31/08/2024 15:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
21/08/2024 17:13

Juntada a petição de Contraminuta
21/08/2024 17:12

Juntada a petição de Contrarrazões
09/08/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) GEOVANI ALI DA CONCEICAO
08/08/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 09:01

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
12/07/2024 10:49

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2024 17:05

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/07/2024 16:17

Juntada a petição de Contrarrazões
01/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8b8b21 proferida nos autos.

Recurso de RevistaRecorrente(s):ATAC-FIRE EXTINTORES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPPRecorrido(a)(s):GEOVANI ALI DA CONCEIÇÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 01/03/2024 - Id. 6b5bbcd; recurso interposto em 13/03/2024 - Id. 44b351d).Regular a representação processual (Id. cd17331).Satisfeito o preparo (Id. 235f025, fd20b66, 439c49b, 87eaeea, 96c3783, 07f716a e 79dcd34).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED ProtelatóriosAlegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 14, §III; artigo 131; artigo 538, §único.- divergência jurisprudencial .Do que se observa da fundamentação expendida, a decisão recorrida não atenta contra os dispositivos invocados, valendo frisar que a aplicação da penalidade em questão insere-se no poder discricionário do julgador que, no caso em debate, concluiu pelo caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos, ao abrigo do artigo 1026, § 2º do NCPC.Nego seguimento ao recurso, no particular.Duração do Trabalho / Alteração da jornada / Acordo individual e/ou coletivo de trabalho / Escala 12x36Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Aplicabilidade/Cumprimento / PrevalênciaAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85; nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611-B.- contrariedade ao entendimento exarado pelo STF no julgamento da ADI 4842.- contrariedade à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046.Insurge-se a ré contra a decisão de Id. 87eaeea, alegando a possibilidade de alteração da jornada de trabalho de bombeiro civil, via negociação coletiva.A ementa do referido acórdão assim dispôs:"BOMBEIRO CIVIL.

JORNADA 12X36 PREVISTA NA LEI NO 11.901/2009.

NORMA RELATIVA À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR.

NORMA COLETIVA FLEXIBILIZADORA.

INVALIDADE.

A Lei no 11.901/2009 em seu artigo 5o fixa a jornada do Bombeiro Civil em regime de 12x36 com respectivo cumprimento de jornada de 36 horas semanais.

Trata-se de norma que garante a saúde e segurança do trabalhador que, na condição de Bombeiro Civil, labora exposto a risco acentuado, atuando sob grande tensão e pressão.

Dessa forma, é inviável que a norma coletiva flexibilize tal jornada, prejudicando direito mínimo garantido na Constituição Federal e infenso à negociação coletiva, inteligência do art. 611-B da CLT".No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 7º, XXVI, da CRFB.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo.Duração do Trabalho / Adicional NoturnoDuração do Trabalho / Intervalo IntrajornadaAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338, item III; nº 437, item I do Tribunal Superior do Trabalho.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59-A; artigo 71; artigo 71, §4º; artigo 73; artigo 74, §2º.Ante as considerações feitas pela Turma, a decisão recorrida não atenta contra a literalidade dos dispositivos apontados, cumprindo registrar que é possível verificar que o v. acórdão impugnado está fundamentado nas provas produzidas nos autos.

Deste modo, para dissentir do entendimento adotado pelo Regional, seria imprescindível o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.Não se vislumbra, por fim, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.Nego seguimento ao recurso, no particular.CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista, em relação aos temas: "Duração do Trabalho / Alteração da jornada / Acordo individual e/ou coletivo de trabalho / Escala 12x36", "Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Aplicabilidade/Cumprimento / Prevalência".Intime-se a parte contrária para contrarrazões.Publique-se e intimem-se.Após, ao TST. /ibc/55110 RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
29/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
27/06/2024 17:44

Expedido(a) intimação a(o) GEOVANI ALI DA CONCEICAO
27/06/2024 17:44

Expedido(a) intimação a(o) ATAC-FIRE EXTINTORES COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP
27/06/2024 17:43

Admitido em parte o Recurso de Revista de ATAC-FIRE EXTINTORES COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP
15/03/2024 11:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/03/2024 19:00

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de GEOVANI ALI DA CONCEICAO em 13/03/2024
13/03/2024 15:36

Juntada a petição de Recurso de Revista
01/03/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/03/2024
01/03/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/03/2024
01/03/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
29/02/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) GEOVANI ALI DA CONCEICAO
29/02/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) ATAC-FIRE EXTINTORES COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP
29/02/2024 09:17

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ATAC-FIRE EXTINTORES COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-11
09/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/02/2024
08/02/2024 07:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/02/2024 07:46

Incluído em pauta o processo para 21/02/2024 09:00 EM MESA VAC ()
05/02/2024 11:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/01/2024 09:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
30/01/2024 00:02

Decorrido o prazo de GEOVANI ALI DA CONCEICAO em 29/01/2024
23/01/2024 10:24

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/12/2023 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/12/2023
15/12/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/12/2023
15/12/2023 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/12/2023
15/12/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/12/2023
14/12/2023 09:30

Expedido(a) intimação a(o) GEOVANI ALI DA CONCEICAO
14/12/2023 09:30

Expedido(a) intimação a(o) ATAC-FIRE EXTINTORES COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP
13/12/2023 10:23

Conhecido o recurso de ATAC-FIRE EXTINTORES COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-11 e não provido
23/11/2023 07:35

Incluído em pauta o processo para 06/12/2023 09:00 PRESENCIAL ()
02/11/2023 07:13

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
22/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/09/2023
21/09/2023 12:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 12:11

Incluído em pauta o processo para 18/10/2023 10:00 VIRTUAL ()
12/09/2023 10:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/05/2023 06:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
28/04/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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