TRT1 - 0101125-30.2019.5.01.0248

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 40

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Niteroi - 8ª Vara do Trabalho • Cumprimento de sentença

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/06/2025 14:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/05/2025 00:11

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 26/05/2025
13/05/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b99692 proferida nos autos.

Recorrente(s): 1.

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Recorrido(a)(s): 1.

SERGIO RICARDO CARNEIRO RECURSO DE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id d47e55b; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id bbb37b2).

Representação processual regular (Id d6707df ).

Juízo não garantido.

Deserção.

Em substituição à garantia do juízo em sede de embargos à execução, a recorrente adunou a apólice de Id. 8380bb9, que foi emitida após a vigência da Lei nº 13.467/2017 e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019.

Ocorre que a inobservância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º do referido ato conjunto inviabilizam a admissão do apelo, ante a configuração de deserção.

No caso em apreço, a documentação adunada não está em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, uma vez que a recorrente não juntou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, mesmo após ser concedido prazo para regularização (1010acd ).

Registra-se que o juízo positivo de admissibilidade realizado pelo juízo a quo, não vincula o ad quem.

Diante de todo o exposto, exsurge nítida a deserção do apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (ibc) RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
12/05/2025 21:18

Juntada a petição de Manifestação
12/05/2025 16:11

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
12/05/2025 16:10

Não admitido o Recurso de Revista de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
09/05/2025 14:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
08/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 07/05/2025
25/04/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1010acd proferido nos autos. Parte(s): 1. ENEL BRASIL S.A.(nome atual de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.) 2. SERGIO RICARDO CARNEIRO Vistos etc.

Verifica-se que, com os Embargos à Execução, veio ao processo apólice de seguro garantia judicial para substituição da garantia do juízo, conforme documento de Id. 8380bb9, emitida em 03/08/2023, posteriormente, portanto, ao Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019.

Para aceitação desta modalidade de garantia do juízo, a mesma deverá seguir os critérios estabelecidos nos artigos 3º e 5º do referido ato.

Da análise da referida apólice, constata-se que a parte não atendeu ao disposto no art. 5º, inciso III, que assim dispõe: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ." Ante o exposto, considerando o disposto no acórdão recorrido e o princípio da vedação à decisão surpresa nos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a Ré-Recorrente, ENEL BRASIL S.A.(nome atual de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.), para adequar o seguro garantia judicial aos requisitos estabelecidos no artigo 5º, incisos III, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (artigo 6º do referido Ato).

Após, volte o processo concluso para o exame de admissibilidade do recurso de revista interposto.

Intime-se. /nbq/ DCARC RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
24/04/2025 08:44

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
24/04/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 16:19

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
14/04/2025 16:18

Encerrada a conclusão
03/02/2025 10:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 10:55

Encerrada a conclusão
04/12/2024 12:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
04/12/2024 11:11

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
04/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de SERGIO RICARDO CARNEIRO em 03/12/2024
03/12/2024 23:03

Juntada a petição de Recurso de Revista
14/11/2024 02:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2024
14/11/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 02:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2024
14/11/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 10:47

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO RICARDO CARNEIRO
13/11/2024 10:47

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
11/11/2024 10:08

Conhecido em parte o recurso de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-58 e não provido
01/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/10/2024
30/09/2024 14:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/09/2024 14:49

Incluído em pauta o processo para 30/10/2024 10:00 SALA VIRTUAL - CHC ()
23/09/2024 15:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/09/2024 15:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
18/09/2024 13:38

Retirado de pauta o processo
21/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/08/2024
20/08/2024 13:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/08/2024 13:57

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 10:00 SALA VIRTUAL - CHC ()
15/07/2024 19:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/04/2024 12:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
16/04/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo