30/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 29/08/2025
28/08/2025 21:11

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
25/08/2025 16:17

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
19/08/2025 13:55

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
05/08/2025 22:32

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
05/08/2025 22:31

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 08:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
24/07/2025 08:50

Iniciada a liquidação
24/07/2025 08:50

Transitado em julgado em 03/06/2025
04/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 03/06/2025
16/05/2025 00:13

Decorrido o prazo de FLAVIO DOS SANTOS PAULANTI em 15/05/2025
02/05/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c37ec78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, acolho a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e pronuncio a prescrição de todas as pretensões condenatórias anteriores a 04/07/2017, julgando-as extintas com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamatória trabalhista distribuída sob o n° 0100575-45.2022.5.01.0049, ajuizada por FLAVIO DOS SANTOS PAULANTI em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, para, nos termos e limites da fundamentação, condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sob o salário mínimo, de todo o período imprescrito anterior ao ajuizamento da ação, bem como do período posterior ao ajuizamento da ação, enquanto o reclamante permanecer trabalhando nas mesmas condições insalubres ora reconhecidas, com reflexos em FGTS e horas extras conforme contracheques.

Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada para implementar o pagamento do adicional de insalubridade diretamente na folha de pagamento do reclamante, e realizar o seu pagamento, com os devidos reflexos, enquanto o reclamante permanecer trabalhando nas mesmas condições insalubres ora reconhecidas.

A obrigação de fazer ora determinada deverá ser cumprida pela reclamada no prazo de 10 dias úteis após o trânsito em julgado, a contar da sua intimação pessoal e específica para tanto, sob pena de pagamento de multa no valor R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada mês de salário do reclamante pago sem o cumprimento da obrigação.

Tendo em vista a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme decidido pelo TST no julgamento do IRR 239-55.2011.5.02.0319, caso seja também deferido ao reclamante o pagamento do adicional de periculosidade no processo n° 0101127-10.2022.5.01.0049, o reclamante deverá ser intimado, após o trânsito em julgado, para que realize a opção pelo adicional de insalubridade ou de periculosidade deferidos.

Caso o reclamante opte pelo adicional de periculosidade, não será devido pela reclamada nenhum valor a título de adicional de periculosidade ou reflexos, e tampouco deverá implementar o pagamento em folha. Pelo exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, acolho a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e pronuncio a prescrição de todas as pretensões condenatórias anteriores a 27/12/2017, julgando-as extintas com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamatória trabalhista distribuída sob o n° 0101127-10.2022.5.01.0049, ajuizada por FLAVIO DOS SANTOS PAULANTI em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, para, nos termos e limites da fundamentação, condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30%, incidente sobre o salário base do autor, de todo o período imprescrito anterior ao ajuizamento da ação, bem como do período posterior ao ajuizamento da ação, enquanto o reclamante permanecer trabalhando nas mesmas condições perigosas ora reconhecidas, com reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, adicional noturno, RSR, horas extras e FGTS.

Indevidos os reflexos sobre a gratificação de função, anuênios e produtividade, uma vez que o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário base do autor.

Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada para implementar o pagamento do adicional de periculosidade diretamente na folha de pagamento do reclamante, e realizar o seu pagamento, com os devidos reflexos, enquanto o reclamante permanecer trabalhando nas mesmas condições perigosas ora reconhecidas.

A obrigação de fazer ora determinada deverá ser cumprida pela reclamada no prazo de 10 dias úteis após o trânsito em julgado, a contar da sua intimação pessoal e específica para tanto, sob pena de pagamento de multa no valor R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada mês de salário do reclamante pago sem o cumprimento da obrigação.

Tendo em vista a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme decidido pelo TST no julgamento do IRR 239-55.2011.5.02.0319, caso seja também deferido ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade no processo n° 0100575-45.2022.5.01.0049, o reclamante deverá ser intimado, após o trânsito em julgado, para que realize a opção pelo adicional de insalubridade ou de periculosidade deferidos.

Caso o reclamante opte pelo adicional de insalubridade, não será devido pela reclamada nenhum valor a título de adicional de insalubridade ou reflexos, e tampouco deverá implementar o pagamento em folha.

Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte reclamante nas duas ações.

Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação.

Honorários periciais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cargo da reclamada nos autos do processo n° 0100575-45.2022.5.01.0049, em favor do perito EDUARDO DE NOVAES LEAO.

Honorários periciais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cargo da reclamada nos autos do processo n° 0101127-10.2022.5.01.0049, em favor da perita HELOYSA HELENA MEDEIROS DIMA.

Liquidação por cálculos.

Juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação.

Custas processuais da ação n° 0100575-45.2022.5.01.0049 pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, conforme previsão contida no artigo 789, IV, da CLT, dispensada do pagamento, conforme o artigo 790-A, I, da CLT e o artigo 12 do Decreto-Lei n° 509/1969.

Custas processuais da ação n° 0101127-10.2022.5.01.0049 pela reclamada, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, conforme previsão contida no artigo 789, IV, da CLT, dispensada do pagamento, conforme o artigo 790-A, I, da CLT e o artigo 12 do Decreto-Lei n° 509/1969.

A sentença está sujeita ao reexame necessário, porquanto se trata de sentença ilíquida, a teor do CPC, art. 496, I, conforme a súmula n. 303, I, do c.

TST.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Nada mais. THIAGO MACEDO VINAGRE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DOS SANTOS PAULANTI
30/04/2025 00:22

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
30/04/2025 00:22

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO DOS SANTOS PAULANTI
30/04/2025 00:21

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.200,00
30/04/2025 00:21

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FLAVIO DOS SANTOS PAULANTI
30/04/2025 00:21

Concedida a gratuidade da justiça a FLAVIO DOS SANTOS PAULANTI
17/03/2025 12:37

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a THIAGO MACEDO VINAGRE
09/05/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
15/04/2024 16:15

Convertido o julgamento em diligência
30/11/2023 09:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
15/11/2023 09:53

Juntada a petição de Manifestação
15/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 14/11/2023
20/10/2023 00:07

Decorrido o prazo de FLAVIO DOS SANTOS PAULANTI em 19/10/2023
03/10/2023 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2023
03/10/2023 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 17:30

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
29/09/2023 17:30

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO DOS SANTOS PAULANTI
27/09/2023 15:16

Juntada a petição de Manifestação
17/08/2023 17:54

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO DOS SANTOS PAULANTI
01/08/2023 00:11

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 31/07/2023
18/07/2023 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 17/07/2023
10/07/2023 19:52

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2023
08/07/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 14:21

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
07/07/2023 14:21

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO DOS SANTOS PAULANTI
30/06/2023 00:19

Decorrido o prazo de FLAVIO DOS SANTOS PAULANTI em 29/06/2023
22/06/2023 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 11:55

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
21/06/2023 11:55

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO DOS SANTOS PAULANTI
21/06/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 10:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
02/06/2023 18:34

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
02/06/2023 17:47

Juntada a petição de Réplica
31/05/2023 00:17

Decorrido o prazo de HELOYSA HELENA MEDEIROS DIMA em 30/05/2023
23/05/2023 19:40

Juntada a petição de Manifestação (Quesitos da Reclamada)
23/05/2023 14:33

Expedido(a) notificação a(o) HELOYSA HELENA MEDEIROS DIMA
22/05/2023 09:22

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação realizada (22/05/2023 09:00 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/05/2023 11:30

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
15/03/2023 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2023
15/03/2023 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 18:08

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
13/03/2023 18:08

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO DOS SANTOS PAULANTI
13/03/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 14:56

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação designada (22/05/2023 09:00 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/03/2023 14:56

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência cancelada (22/05/2023 09:00 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/03/2023 14:54

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (22/05/2023 09:00 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/03/2023 14:54

Audiência inicial por videoconferência cancelada (22/05/2023 09:00 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/03/2023 13:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
28/02/2023 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 27/02/2023
07/02/2023 00:45

Decorrido o prazo de FLAVIO DOS SANTOS PAULANTI em 06/02/2023
26/01/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
26/01/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 17:33

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
24/01/2023 17:33

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO DOS SANTOS PAULANTI
24/01/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 15:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
18/01/2023 10:55

Audiência inicial por videoconferência designada (22/05/2023 09:00 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/01/2023 13:24

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por risco de decisões conflitantes ou contraditórias (art. 286, III, do CPC)
09/01/2023 11:15

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
27/12/2022 13:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo