13/09/2024 17:54

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/09/2024 10:14

Juntada a petição de Contraminuta
29/08/2024 05:17

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2024
29/08/2024 05:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
28/08/2024 10:23

Expedido(a) intimação a(o) DENISE ALVES DE LIMA BARROS
28/08/2024 10:22

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
23/08/2024 13:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
23/08/2024 13:45

Encerrada a conclusão
01/08/2024 14:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
01/08/2024 14:51

Encerrada a conclusão
01/08/2024 08:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
09/07/2024 22:21

Juntada a petição de Agravo de Petição
06/07/2024 00:49

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 05/07/2024
06/07/2024 00:49

Decorrido o prazo de DENISE ALVES DE LIMA BARROS em 05/07/2024
28/06/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 445a0f0 proferida nos autos.

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA opõe exceção de pré-executividade pelos fatos e motivos expostos na petição de id 1c6689f .Regularmente intimado no documento de id c0d9dac, manifestou-se o excepto na petição de id f93e3d0.É o relatórioIsto PostoDecidoInicialmente, registre-se que a Exceção de Pré-executividade constitui instituto processual para arguir nulidades processuais absolutas, ou seja, matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, dado o caráter normativo de ordem pública, desde que tais questões sejam posteriores à coisa julgada material formada na fase cognitiva.O objetivo da referida medida é assegurar o regular desenvolvimento do processo.

Constitui defesa processual indireta na qual a evidente ilegitimidade da parte executada dispensa a garantia prévia do Juízo.Pleiteia a excipiente a aplicação do regime de precatórios sob alegação de que presta serviços públicos essenciais em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro.Inicialmente cumpre registrar que a ora excipiente se constitui em sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa, sujeita, ainda, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, porquanto notoriamente exploradora de atividade econômica, não exercendo atividade essencial de forma exclusiva. Neste diapasão, indefiro o requerimento de aplicação do regime de precatórios na presente demanda, uma vez que as decisões proferidas pelo STF no que tange à extensão da prerrogativa de fazenda Pública são excepcionalíssimas, não admitindo interpretação extensiva ou aplicação por analogia. Pelo Exposto, Julgo IMPROCEDENTES a exceção de pré-executividade, na forma da fundamentação supra, que a este dispositivo se integra.Custas de R$ 44,26, pela empresa executada. Dê-se ciências partes da presente decisão, sendo a reclamada para proceder odepósito do valor da condenação no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Findo o prazo sem manifestação, proceda-se a penhora on line em face da Répelos valores devidos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2024.

EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
27/06/2024 14:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/06/2024 14:10

Expedido(a) intimação a(o) DENISE ALVES DE LIMA BARROS
27/06/2024 14:09

Proferida decisão
27/06/2024 13:24

Conclusos os autos para decisão (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
10/06/2024 18:19

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2024
16/05/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2024
15/05/2024 07:53

Expedido(a) intimação a(o) DENISE ALVES DE LIMA BARROS
15/05/2024 07:52

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 07:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
14/05/2024 23:00

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
30/04/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
29/04/2024 08:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/04/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
17/04/2024 00:06

Decorrido o prazo de DENISE ALVES DE LIMA BARROS em 16/04/2024
02/04/2024 05:20

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 05:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
26/03/2024 17:55

Expedido(a) intimação a(o) DENISE ALVES DE LIMA BARROS
20/03/2024 13:11

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2024 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
13/03/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) DENISE ALVES DE LIMA BARROS
27/02/2024 19:10

Juntada a petição de Manifestação
26/02/2024 13:54

Juntada a petição de Manifestação
10/02/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2024
10/02/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/02/2024
08/02/2024 17:02

Expedido(a) intimação a(o) DENISE ALVES DE LIMA BARROS
02/02/2024 01:14

Decorrido o prazo de DENISE ALVES DE LIMA BARROS em 01/02/2024
17/01/2024 23:44

Juntada a petição de Manifestação
17/01/2024 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
17/01/2024 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
16/01/2024 10:26

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/01/2024 10:26

Expedido(a) intimação a(o) DENISE ALVES DE LIMA BARROS
16/01/2024 10:25

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Impugnação à Sentença de Liquidação) de DENISE ALVES DE LIMA BARROS
16/01/2024 10:00

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a CLARISSA SOUZA POLIZELI
16/01/2024 10:00

Encerrada a conclusão
18/12/2023 21:17

Juntada a petição de Manifestação
30/11/2023 11:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
27/11/2023 15:19

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2023 23:32

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2023 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2023 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 08:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
01/11/2023 08:05

Expedido(a) intimação a(o) DENISE ALVES DE LIMA BARROS
01/11/2023 08:04

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 17:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
30/10/2023 10:06

Juntada a petição de Manifestação
21/10/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2023
21/10/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 08:50

Expedido(a) intimação a(o) DENISE ALVES DE LIMA BARROS
20/10/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 15:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
18/10/2023 00:12

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 10/10/2023
19/09/2023 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2023
19/09/2023 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 19:29

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2023 19:27

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2023 07:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/09/2023 07:32

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 14:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
14/09/2023 07:41

Juntada a petição de Manifestação
13/09/2023 19:44

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
13/09/2023 18:58

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2023 19:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/09/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2023
12/09/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2023
12/09/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 07:32

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/09/2023 07:32

Expedido(a) intimação a(o) DENISE ALVES DE LIMA BARROS
11/09/2023 07:31

Homologada a liquidação
08/09/2023 12:57

Conclusos os autos para decisão (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
30/08/2023 23:00

Juntada a petição de Manifestação
18/08/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2023
18/08/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 12:34

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/08/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 10:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KARIME LOUREIRO SIMAO
17/08/2023 10:12

Iniciada a liquidação
17/08/2023 10:12

Transitado em julgado em 17/07/2023
20/07/2023 10:50

Recebidos os autos para prosseguir
05/05/2023 09:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/05/2023 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 04/05/2023
03/05/2023 16:16

Juntada a petição de Contrarrazões
20/04/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 11:19

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/04/2023 11:19

Expedido(a) intimação a(o) DENISE ALVES DE LIMA BARROS
19/04/2023 11:18

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
18/04/2023 14:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
18/04/2023 14:57

Encerrada a conclusão
13/04/2023 11:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
13/04/2023 11:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/04/2023 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 12/04/2023
13/04/2023 00:06

Decorrido o prazo de DENISE ALVES DE LIMA BARROS em 12/04/2023
28/03/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2023
28/03/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2023
28/03/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 09:26

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/03/2023 09:26

Expedido(a) intimação a(o) DENISE ALVES DE LIMA BARROS
27/03/2023 09:25

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.597,47
27/03/2023 09:25

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de DENISE ALVES DE LIMA BARROS
27/03/2023 09:25

Concedida a assistência judiciária gratuita a DENISE ALVES DE LIMA BARROS
30/01/2023 10:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
28/01/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
28/01/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
28/01/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 16:52

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/01/2023 16:52

Expedido(a) intimação a(o) DENISE ALVES DE LIMA BARROS
26/01/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 12:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
23/01/2023 16:30

Juntada a petição de Manifestação
03/12/2022 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2022
03/12/2022 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 08:37

Expedido(a) intimação a(o) DENISE ALVES DE LIMA BARROS
01/12/2022 23:00

Juntada a petição de Contestação
18/11/2022 19:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/11/2022 15:39

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/11/2022 18:23

Juntada a petição de Manifestação
05/11/2022 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2022
05/11/2022 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 09:56

Expedido(a) intimação a(o) DENISE ALVES DE LIMA BARROS
04/11/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 00:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
29/10/2022 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2022

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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