01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abeb61d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas e julgo extinto sem resolução do mérito o pedido contido no item "2.1.13", limitando a competência do Juízo, no tocante às contribuições previdenciárias, àquelas incidentes sobre eventual condenação em pecúnia imposta à ré e ao valor do acordo porventura homologado (súmula n.º 368, item I, do C.

TST e súmula vinculante n.º 53 do STF), observadas, em ambas as hipóteses, as parcelas que integram o salário de contribuição.

Pronuncio a prescrição parcial de todas as pretensões pecuniárias anteriores a 10/06/2017, que julgo extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 7.º, inc.

XXIX da CF/88 e do art. 487, inc.

II do CPC, ressalvadas as pretensões de cunho declaratório (art. 11 da CLT).

No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEIDIANE PATROCINIO DA SILVA em face de ENSEADA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI E COMERCIAL 2 REZENDE ALIMENTOS LTDA - ME, para condenar as rés, de forma solidária, nas obrigações de fazer e de pagar especificadas na fundamentação supra, a qual passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais.As obrigações deferidas deverão ser liquidadas por cálculos, observando-se os limites objetivos da lide e dos pedidos, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC.

Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita.

As Partes deverão arcar com os honorários acima fixados.

Todas as parcelas deferidas deverão ser apuradas em regular processo de liquidação, observando-se os parâmetros acima fixados e a variação salarial do Reclamante.

Juros e correção monetária na forma da lei, com observância da Súmula 381 do Colendo TST.

Autoriza-se a dedução das parcelas pagas sob os mesmos títulos, para evitar enriquecimento ilícito, bem como a retenção das quotas previdenciárias e do imposto de renda devidos, mediante comprovação dos recolhimentos nos autos, na forma da Súmula 368 do TST.

Para fins do artigo 832, parágrafo 3º da CLT, declaram-se de natureza indenizatória as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado, férias indenizadas +1/3, diferenças de FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS.

Custas pelo réu, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação.

Cumpra-se.

Intimem-se as partes.

Nada mais. MARLY COSTA DA SILVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LEIDIANE PATROCINIO DA SILVA
02/05/2025 12:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de LEIDIANE PATROCINIO DA SILVA em 28/04/2025
29/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de COMERCIAL 2 REZENDE ALIMENTOS LTDA - ME em 28/04/2025
29/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de ENSEADA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI em 28/04/2025
08/04/2025 03:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/04/2025
08/04/2025 03:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 03:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/04/2025
08/04/2025 03:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 03:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/04/2025
08/04/2025 03:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100492-35.2022.5.01.0047 4ª Turma Gabinete 27 Relator: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO RECORRENTE: ENSEADA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI RECORRIDO: COMERCIAL 2 REZENDE ALIMENTOS LTDA - ME, LEIDIANE PATROCINIO DA SILVA A C O R D A M os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso, para declarar, de ofício, a nulidade da sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de abril de 2025.

LEONARDO AUGUSTO DUARTE DO NASCIMENTO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ENSEADA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI
07/04/2025 14:00

Expedido(a) intimação a(o) LEIDIANE PATROCINIO DA SILVA
07/04/2025 14:00

Expedido(a) intimação a(o) COMERCIAL 2 REZENDE ALIMENTOS LTDA - ME
07/04/2025 14:00

Expedido(a) intimação a(o) ENSEADA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI
25/03/2025 08:44

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de ENSEADA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - CNPJ: 30.***.***/0001-26
22/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/02/2025
21/02/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/02/2025 08:53

Incluído em pauta o processo para 17/03/2025 10:00 4a Turma - Processos Des. Leonardo Pacheco ()
09/12/2024 15:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/12/2024 13:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
26/10/2024 01:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo