02/07/2025 09:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/07/2025 20:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/06/2025 18:42

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2025 15:34

Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos (tema IRR nº 153)
20/05/2025 11:47

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
20/05/2025 11:47

Encerrada a conclusão
12/05/2025 14:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
09/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 08/05/2025
29/04/2025 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43d10c5 proferido nos autos.

Parte(s): 1. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB 2. CARLOS ALBERTO LEITE RAPHAEL Visto etc.

Sustenta a ré, Sociedade de Economia Mista, a isenção do preparo recursal por deter prerrogativas da Fazenda Pública.

Baseia sua afirmação nas ADPFs 387 e 437 do E.

STF.

Indefiro o requerimento.

Conforme o artigo 173, II, da Constituição Federal, a requerente é sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Ademais, os precedentes acima tratam de empresas distintas em atividades distintas, bem como tratam de regime de execução (precatório), e não de privilégios recursais.

Por fim, a requerente não trabalha em serviço monopolista, havendo um sem número de empresas privadas que exercem o mesmo serviço.

Em respeito ao direito de defesa, intime-se a requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o preparo recursal e comprová-lo nos autos, sob pena de deserção.

Intimem-se. /ppf/DCARC RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/04/2025 09:29

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/04/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:50

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/04/2025 14:50

Encerrada a conclusão
03/02/2025 13:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 13:20

Encerrada a conclusão
06/12/2024 10:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/12/2024 09:46

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO LEITE RAPHAEL em 05/12/2024
05/12/2024 23:24

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/11/2024
22/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/11/2024
22/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 15:07

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
21/11/2024 15:07

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO LEITE RAPHAEL
06/11/2024 17:28

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74
17/10/2024 13:55

Incluído em pauta o processo para 05/11/2024 10:00 Sala 5 Em mesa 05-11-2024 ()
15/10/2024 09:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/10/2024 10:40

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARISE COSTA RODRIGUES
03/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO LEITE RAPHAEL em 02/10/2024
26/09/2024 22:41

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/09/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/09/2024
19/09/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
19/09/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/09/2024
19/09/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 10:45

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/09/2024 10:45

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO LEITE RAPHAEL
11/09/2024 07:32

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO LEITE RAPHAEL - CPF: *37.***.*11-95 e provido em parte
13/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/08/2024
09/08/2024 18:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/08/2024 18:36

Incluído em pauta o processo para 30/08/2024 10:00 Sala 2 Des. Marise Costa 30-08-2024 ()
01/08/2024 16:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/07/2024 20:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
01/07/2024 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo