24/06/2025 18:12

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de MONICA PINTO JOVITO em 12/06/2025
13/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 12/06/2025
13/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 12/06/2025
13/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de MONICA PINTO JOVITO em 12/06/2025
12/06/2025 19:54

Juntada a petição de Contrarrazões
30/05/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e7d120 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MONICA PINTO JOVITO - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
29/05/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) MONICA PINTO JOVITO
29/05/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
29/05/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
29/05/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) MONICA PINTO JOVITO
29/05/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:32

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
14/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 13/05/2025
13/05/2025 15:27

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
13/05/2025 15:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/05/2025 14:42

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
29/04/2025 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09f0bb9 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MÔNICA PINTO JOVITO 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. MÔNICA PINTO JOVITO Recurso de: MÔNICA PINTO JOVITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XIII; artigo 7º, inciso X; artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74; artigo 457; artigo 464.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo (Id. fa2942b, 6c99913 e 8eea818, cf2f4f7).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno do tema passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Em relação ao dissenso jurisprudencial, cabe destacar que os arestos transcritos revelam-se inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, seja por não se basearem na mesma premissa fática, seja por não refutarem diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A; Código de Processo Civil, artigo 14. Assim restou consignado no acórdão recorrido: "O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, declarou inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios da parte beneficiária da gratuidade de justiça, de modo que, tendo caráter vinculante, essa decisão, proferida em outubro/2021, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso.

Assim, tendo sido concedida à obreira a gratuidade de justiça, não cabe a sua condenação em honorários advocatícios." No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 791-A, da CLT.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista, quanto ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, ao TST.

Publique-se e intimem-se. /mfff/2086/10655 RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MONICA PINTO JOVITO - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
28/04/2025 09:29

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
28/04/2025 09:29

Expedido(a) intimação a(o) MONICA PINTO JOVITO
28/04/2025 09:28

Admitido em parte o Recurso de Revista de GRUPO CASAS BAHIA S.A.
28/04/2025 09:28

Não admitido o Recurso de Revista de MONICA PINTO JOVITO
07/03/2025 16:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/02/2025 08:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 08:03

Encerrada a conclusão
10/12/2024 14:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
09/12/2024 18:01

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 28/11/2024
21/11/2024 19:04

Juntada a petição de Recurso de Revista
21/11/2024 17:55

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/11/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
11/11/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 13:48

Expedido(a) intimação a(o) MONICA PINTO JOVITO
08/11/2024 13:48

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
30/10/2024 12:07

Conhecido o recurso de MONICA PINTO JOVITO - CPF: *21.***.*11-32 e não provido
30/10/2024 12:07

Conhecido o recurso de GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-64 e provido em parte
12/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/10/2024
11/10/2024 15:17

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/10/2024 15:17

Incluído em pauta o processo para 23/10/2024 09:00 Sessão Virtual RAMB ()
28/08/2024 12:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/08/2024 19:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
06/05/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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