08/03/2025 19:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/03/2025 13:06

Juntada a petição de Contraminuta
02/03/2025 19:16

Juntada a petição de Contrarrazões
19/02/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
19/02/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 08:46

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99bb785 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, dou seguimento aos agravos de petição interpostos.Intimem-se os recorridos para que apresentem contrarminutas recíprocas.Conferidos, subam os autos ao E.

TRT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

AMANDA DINIZ SILVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
17/02/2025 14:01

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
17/02/2025 14:01

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE VIEIRA DA CUNHA
17/02/2025 14:00

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO sem efeito suspensivo
17/02/2025 14:00

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de FELIPE VIEIRA DA CUNHA sem efeito suspensivo
13/02/2025 10:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a AMANDA DINIZ SILVEIRA
13/02/2025 00:12

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 12/02/2025
12/02/2025 11:24

Juntada a petição de Agravo de Petição
11/02/2025 23:11

Juntada a petição de Agravo de Petição
30/01/2025 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
30/01/2025 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 09:25

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
29/01/2025 09:25

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE VIEIRA DA CUNHA
29/01/2025 09:24

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FELIPE VIEIRA DA CUNHA
29/01/2025 09:24

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
28/01/2025 22:33

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a AMANDA DINIZ SILVEIRA
16/12/2024 13:58

Remetidos os autos da Contadoria para Vara do Trabalho para prosseguir
27/11/2024 00:19

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 26/11/2024
26/11/2024 10:40

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
26/11/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 07:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
26/11/2024 07:32

Encerrada a conclusão
22/11/2024 08:27

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a AMANDA DINIZ SILVEIRA
21/11/2024 14:57

Juntada a petição de Contraminuta
20/11/2024 19:25

Juntada a petição de Contrarrazões
12/11/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 12:31

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
11/11/2024 12:31

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE VIEIRA DA CUNHA
11/11/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 12:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
09/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 08/11/2024
31/10/2024 10:48

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/10/2024 16:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/10/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
24/10/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 15:54

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
23/10/2024 15:54

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE VIEIRA DA CUNHA
23/10/2024 15:53

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
23/10/2024 11:14

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: 4e27e79) para Manifestação
16/10/2024 12:44

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a AMANDA DINIZ SILVEIRA
16/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de DANIEL SALGADO DOS SANTOS em 15/10/2024
23/08/2024 10:54

Expedido(a) notificação a(o) DANIEL SALGADO DOS SANTOS
19/08/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
16/08/2024 13:58

Encerrada a conclusão
19/07/2024 09:45

Conclusos os autos para decisão (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
14/07/2024 11:16

Juntada a petição de Contestação
11/07/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
10/07/2024 13:15

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE VIEIRA DA CUNHA
08/07/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
08/07/2024 09:42

Juntada a petição de Embargos à Execução
05/07/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
04/07/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
30/06/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
28/06/2024 11:11

Juntada a petição de Manifestação
28/06/2024 00:26

Decorrido o prazo de FELIPE VIEIRA DA CUNHA em 27/06/2024
27/06/2024 18:59

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af8f5a9 proferida nos autos. Com relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS, e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do Órgão Previdenciário, que será notificado ao final do processo.

Atente, ainda, a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministério Público Federal.Caso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das Prováveis Custas de Execução.

Caso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.Notifiquem-se as partes, sendo a executada, por seu advogado, para pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, em 48 horas. "In albis", por impulso oficial (art.765 CLT), à penhora "on line".Garantido o Juízo, dê-se ciência ao reclamante para os efeitos do art.884 da CLT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2024.

AMANDA DINIZ SILVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 11:15

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
24/06/2024 11:15

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE VIEIRA DA CUNHA
24/06/2024 11:14

Homologada a liquidação
24/06/2024 10:45

Conclusos os autos para decisão (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
02/06/2024 17:02

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
31/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de DANIEL SALGADO DOS SANTOS em 30/05/2024
13/05/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 08:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
30/04/2024 14:46

Expedido(a) notificação a(o) DANIEL SALGADO DOS SANTOS
24/04/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 08:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
23/04/2024 00:10

Decorrido o prazo de DANIEL SALGADO DOS SANTOS em 22/04/2024
26/03/2024 12:05

Expedido(a) notificação a(o) DANIEL SALGADO DOS SANTOS
22/03/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 07:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
21/03/2024 21:54

Juntada a petição de Impugnação
16/03/2024 00:09

Decorrido o prazo de DANIEL SALGADO DOS SANTOS em 15/03/2024
13/03/2024 16:51

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
29/02/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 29/02/2024
29/02/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
29/02/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 29/02/2024
29/02/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
27/02/2024 15:33

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL SALGADO DOS SANTOS
27/02/2024 15:33

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
27/02/2024 15:33

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE VIEIRA DA CUNHA
27/02/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 13:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIZ FERNANDO LEITE DA SILVA FILHO
12/01/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 08:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
20/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de DANIEL SALGADO DOS SANTOS em 19/12/2023
19/12/2023 16:05

Juntada a petição de Manifestação
19/10/2023 10:43

Expedido(a) notificação a(o) DANIEL SALGADO DOS SANTOS
11/10/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 16:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
25/09/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 07:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
22/09/2023 14:29

Juntada a petição de Manifestação
21/09/2023 15:21

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2023
16/09/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2023
16/09/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 17:04

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
14/09/2023 17:04

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE VIEIRA DA CUNHA
14/09/2023 17:03

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
28/08/2023 15:12

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
24/08/2023 16:29

Juntada a petição de Contraminuta
19/08/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2023
19/08/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2023 00:10

Decorrido o prazo de FELIPE VIEIRA DA CUNHA em 18/08/2023
18/08/2023 11:21

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE VIEIRA DA CUNHA
18/08/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
15/08/2023 11:30

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/08/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2023
10/08/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2023
10/08/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 16:47

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
08/08/2023 16:47

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE VIEIRA DA CUNHA
08/08/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 14:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
05/07/2023 17:02

Juntada a petição de Manifestação
15/06/2023 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2023
15/06/2023 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 21:39

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE VIEIRA DA CUNHA
13/06/2023 21:38

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 10:00

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2023 14:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
02/05/2023 07:49

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
20/03/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 14:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA DOS SANTOS VARDIERO CRESPO
16/03/2023 22:04

Juntada a petição de Impugnação
16/03/2023 11:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/03/2023 15:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/03/2023 12:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/03/2023 13:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/03/2023 13:13

Expedido(a) mandado a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
24/02/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 12:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
24/02/2023 12:47

Iniciada a liquidação
14/02/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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