04/06/2025 06:43

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
02/06/2025 12:00

Juntada a petição de Contrarrazões
02/06/2025 12:00

Juntada a petição de Contraminuta
21/05/2025 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef3d676 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de maio de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ISAC CESAR SILVA LIMA
20/05/2025 21:36

Expedido(a) intimação a(o) ISAC CESAR SILVA LIMA
20/05/2025 21:36

Expedido(a) intimação a(o) ISAC CESAR SILVA LIMA
20/05/2025 21:35

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:32

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
08/05/2025 11:12

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
25/04/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bf33fa proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

PETROBRAS Recorrido(a)(s): ISAC CESAR SILVA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/09/2024 - Id. bc38f46; recurso interposto em 08/10/2024 - Id. a8e4e11).

Regular a representação processual (Id. 2c234fc).

Satisfeito o preparo (Id. c3b8a66, 5a9ea81, d63723e, 0fce3f5, 47d422d, e9077d2, abfaec2, d887768, a4bd7e7 e d039743).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / OUTROS SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO.

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PETROLEIRO / REGIME DE REVEZAMENTO.

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85, item III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 461, §2º e 3; artigo 767; Lei nº 6051/1949, artigo 7º e 9; Lei nº 5811/1972, artigo 2º; artigo 3º; artigo 7º; Código de Defesa do Consumidor, artigo 103, inciso II; Código Civil, artigo 112 a 114; artigo 884. - divergência jurisprudencial . - má aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (IUJ nº 0000062-32.2016.5.01.0000). - violação do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020, cláusula 11ª. - contrariedade à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046.

Inicialmente, registra-se que o recurso de revista não se credencia por violação de cláusula normativa, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da CLT, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou da Constituição da República.

No mais, nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dda legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Vale destacar que a decisão está em consonância com Tese Prevalecente nº 4 deste Regional no tocante à invalidade do sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela recorrente a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14x21.

Registra-se, ainda, que não há falar em contrariedade à Súmula 85 do TST, ante as considerações tecidas pela Turma quando da análise do tema supra.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à decisão do STF no julgamento do Tema 1046.

Por fim, quanto à alegação de dissenso jurisprudencial, os arestos trazidos não se prestam ao fim colimado.

Alguns são inespecíficos, nos moldes das súmulas 23 e 296 do TST; outros, inservíveis para o desejado confronto de teses, porque procedentes de órgão não contemplado na alínea "a" do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ppf/55362 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
24/04/2025 08:44

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
24/04/2025 08:43

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
21/03/2025 13:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
21/03/2025 13:54

Encerrada a conclusão
14/10/2024 12:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
11/10/2024 15:29

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
09/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de ISAC CESAR SILVA LIMA em 08/10/2024
08/10/2024 15:44

Juntada a petição de Recurso de Revista
25/09/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
25/09/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
24/09/2024 15:59

Expedido(a) intimação a(o) ISAC CESAR SILVA LIMA
24/09/2024 15:59

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
10/09/2024 14:29

Conhecido o recurso de ISAC CESAR SILVA LIMA - CPF: *73.***.*80-30 e provido
10/09/2024 14:29

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e provido em parte
27/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/08/2024
26/08/2024 15:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/08/2024 15:30

Incluído em pauta o processo para 10/09/2024 09:30 Sessão Presencial 10 09 2024 Extra CJC ()
08/05/2024 17:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/05/2024 17:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
08/05/2024 07:58

Retirado de pauta o processo
20/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/04/2024
19/04/2024 07:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/04/2024 07:39

Incluído em pauta o processo para 02/05/2024 09:00 S Virtual CJC ()
23/02/2024 09:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/02/2024 10:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
28/01/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo