29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 874a587 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): 1. ALINE MAGNO DE ALMEIDA 2. VIVA RIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 1º, inciso IV; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso XLV; artigo 21, inciso XXIV; artigo 37, caput; artigo 37, §6º; artigo 37, inciso XXI; artigo 102, §2º; artigo 175; artigo 196; artigo 197; artigo 199, §1º; artigo 204, inciso I; artigo 204, inciso II; , da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 186; artigo 927; Lei nº 8666/1993, artigo 58; artigo 67; artigo 71, §1º; Lei nº 8080/1990, artigo 20; artigo 24; Lei nº 9637/1998; Lei nº 8212/1990, artigo 31; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477; Código de Processo Civil, artigo artigo 396; artigo 397; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 2º; artigo 3º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246).

O v. acórdão revela que, quanto ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, itens V e VI.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, a teor do artigo 896, alínea "c", da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Releva notar, ainda, que o Colegiado, ao indicar que a responsabilidade subsidiária da administração pública pelos créditos devidos à parte autora, de acordo com os elementos dos autos, decorre da caracterização da culpa in vigilando, vem ao encontro da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16 e da tese fixada no julgamento do RE nº 760.931.

Impende se sublinhe, por fim, que a Turma recursal consignou no acórdão a ampla abrangência da responsabilidade subsidiária do ente público, nos termos da Súmula 331, item VI do TST, inclusive no que se refere à multa do artigo 477 da CLT.

Nego seguimento, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso .

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto ao tema "ÔNUS DA PROVA".

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, ao TST.

Publique-se e intimem-se. /jcp/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ALINE MAGNO DE ALMEIDA
21/05/2024 12:17

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/05/2024 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 20/05/2024
10/05/2024 00:42

Decorrido o prazo de VIVA RIO em 09/05/2024
10/05/2024 00:42

Decorrido o prazo de ALINE MAGNO DE ALMEIDA em 09/05/2024
26/04/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
26/04/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
24/04/2024 15:41

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
24/04/2024 15:41

Expedido(a) intimação a(o) VIVA RIO
24/04/2024 15:41

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MAGNO DE ALMEIDA
24/04/2024 15:40

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
24/04/2024 15:40

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VIVA RIO sem efeito suspensivo
24/04/2024 08:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
20/04/2024 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 19/04/2024
10/04/2024 00:22

Decorrido o prazo de ALINE MAGNO DE ALMEIDA em 09/04/2024
06/04/2024 17:19

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
05/04/2024 15:19

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/03/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
23/03/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
22/03/2024 15:07

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
22/03/2024 15:07

Expedido(a) intimação a(o) VIVA RIO
22/03/2024 15:07

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MAGNO DE ALMEIDA
22/03/2024 15:06

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de ALINE MAGNO DE ALMEIDA
22/03/2024 15:06

Acolhidos os Embargos de Declaração de VIVA RIO
18/03/2024 10:31

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
12/03/2024 00:10

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 11/03/2024
05/03/2024 00:28

Decorrido o prazo de VIVA RIO em 04/03/2024
05/03/2024 00:28

Decorrido o prazo de ALINE MAGNO DE ALMEIDA em 04/03/2024
24/02/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
24/02/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
23/02/2024 15:58

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
23/02/2024 15:58

Expedido(a) intimação a(o) VIVA RIO
23/02/2024 15:58

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MAGNO DE ALMEIDA
23/02/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 15:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
23/02/2024 15:56

Encerrada a conclusão
16/01/2024 08:49

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
15/12/2023 02:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 14/12/2023
08/12/2023 00:13

Decorrido o prazo de VIVA RIO em 07/12/2023
08/12/2023 00:13

Decorrido o prazo de ALINE MAGNO DE ALMEIDA em 07/12/2023
30/11/2023 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2023
30/11/2023 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2023
30/11/2023 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 17:08

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
28/11/2023 17:08

Expedido(a) intimação a(o) VIVA RIO
28/11/2023 17:08

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MAGNO DE ALMEIDA
28/11/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 19:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
27/11/2023 19:46

Encerrada a conclusão
18/11/2023 01:57

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 17/11/2023
13/11/2023 16:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MRJ)
09/11/2023 17:53

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/11/2023 00:10

Decorrido o prazo de ALINE MAGNO DE ALMEIDA em 06/11/2023
26/10/2023 10:55

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
25/10/2023 17:59

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/10/2023 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2023
20/10/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2023
20/10/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 16:05

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
19/10/2023 16:05

Expedido(a) intimação a(o) VIVA RIO
19/10/2023 16:05

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MAGNO DE ALMEIDA
19/10/2023 16:04

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
19/10/2023 16:04

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALINE MAGNO DE ALMEIDA
19/10/2023 14:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
28/08/2023 18:05

Audiência una por videoconferência realizada (28/08/2023 08:45 Sala Principal - 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/08/2023 20:27

Juntada a petição de Contestação
25/08/2023 20:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/08/2023 14:10

Juntada a petição de Contestação (Contestação MRJ)
03/04/2023 21:58

Expedido(a) notificação a(o) ALINE MAGNO DE ALMEIDA
03/04/2023 21:58

Expedido(a) notificação a(o) VIVA RIO
05/02/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2023
05/02/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 12:14

Expedido(a) notificação a(o) ALINE MAGNO DE ALMEIDA
03/02/2023 12:14

Expedido(a) notificação a(o) ALINE MAGNO DE ALMEIDA
03/02/2023 12:14

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
03/02/2023 12:14

Expedido(a) notificação a(o) VIVA RIO
03/02/2023 12:09

Audiência una por videoconferência designada (28/08/2023 08:45 Sala Principal - 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/02/2023 12:07

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
02/02/2023 01:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo