04/09/2025 06:57

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RIBEIRO SILVA
02/09/2025 17:24

Juntada a petição de Razões Finais
20/08/2025 11:32

Juntada a petição de Razões Finais
19/08/2025 14:46

Audiência una por videoconferência realizada (19/08/2025 10:55 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
18/08/2025 19:27

Juntada a petição de Manifestação
18/08/2025 14:22

Juntada a petição de Contestação
14/08/2025 10:28

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 10:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 10:28

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 10:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
13/08/2025 15:25

Expedido(a) intimação a(o) BANDEIRANTES COMERCIO DE RACOES LTDA
13/08/2025 15:25

Expedido(a) intimação a(o) CAMILLE FRANCO DE OLIVEIRA
05/06/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 21:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
02/06/2025 11:40

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2025 16:54

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2025 08:30

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
27/05/2025 08:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
27/05/2025 08:30

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
27/05/2025 08:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3e5a99 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de tutela provisória de urgência, requerida em caráter incidental, por meio da qual a parte autora pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela sob a alegação de que estava grávida quando da extinção do contrato, o que atrai a garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, b, do ADCT.

Junta exames de ultrassonografia obstétrica e ficha perinatal.

A parte ré se insurge, aduzindo que a confirmação da gravidez após a dispensa afasta o direito à reintegração e que não há comprovação inequívoca da data da concepção. É pacífico na jurisprudência (súmula 244, TST) que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à reintegração e ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

Tendo a autora juntado prova literal atestando seu estado gravídico quando da dispensa, em 14/09/2024, impõe-se reconhecer que faz jus à garantia provisória de emprego e, por conseguinte, ao pronto restabelecimento do contrato de trabalho com a consequente reintegração.

Vale registrar que, mesmo se houvesse dúvida razoável e objetiva, isso não afastaria o direito à reintegração (tema 119 do TST - precedente vinculante), como sustenta a ré.

Diante do exposto: a) presentes a probabilidade do direito (fumus boni iuris), consistente na gestação à época da extinção do contrato de trabalho, e o perigo de dano (periculum in mora), consubstanciado na ausência de salários e de proteção previdenciária ocasionada pela dispensa, CONCEDO a tutela provisória de urgência antecipada para restabelecer o contrato de trabalho entre a autora CAMILLE FRANCO DE OLIVEIRA e a parte ré BANDEIRANTES COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA., no prazo de 5 dias úteis, com os mesmos direitos e obrigações vigentes em 14/09/2024, inclusive plano de saúde, se houver; b) o réu deverá, ainda: i. informar o restabelecimento do vínculo junto à Previdência Social e retificar a CTPS digital da autora, no mesmo prazo acima, a fim de possibilitar o requerimento e a concessão de licença-maternidade; ii. pagar à parte autora o salário contratual ou o salário-maternidade, compensando-se o pagamento deste último com as contribuições futuras, na forma da legislação previdenciária. c) expeça-se mandado de reintegração, com urgência, que poderá ser acompanhado pela autora, conforme seu estado gravídico e de saúde ao tempo da diligência.

Na impossibilidade de comparecimento da autora, o Oficial de Justiça intimará a parte ré para que comprove nos autos o restabelecimento do vínculo junto à Previdência Social e na CTPS digital; d) arbitro multa diária de R$1.000,00, para o caso de resistência no cumprimento da ordem de restabelecimento, a contar do sexto dia útil seguinte, limitada inicialmente ao valor de R$20.000,00.

Cumpra-se. NITEROI/RJ, 23 de maio de 2025.

MARCELO RIBEIRO SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BANDEIRANTES COMERCIO DE RACOES LTDA
23/05/2025 14:44

Expedido(a) intimação a(o) BANDEIRANTES COMERCIO DE RACOES LTDA
23/05/2025 14:44

Expedido(a) intimação a(o) CAMILLE FRANCO DE OLIVEIRA
23/05/2025 14:43

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de CAMILLE FRANCO DE OLIVEIRA
23/05/2025 12:37

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCELO RIBEIRO SILVA
23/05/2025 12:37

Encerrada a conclusão
20/05/2025 15:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
20/05/2025 15:08

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
19/05/2025 13:52

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2025 21:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/04/2025 10:56

Expedido(a) intimação a(o) BANDEIRANTES COMERCIO DE RACOES LTDA
28/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100509-54.2025.5.01.0245 distribuído para 5ª Vara do Trabalho de Niterói na data 24/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25042500300064000000226337576?instancia=1
25/04/2025 19:57

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de CAMILLE FRANCO DE OLIVEIRA
24/04/2025 12:03

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCELO RIBEIRO SILVA
24/04/2025 12:03

Encerrada a conclusão
24/04/2025 11:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
24/04/2025 11:15

Audiência una por videoconferência designada (19/08/2025 10:55 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
24/04/2025 09:59

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo