27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 089a183 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Homologo os cálculos que acompanham a presente decisão, fixando o crédito exequendo em R$62.929,54, atualizado até 31/05/2025, sendo: Crédito do Reclamante R$44.993,82 FGTS para depósito em conta vinculada R$3.362,08 Contribuição Previdenciária R$14.073,64 Custas Judiciais R$500,00 1) Assim, considerando que já houve manifestação da parte exequente pela execução do julgado consistente na apresentação dos cálculos/impugnação, intimem-se as partes, por meio do(s) seu(s) patrono(s), ou pessoalmente, caso a parte não tenha advogado constituído nos autos, sendo os o(s) devedor(es), para promover o reenquadramento da exequente, bem como incluir na folha salarial as diferenças ora deferidas retroativamente à última apuração na planilha homologada, e, para que efetue(m) o pagamento ATUALIZADO da dívida, em 15 dias, ambos sob pena de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), o que faço com fundamento no art. 139, IV do CPC, acrescidas automaticamente em caso de não pagamento, um sem prejuízo da outra, e o patrono da parte exequente, em 48 h, informar/ratificar seus dados bancários (desde com poderes), com a devida comprovação quanto à titularidade da conta, para que a liberação do crédito ocorra mediante transferência.

Fica ciente de que, decorrido o prazo in albis, pode ser verificada, por meio do convênio BACEN-CCS, conta eventualmente ativa em nome do titular do(s) valor(es), a ser observada para transferência do respectivo crédito.

Em caso de pagamento dentro do prazo, e sem oposição do exequente, expeçam-se alvarás, conforme valores acima homologados. 2) Em caso de não pagamento, o(s) devedor(es), no mesmo prazo acima, deverá(ão) providenciar a garantia voluntária da execução por depósito judicial, já acrescidos da multa supramencionada.

Fica(m) o(s) executado(s) já ciente(s) de que o prazo de cinco dias para oposição de embargos à execução terá início com o depósito. 3) No silêncio do(s) devedor(es), e considerando que o juízo já foi inicialmente provocado e que os atos executivos são mero impulso oficial da atividade requerida, proceda-se à penhora on-line, via convênio SISBAJUD, com fulcro nos arts. 854 c/c art. 833-X, ambos do NCPC.

Na hipótese de haver depósito recursal nos autos, fica determinada sua convolação em penhora, e o bloqueio via Bacen deverá ser realizado abatendo-se o seu valor. 4) Após, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT, com ou sem garantia do juízo, conforme o caso. Se o resultado não for resultado positivo e havendo apólice de seguro garantia, fica determinada a intimação da seguradora para comprovar o depósito da importância segurada, até o limite da execução. 5) Convolado em penhora o depósito recursal e/ou feita a penhora por qualquer uma das modalidades acima, mesmo que parcial, intimem-se as partes para o exercício da faculdade prevista no artigo 884, caput e parágrafo 3º da CLT, com as determinações de estilo.

Sendo a penhora ou o bloqueio parciais, o(s) executado(s) fica(m) ciente(s) de que, para viabilizar o conhecimento dos embargos, deverá(ão) garantir integralmente o juízo, sob pena de rejeição liminar. 6) Em não havendo resultado positivo no bloqueio, intime(m)-se o(s) réu(s) condenado(s) de forma subsidiária, se houver, para que proceda(m) ao pagamento do valor executado, em 15 dias, observando-se as determinações acima. 7) Infrutífero o item anterior ou no caso de não aplicação, ative-se o convênio SNIPER (ou, subsidiariamente, a JUCERJA ou RCPJ) para obtenção do quadro societário da sociedade empresarial reclamada e, com a resposta nos autos, ainda que negativa, intime-se o exequente para, querendo, ajuizar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (instruindo-o com elementos que embasem seu requerimento) ou indique outros meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, fluindo, a partir da intimação, o prazo da prescrição intercorrente.

Decorrido o prazo, in albis, sobreste-se o feito até a manifestação do interessado ou o decurso do prazo prescricional, o que ocorrer primeiro. 8) Integralmente cumprida a obrigação, exclua(m)-se o(s) devedor(es) do BNDT e, após, venham conclusos para a extinção desta execução.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025.

CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA DO SOCORRO SOUSA DOMINGOS
02/04/2025 19:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
02/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de MARIA DO SOCORRO SOUSA DOMINGOS em 01/04/2025
02/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 01/04/2025
10/03/2025 07:38

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 11/03/2025
10/03/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 07:38

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 11/03/2025
10/03/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
06/03/2025 15:18

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DO SOCORRO SOUSA DOMINGOS
06/03/2025 15:18

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
21/02/2025 18:28

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
20/02/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:40

Distribuído por sorteio
12/12/2024 00:25

Recebido pela Distribuição (autos) para distribuir

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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