20/10/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 09:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
14/10/2023 00:12

Decorrido o prazo de ERIKA DE ALMEIDA DANTAS em 13/10/2023
05/10/2023 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2023
05/10/2023 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 23:30

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2023 17:22

Expedido(a) intimação a(o) ERIKA DE ALMEIDA DANTAS
03/10/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 17:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
29/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de COMARQ SOLUCOES CONDOMINIAIS LTDA em 28/09/2023
30/08/2023 00:16

Decorrido o prazo de ERIKA DE ALMEIDA DANTAS em 29/08/2023
22/08/2023 11:04

Expedido(a) notificação a(o) COMARQ SOLUCOES CONDOMINIAIS LTDA
22/08/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2023
22/08/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 10:37

Expedido(a) intimação a(o) ERIKA DE ALMEIDA DANTAS
21/08/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2023 23:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
19/08/2023 23:46

Encerrada a conclusão
04/08/2023 10:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
28/07/2023 14:01

Juntada a petição de Manifestação
27/07/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 27/07/2023
27/07/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 09:34

Expedido(a) intimação a(o) ERIKA DE ALMEIDA DANTAS
26/07/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 21:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
24/07/2023 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo