16/06/2025 18:43

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/06/2025 17:16

Juntada a petição de Contrarrazões
10/06/2025 17:15

Juntada a petição de Contraminuta
30/05/2025 04:56

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 04:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9497f96 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - LUDOVINA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA PINHEIRO
29/05/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) LUDOVINA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA PINHEIRO
29/05/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
29/05/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
29/05/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) LUDOVINA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA PINHEIRO
29/05/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:32

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
13/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/05/2025
09/05/2025 16:34

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
08/05/2025 19:01

Juntada a petição de Contrarrazões
25/04/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7812ee proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): LUDOVINA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA PINHEIRO Recorrido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/10/2024 - Id. a89e074; recurso interposto em 06/11/2024 - Id. 8fffebe).

Regular a representação processual (Id. 2de525e e edd2d9f).

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; artigo 818, inciso II; artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE - OUTRAS HIPÓTESES RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 1º, inciso III e IV; artigo 5º, caput; artigo 5º, inciso V e X; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso I e VI; artigo 170, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 442 e 444; artigo 468; artigo 818, inciso I e II; Lei nº 8213/1991, artigo 93; Código Civil, artigo 186; artigo 421 e 854; artigo 927; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I e II; Lei nº 14020/2020, artigo 17, inciso V. - divergência jurisprudencial .

A admissibilidade do recurso em relação aos temas supra encontra óbice na Súmula 333 do C.

TST, haja vista o entendimento majoritário e atual da Corte Superior, conforme o seguinte precedente: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPREGADO DISPENSADO NO CURSO DA PANDEMIA DO COVID-19 - ADESÃO DO EMPREGADOR AO MOVIMENTO "NÃO DEMITA" - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA.

A jurisprudência da SBDI-2 desta Corte firmou entendimento de que a adesão do empregador ao movimento "#NÃODEMITA", firmado entre as empresas como forma de preservar empregos e evitar a demissões durante a pandemia do COVID-19, não se insere como nova hipótese de garantia de emprego, constituindo-se como mero propósito sem caráter obrigatório.

Assim, a determinação de reintegração ao emprego fere direito líquido e certo do banco impetrante, o qual possui o direito potestativo de dispensar imotivadamente seus empregados .

Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-102887-78.2021.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 31/03/2023) Não há falar, portanto, em violação aos dispositivos apontados, tampouco em dissenso jurisprudencial.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §3º e 4; Código de Processo Civil, artigo 15 e 99, §3º; artigo 374. - divergência jurisprudencial .

Verifica-se que o v. acórdão recorrido julgou em aparente contrariedade à Súmula 463, item I, do TST e ao entendimento da C.

Corte consubstanciado no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), o que, a teor da alínea "a" do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso .

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto aos temas: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios".

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /ppf/8843 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - LUDOVINA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA PINHEIRO
24/04/2025 08:44

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
24/04/2025 08:44

Expedido(a) intimação a(o) LUDOVINA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA PINHEIRO
24/04/2025 08:43

Admitido em parte o Recurso de Revista de LUDOVINA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA PINHEIRO
29/01/2025 11:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 11:37

Encerrada a conclusão
14/11/2024 13:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/11/2024 09:53

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/11/2024
06/11/2024 18:14

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/10/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2024
29/10/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2024
29/10/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 12:28

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
28/10/2024 12:28

Expedido(a) intimação a(o) LUDOVINA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA PINHEIRO
24/10/2024 11:06

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LUDOVINA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA PINHEIRO - CPF: *87.***.*06-91
20/09/2024 10:56

Incluído em pauta o processo para 16/10/2024 10:00 SALA EM MESA 2 - VIRTUAL ()
29/08/2024 11:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/08/2024 11:00

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
30/01/2024 00:09

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/01/2024
25/01/2024 12:40

Juntada a petição de Impugnação
20/01/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/01/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/01/2024
19/01/2024 09:25

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
17/01/2024 10:28

Convertido o julgamento em diligência
16/01/2024 13:25

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
07/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/10/2023
02/10/2023 16:43

Juntada a petição de Embargos de Declaração
29/09/2023 20:57

Alterado o tipo de petição de Solicitação de Habilitação (ID: cc6e4d3) para Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
27/09/2023 11:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/09/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/09/2023
26/09/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/09/2023
26/09/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 11:12

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
25/09/2023 11:12

Expedido(a) intimação a(o) LUDOVINA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA PINHEIRO
17/08/2023 19:16

Juntada a petição de Manifestação
24/03/2023 12:22

Conhecido o recurso de LUDOVINA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA PINHEIRO - CPF: *87.***.*06-91 e não provido
24/03/2023 12:22

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 e provido
20/03/2023 17:34

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
01/03/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/03/2023
28/02/2023 15:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 15:20

Incluído em pauta o processo para 21/03/2023 09:30 Sala 1 (09:30h) ()
27/10/2022 15:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/10/2022 15:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
27/10/2022 11:55

Retirado de pauta o processo
05/10/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/10/2022
04/10/2022 15:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 15:02

Incluído em pauta o processo para 19/10/2022 10:00 SALA 1 (10h) ()
26/09/2022 09:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/09/2022 09:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
27/04/2022 09:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/04/2022 09:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
16/09/2021 10:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/09/2021 09:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
31/08/2021 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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