27/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab7338e proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JTCálculos do autor (ID f4cd1a1).Impugnação do réu MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (ID 6f9c822), quanto às custas.A ré INSTITUTO BRASIL SAUDE não se manifestou.Manifestação do autor (ID 1bb8f4f).Decido.Acolho a impugnação quanto às custas, que deverão ser excluídas quando a execução for redirecionada ao Município do Rio de Janeiro. Homologo os cálculos do autor, fixando o valor da condenação na forma abaixo discriminada.Crédito líquido do autor: R$ 65.956,64 Honorários advocatícios.: R$ 6.684,72 INSS....................: R$ 1.774,79 IRRF....................: R$ 890,59 Custas..................: R$ 800,00 TOTAL DA EXECUÇÃO.......: R$ 76.106,74 Intimem-se as partes, na pessoa de seus patronos, para ciência da presente HOMOLOGAÇÃO, sendo (i) a Ré para realizar o pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, dos valores apurados por esta sentença homologatória, inclusive os recolhimentos previdenciários, fiscais e as custas processuais, em guia própria, dando cumprimento ao julgado e (ii) a parte autora para dizer, no mesmo prazo supra, se deseja que sejam ativados os convênios SISBAJUD e RENAJUD e, em havendo condenação subsidiária, deverá se manifestar, desde já, se pretende direcionar a execução em face desta em caso de insucesso do procedimento executivo contra o devedor principal, com a efetivação de todos os procedimentos acima descritos, salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público.

Neste caso, este deverá ser citado da execução e, querendo, poderá embargar a execução, salvo quanto a valores em caso de sentença líquida.

Transcorrido o prazo in albis, deverá ser expedido Precatório ou RPV, conforme o caso, e sobrestado o processo até o pagamento.A impugnação aos valores homologados deverá ser objeto de recurso próprio no prazo de que trata o art. 884 da CLT, observada a súmula 67 do TRT 1.Não havendo devedor subsidiário, deverá o exequente, no mesmo prazo supra, dizer se concorda com a ativação do convênio JUCERJA/RCPJ via on line, para obtenção da última alteração contratual da Ré a fim de que, à vista do resultado da pesquisa, promova a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no prazo de 30 dias.Caso as partes manifestem interesse em conciliar, designe-se audiência de conciliação.Inerte a parte autora, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 11-A da CLT.Em caso de pagamento, registrem-se as verbas para fins estatísticos e arquive-se em definitivo o feito, observando a Secretaria que estando o processo na fase executória os autos deverão retornar conclusos para prolação da sentença de extinção da execução.Manifestando-se a parte autora pela execução e decorrido in albis o prazo para pagamento, certifique-se nos autos, efetue-se o registro no BNDT (Res.

Administrativa TST 1470/2011) e ativem-se os convênios.Em relação aos convênios observe a Secretaria o seguinte:SISBAJUDO sistema será ativado na modalidade “teimosinha” e aguardará o resultado das ordens de bloqueio de ativos pelo prazo de trinta dias.Em caso de bloqueio integral, intimem-se as partes para ciência da garantia do juízo nos termos do art. 884 da CLT.Sem oposição de embargos, certifique-se e expeçam-se alvarás aos credores no limite do crédito apurado e ao executado por eventual valor remanescente em caso de CNDT negativa a qual deverá ser anexada aos autos, nos termos do Projeto Garimpo desta Regional, excluindo-se o(s) executado(s) do BNDT.

Registrem-se as verbas para fins estatísticos e venham conclusos para prolação da sentença de extinção da execução.Em caso de Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, vindo conclusos para julgamento posteriormente.RENAJUDEm caso de resposta positiva, grave-se a restrição total e verifique-se nos autos bem como no sistema o endereço constante do cadastro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação do veículo e/ou quaisquer bens que garantam a execução.Caso a reclamada esteja em local incerto e não sabido ou a diligência de penhora resultar negativa deverá ser mantida a restrição, prosseguindo-se a execução com a ativação dos demais convênios.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2024.

LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
26/02/2024 06:17

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
21/02/2024 02:39

Recebidos os autos para prosseguir
08/11/2022 12:41

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
11/10/2022 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 10/10/2022
11/10/2022 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 10/10/2022
28/09/2022 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 27/09/2022
28/09/2022 00:02

Decorrido o prazo de ELISANGELA VICTOR GUIMARAES em 27/09/2022
28/09/2022 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 27/09/2022
28/09/2022 00:02

Decorrido o prazo de ELISANGELA VICTOR GUIMARAES em 27/09/2022
15/09/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2022
15/09/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2022
15/09/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 18:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
13/09/2022 18:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
13/09/2022 18:15

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
13/09/2022 18:15

Expedido(a) intimação a(o) ELISANGELA VICTOR GUIMARAES
13/09/2022 18:15

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
13/09/2022 18:15

Expedido(a) intimação a(o) ELISANGELA VICTOR GUIMARAES
13/09/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 15:50

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
17/08/2022 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 16/08/2022
03/08/2022 00:06

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 02/08/2022
26/07/2022 14:15

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR MRJ)
12/07/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2022
12/07/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 15:24

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
11/07/2022 15:24

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
16/06/2022 07:42

Não admitido o Recurso de Revista de INSTITUTO BRASIL SAUDE
16/06/2022 07:42

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
05/05/2022 15:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
09/04/2022 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 08/04/2022
31/03/2022 00:02

Decorrido o prazo de IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE em 30/03/2022
31/03/2022 00:02

Decorrido o prazo de ELISANGELA VICTOR GUIMARAES em 30/03/2022
25/03/2022 23:37

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista IABAS)
25/03/2022 23:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
18/03/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/03/2022
18/03/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/03/2022
18/03/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 16:46

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista MRJ)
17/03/2022 09:23

Expedido(a) intimação a(o) ELISANGELA VICTOR GUIMARAES
17/03/2022 09:23

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
17/03/2022 09:23

Expedido(a) intimação a(o) IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE
16/03/2022 14:38

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e não provido
16/03/2022 14:38

Conhecido o recurso de ELISANGELA VICTOR GUIMARAES - CPF: *55.***.*82-24 e não provido
16/03/2022 14:38

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE - CNPJ: 09.***.***/0001-76 / null
19/02/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/02/2022
18/02/2022 09:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 09:15

Incluído em pauta o processo para 09/03/2022 10:00 SALA 3 (10h) ()
07/02/2022 10:57

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
13/01/2022 17:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇAO)
05/01/2022 15:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/09/2021 14:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
22/09/2021 00:05

Decorrido o prazo de IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE em 21/09/2021
14/09/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 14/09/2021
14/09/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 08:51

Expedido(a) intimação a(o) IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE
10/09/2021 20:44

Proferida decisão
05/09/2021 09:21

Conclusos os autos para decisão (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
30/08/2021 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo