09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db545e7 proferida nos autos. rpc DECISÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Impugnação aos Cálculos apresentada pela reclamante, ID 014b2d9, nos termos do artigo 879 da CLT.

Manifestação da reclamada, ID 059f215.

Decisão Homologatória ID 413e795.

Juízo não está garantido. É o relatório.

Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, requer a autora a liberação do valor incontroverso.

Indefere-se, por ora, uma vez que o juízo não se encontra garantido e a presente impugnação é na forma do art. 879 da CLT e não do art. 884 da CLT. DA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS Aduz a impugnante que, com base no TRCT colacionado aos autos sob o ID 1baca8d, a última e maior remuneração foi no valor de R$ 3.513,26 e não R$ 3.400,00 como consta nos cálculos homologados.

Sem razão a autora.

Verifica-se dos contracheques anexados aos autos que o salário base da reclamante era de R$ 3.400,00.

Portanto, está correta a base de cálculos aplicada para apuração das verbas rescisórias. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS Insurge-se a autora no sentido de que, da análise do cálculo homologado, constata-se que não há apuração de horas extras para os períodos: 27/04/2017 a 14/08/2017 e 09/09/2017 a 10/10/2017.

Sem razão a autora.

Verifica-se da planilha de cálculos homologados que referidas datas tratam-se de licenças gozadas pela autora, inclusive a licença maternidade que foi de 27/04/2017 a 24/08/2017.

Portanto, a apuração das horas extras está correta, tendo em vista que o acórdão determinou os seguintes parâmetros para os cálculos: “Para o cálculo das horas extras, ora deferidas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: evolução salarial (artigo 457, da CLT), os dias efetivamente trabalhados (artigo 4º, da CLT), o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial, conforme a Súmula 264 do C.

TST, divisor 220 e o adicional de 50% sobre o valor da hora normal.” Logo, devem ser contabilizados apenas os dias efetivamente trabalhados.

Rejeita-se a impugnação da autora. DA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS Requer a autora a aplicação do IPCA para correção monetária na fase pré-judicial, bem como a Taxa Legal como juros moratórios, ante as modificações da Lei nº 14.905/2024, a partir de 1º de setembro de 2024.

Sem razão a autora.

Verifica-se que a sentença expressamente determinou os parâmetros de atualização dos cálculos, operando-se a coisa julgada.

Portanto, em que pese, a Lei nº 14.905/2024, tenha natureza processual, ou seja, aplica-se a todos os processos em curso, incluindo aqueles iniciados antes de sua entrada em vigor, ela não se aplica retroativamente às decisões já transitadas em julgado.

Assim, corretos os cálculos homologados. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OPOSTA PELA RECLAMANTE, conforme a fundamentação supra.

Ciência às partes, devendo a autora promover a execução em 10 dias.

Fica ressalvado o prazo na forma do art. 884 da CLT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2025.

EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CAMILLE MOURA TARANTO SOUSA LIMA
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101071-06.2020.5.01.0062 : CAMILLE MOURA TARANTO SOUSA LIMA : WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA E OUTROS (4) DESTINATÁRIO(S): CENTRO DE BELEZA WERNER LTDA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ter vistas dos cálculos apresentados, pelo prazo de 8 dias, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do Art. 879, §1º-B da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de maio de 2025.

BRUNO AUGUSTO DA CRUZ AssessorIntimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE BELEZA WERNER LTDA
04/04/2025 13:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/03/2025 14:02

Recebidos os autos para prosseguir
04/12/2024 14:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
27/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de CENTRO DE BELEZA WERNER LTDA em 26/11/2024
25/11/2024 21:53

Juntada a petição de Contraminuta
25/11/2024 21:53

Juntada a petição de Contrarrazões
07/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
07/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 08:47

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE BELEZA WERNER LTDA
06/11/2024 08:47

Expedido(a) intimação a(o) CAMILLE MOURA TARANTO SOUSA LIMA
06/11/2024 08:47

Expedido(a) intimação a(o) CAMILLE MOURA TARANTO SOUSA LIMA
06/11/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 13:53

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
25/10/2024 11:00

Alterado o tipo de petição de Recurso de Revista (ID: ae457ad) para Manifestação
24/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de CENTRO DE BELEZA WERNER LTDA em 23/10/2024
23/10/2024 23:03

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
22/10/2024 12:06

Juntada a petição de Contrarrazões
10/10/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 19:27

Expedido(a) intimação a(o) LAURI WERNER
09/10/2024 19:27

Expedido(a) intimação a(o) RUDI WERNER
09/10/2024 19:27

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE BELEZA WERNER LTDA
09/10/2024 19:27

Expedido(a) intimação a(o) WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA
09/10/2024 19:27

Expedido(a) intimação a(o) CAMILLE MOURA TARANTO SOUSA LIMA
09/10/2024 19:26

Admitido em parte o Recurso de Revista de WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA
01/10/2024 11:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
01/10/2024 10:28

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
01/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de SERGIO WERNER em 30/09/2024
01/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de LAURI WERNER em 30/09/2024
01/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de RUDI WERNER em 30/09/2024
01/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de CENTRO DE BELEZA WERNER LTDA em 30/09/2024
01/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de CAMILLE MOURA TARANTO SOUSA LIMA em 30/09/2024
30/09/2024 09:21

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/09/2024 02:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/09/2024
17/09/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
17/09/2024 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/09/2024
17/09/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
17/09/2024 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/09/2024
17/09/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
17/09/2024 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/09/2024
17/09/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
17/09/2024 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/09/2024
17/09/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
17/09/2024 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/09/2024
17/09/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
16/09/2024 12:59

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO WERNER
16/09/2024 12:59

Expedido(a) intimação a(o) LAURI WERNER
16/09/2024 12:59

Expedido(a) intimação a(o) RUDI WERNER
16/09/2024 12:59

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE BELEZA WERNER LTDA
16/09/2024 12:59

Expedido(a) intimação a(o) WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA
16/09/2024 12:59

Expedido(a) intimação a(o) CAMILLE MOURA TARANTO SOUSA LIMA
13/09/2024 09:00

Não exercido o juízo de retratação e mantido o julgamento anterior
20/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/07/2024
19/07/2024 08:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/07/2024 08:00

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 13:00 Principal 13hs ()
01/07/2024 19:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/07/2024 15:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
11/01/2024 09:25

Remetidos os autos para Órgão Julgador Colegiado para cumprir determinação judicial
29/11/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 19:15

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
27/11/2023 19:14

Encerrada a conclusão
30/08/2023 13:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/08/2023 10:21

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
30/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de CENTRO DE BELEZA WERNER LTDA em 29/08/2023
30/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de CAMILLE MOURA TARANTO SOUSA LIMA em 29/08/2023
29/08/2023 22:27

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/08/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/08/2023
17/08/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/08/2023
17/08/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/08/2023
17/08/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/08/2023
17/08/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/08/2023
17/08/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/08/2023
17/08/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 10:29

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO WERNER
16/08/2023 10:29

Expedido(a) intimação a(o) LAURI WERNER
16/08/2023 10:29

Expedido(a) intimação a(o) RUDI WERNER
16/08/2023 10:29

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE BELEZA WERNER LTDA
16/08/2023 10:29

Expedido(a) intimação a(o) WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA
16/08/2023 10:29

Expedido(a) intimação a(o) CAMILLE MOURA TARANTO SOUSA LIMA
10/08/2023 13:45

Não acolhidos os Embargos de Declaração de WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-24
01/08/2023 08:35

Incluído em pauta o processo para 09/08/2023 13:00 Em Mesa 13h ()
01/08/2023 00:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/07/2023 11:25

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARINA RODRIGUES BICALHO
12/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de CENTRO DE BELEZA WERNER LTDA em 11/07/2023
12/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de CAMILLE MOURA TARANTO SOUSA LIMA em 11/07/2023
06/07/2023 22:04

Juntada a petição de Embargos de Declaração
29/06/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/06/2023
29/06/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/06/2023
29/06/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/06/2023
29/06/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/06/2023
29/06/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/06/2023
29/06/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/06/2023
29/06/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 08:24

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO WERNER
28/06/2023 08:24

Expedido(a) intimação a(o) LAURI WERNER
28/06/2023 08:24

Expedido(a) intimação a(o) RUDI WERNER
28/06/2023 08:24

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE BELEZA WERNER LTDA
28/06/2023 08:24

Expedido(a) intimação a(o) WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA
28/06/2023 08:24

Expedido(a) intimação a(o) CAMILLE MOURA TARANTO SOUSA LIMA
23/06/2023 08:55

Conhecido o recurso de CAMILLE MOURA TARANTO SOUSA LIMA - CPF: *10.***.*61-96 e provido em parte
23/06/2023 08:55

Conhecido o recurso de WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-24 e não provido
27/05/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/05/2023
26/05/2023 09:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 09:22

Incluído em pauta o processo para 21/06/2023 13:00 Presencial 13h ()
29/03/2023 11:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/03/2023 09:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
16/11/2022 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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