12/09/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 17:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
10/09/2025 17:08

Encerrada a conclusão
10/09/2025 16:49

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
30/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 29/08/2025
22/08/2025 00:13

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 21/08/2025
21/08/2025 12:24

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2025 00:50

Decorrido o prazo de THIAGO ULISSES DE SOUSA COSTA em 15/08/2025
14/08/2025 20:49

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2025 11:46

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
08/08/2025 11:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
08/08/2025 11:46

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
08/08/2025 11:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
07/08/2025 16:58

Juntada a petição de Manifestação (P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2769016315 EM 07/08/2025 16:58:40)
05/08/2025 07:28

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
05/08/2025 07:28

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
05/08/2025 07:28

Expedido(a) intimação a(o) SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/08/2025 07:28

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO ULISSES DE SOUSA COSTA
05/08/2025 07:27

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 12:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
04/08/2025 12:39

Encerrada a conclusão
24/06/2025 11:08

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
12/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100564-05.2024.5.01.0030 distribuído para 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 09/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25051000300795400000227608210?instancia=1
09/05/2025 13:54

Redistribuído por dependência/prevenção por determinação judicial
09/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 08/05/2025
01/05/2025 00:11

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 30/04/2025
23/04/2025 00:11

Decorrido o prazo de SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/04/2025
23/04/2025 00:11

Decorrido o prazo de THIAGO ULISSES DE SOUSA COSTA em 22/04/2025
08/04/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 387515e proferido nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por THIAGO ULISSES DE SOUSA COSTA em face de SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A – EM RECUPERACAO JUDICIAL (1ª reclamada) e outros, pela qual o autor pleiteia as parcelas elencadas na peça de ingresso.

Os autos vieram conclusos, para prolação de sentença.

No entanto, constato que não há como julgar o feito no estado em que se encontra, pelas razões abaixo expostas.

Compulsando os autos, verifico que o autor noticiou, na exordial, o pretérito ajuizamento de reclamação trabalhista em face das mesmas reclamadas (processo nº 0100325-39.2023.5.01.0061).

A demanda anterior tramitou na 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e foi extinta, sem resolução do mérito, conforme aponta a decisão de id. 6c4a744 daquele feito.

A análise comparada das petições iniciais das duas demandas revela que o autor reproduziu integralmente, no presente feito, a causa de pedir e os pedidos formulados na primeira reclamação.

Estabelecidas tais premissas, reconheço a prevenção do Juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na forma prevista no artigo 286, II, do CPC.

Acrescento que a referida norma fixa critério de competência de natureza absoluta, o que impõe o imediato saneamento do vício.

Nesta linha, cumpre transcrever o Precedente Normativo nº 31, editado pelo Órgão Especial deste E.

Regional: Precedente Normativo nº 31 do Órgão Especial do TRT1 - Conflito Negativo de Competência.

Extinção do processo, sem resolução de mérito.

Prevenção.

Competência absoluta.

A competência, nos termos do artigo 286, II, do CPC, é funcional e, portanto, absoluta e inderrogável, razão por que pode ser alegada a qualquer tempo, por qualquer das partes, em qualquer grau de jurisdição, ou reconhecida, inclusive, ex officio, pelo juiz (art. 64, §1º, do CPC).

Ao apreciar o tema, assim se posicionou este E.

Regional: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.REITERAÇÃO DE PEDIDO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

PREVENÇÃO.

A distribuição por dependência versada no art. 286, II do CPC é norma de ordem pública, definidora de hipótese de prevenção legal e, portanto, de competência funcional, absoluta.

Havendo tríplice identidade, de partes, de causa de pedir e de pedido deduzido em ação anterior, extinta sem resolução de mérito, configurada está a "reiteração" de que trata o inciso II do art. 286 do CPC.

Conflito de Competência que se julga improcedente. (Conflito de Competência nº 0103826-58.2021.5.01.0000, TRT1, Órgão Especial, Desembargador Mario Sergio Medeiros Pinheiro, publicado em 21/05/2022) RECURSO ORDINÁRIO.

INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL.

NULIDADE ABSOLUTA.

O art. 286, II, do CPC determina a distribuição por dependência para o caso de reiteração de pedido após extinção sem julgamento do mérito, configurando-se a competência absoluta do juízo prevento.

São nulos todos os atos decisórios proferidos por juízo absolutamente incompetente. (Recurso Ordinário nº 0100212-47.2021.5.01.0452, TRT1, Oitava Turma, Juiz Convocado Jose Mateus Alexandre Romano, publicado em 09/05/2023) PREVENÇÃO.

NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Por força do inciso II do art. 286 do CPC/2015, a renovação de demanda com pedido idêntico, julgado extinto sem resolução do mérito na ação anterior, implica distribuição por dependência ao mesmo juízo. (Recurso Ordinário Trabalhista nº 0101041-37.2020.5.01.0040, TRT1, Quarta Turma, Desembargador(a) Alvaro Antonio Borges Faria, publicado em 02/02/2023) PREVENÇÃO.

NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

O ajuizamento de ação anterior torna prevento o Juízo, nos termos do art. 253, II, do CPC/73 (correspondente ao atual artigo 286, II, do CPC).

A prevenção induz a incompetência absoluta do Juízo, e, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. (Recurso Ordinário Trabalhista nº 0100324-23.2020.5.01.0073, TRT1, Sexta Turma, Desembargador(a) Alvaro Antonio Borges Faria, publicado em 24/06/2022) Por todo o exposto, reconheço a incompetência funcional deste Juízo para processar e julgar o litígio.

Consequentemente, converto o feito em diligência e determino a remessa dos autos, com as nossas homenagens, à 61ª Vara do Trabalho desta Capital, na forma do artigo 286, II, do CPC.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de abril de 2025.

NIKOLAI NOWOSH Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/04/2025 13:59

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
07/04/2025 13:59

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
07/04/2025 13:59

Expedido(a) intimação a(o) SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/04/2025 13:59

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO ULISSES DE SOUSA COSTA
07/04/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
07/04/2025 13:58

Convertido o julgamento em diligência
19/02/2025 16:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NIKOLAI NOWOSH
19/02/2025 00:25

Decorrido o prazo de SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/02/2025
19/02/2025 00:25

Decorrido o prazo de THIAGO ULISSES DE SOUSA COSTA em 18/02/2025
18/02/2025 18:15

Juntada a petição de Razões Finais
18/02/2025 11:08

Juntada a petição de Razões Finais
12/02/2025 12:19

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais da União )
05/02/2025 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
05/02/2025 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 21:02

Expedido(a) intimação a(o) SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/02/2025 21:02

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO ULISSES DE SOUSA COSTA
04/02/2025 15:08

Audiência de instrução realizada (04/02/2025 10:30 VT30RJ - 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/10/2024 14:39

Juntada a petição de Réplica
08/10/2024 13:42

Audiência de instrução designada (04/02/2025 10:30 VT30RJ - 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/10/2024 12:26

Audiência una por videoconferência realizada (08/10/2024 09:30 VT30RJ - 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/10/2024 14:37

Juntada a petição de Contestação (Contestação do MRJ)
06/10/2024 23:22

Juntada a petição de Contestação
06/10/2024 23:14

Juntada a petição de Contestação
06/10/2024 11:12

Juntada a petição de Contestação (Contestação. União Federal)
28/06/2024 00:06

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 27/06/2024
19/06/2024 00:11

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 18/06/2024
19/06/2024 00:11

Decorrido o prazo de HOSPITAL GERAL DO ANDARAI SMS/RJ em 18/06/2024
13/06/2024 00:29

Decorrido o prazo de THIAGO ULISSES DE SOUSA COSTA em 12/06/2024
12/06/2024 00:23

Decorrido o prazo de THIAGO ULISSES DE SOUSA COSTA em 11/06/2024
10/06/2024 12:29

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
08/06/2024 00:52

Decorrido o prazo de SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/06/2024
07/06/2024 11:21

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
05/06/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
04/06/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO ULISSES DE SOUSA COSTA
04/06/2024 14:59

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de THIAGO ULISSES DE SOUSA COSTA
04/06/2024 04:07

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 04:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
03/06/2024 13:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/06/2024 00:34

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/06/2024 09:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/06/2024 08:56

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a LEONARDO CAMPOS MUTTI
02/06/2024 08:56

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
02/06/2024 08:56

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
02/06/2024 08:56

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO ULISSES DE SOUSA COSTA
02/06/2024 08:56

Expedido(a) mandado a(o) HOSPITAL GERAL DO ANDARAI SMS/RJ
02/06/2024 08:55

Expedido(a) mandado a(o) SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/06/2024 08:51

Audiência una por videoconferência designada (08/10/2024 09:30 VT30RJ - 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/05/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Decisão • Arquivo