30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f6f449 proferida nos autos.

Nesta data, faço os autos conclusos à il.

Magistrada.

Ana Paula Wischansky Akyuz Secretária Calculista DECISÃO 1) Por corretos e adequados à coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação Id 6575cc1, cujos valores foram apurados conforme comando exequendo transitado em julgado, que já determinou a utilização dos parâmetros estabelecidos pelo STF na ADC 58, utilizando-se o índice IPCA-E para correção monetária e juros TRD até a data do ajuizamento da ação e, na fase judicial, índice SELIC Receita Federal.

FIXO o valor total da condenação em R$192.993,23, consoante valores abaixo especificados: * Crédito do Reclamante: R$141.967,50, que deverá ser comprovado mediante depósito em guia de depósito judicial; * FGTS a depositar em conta vinculada: R$10.032,41; * Contribuição previdenciária: R$15.627,99, que deverá ser comprovada em guia DARF, código 6092; * IR: R$ , que deverá ser comprovado em guia DARF; *Honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora: R$23.965,33, que deverão ser depositados em guia de depósito judicial; * Custas judiciais: R$1.400,00, que deverão ser recolhidas através de guia GRU. 2) Dê-se ciência às partes, por meio de seus patronos, devendo a ré depositar e comprovar os valores no prazo de 15 dias. 3) Caso não haja advogado cadastrado no autos, expeça-se, desde já mandado de citação; 4) No caso de impossibilidade da intimação da executada, cite-se-a por edital; 5) Caso a executada deseje efetuar o parcelamento da dívida, deverá depositar a quantia correspondente a 30% do valor devido à parte autora e comprovar os valores devidos à Previdência Social e Fazenda Nacional, caso existentes, necessariamente através das guias próprias (GPS/GRU), ainda que de forma parcelada, nas mesmas datas de vencimentos das parcelas devidas à parte exequente e sob as mesmas penas, sendo certo que as parcelas deverão ser comprovadas a cada intervalo de 30 dias, devidamente corrigidas conforme previsão contida no artigo 916 do CPC. 6) Tendo a executada efetuado o pagamento mediante depósito da quantia devida e, ainda, não tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, certifique a Secretaria o decurso de prazo e expeçam-se alvarás ao reclamante, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, sendo que para os últimos com determinação ao Banco Depositário que efetue os recolhimentos em guia correta, facultando-se à Secretaria a expedição de ofício nesse sentido; 7) Não havendo pagamento e não sendo oferecidos bens em obediência à gradação legal prevista no art. 835, do CPC , voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

FLAVIA BUAES RODRIGUES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - DAMIAO PEREIRA
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17a8ed6 proferido nos autos.

Intime-se a parte ré a apresentar cálculos de liquidação, em arquivo PCJ-PjeCalc, no prazo de 10 dias, observando-se os seguintes parâmetros: * Nos termos da Resolução 185/2017 do CSJT, os cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc e anexados ao Pje conforme tutorial do vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4 ; * deverá ser utilizado como referência o índice de correção monetária determinado pela sentença ou acórdão transitados em julgado ou, no caso de não haver índice expressamente fixado, deverão ser adotados os parâmetros fixados na ADC 58, nos termos determinados pelo STF, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E e juros TRD até a data do ajuizamento da ação e, na fase judicial, índice SELIC Receita Federal. * apresentar a variação salarial, e quando composta de variáveis discriminá-las (salário-base + adic.

Insalubridade + ATS, etc.), inclusive para apuração do FGTS; * discriminar mês a mês os valores das parcelas devidas devendo APRESENTAR OS SEUS TOTAIS; * Horas Extras: se a sentença mandar apurá-las pelos Controles de Freqüência ou Cartão de Ponto ou pelo horário da inicial, apresentar demonstrativos diários com horário de entrada intervalos e saída; se a apuração for pelos dias efetivamente laborados, deverá demonstrar na planilha os nºs de dias em cada mês; se a apuração for pela média de semanas/mês, deverá ser observada 4,28 semanas (30 dias/7 dias); * reconhecido trabalho em Feriados, deverão vir expressamente nominados; * se a sentença determinar integração de Horas Extras em RSR e em outras verbas, apenas esta integração deverá ser apurada; * integração do RSR: à base de 1/6 ou conforme Conv.

Coletiva quando acostada aos autos, e só deverá ser apurada em qualquer verba mensal, inclusive indenizatória ou rescisória, se houver pedido específico para tal e acolhido pela sentença; * média de horas extras e adicional noturno deverá ser apurada pela média física (nº de horas), com demonstrativo expresso das horas e adicionais que serviram de base para calculá-la (exemplo: janeiro - 30 horas; fevereiro - 25 horas, etc/nº meses); * multa do art. 477, CLT compõe-se apenas do salário-base; * vale-transporte com base nas tarifas vigentes na época própria e dedução da parcela a cargo do empregado (6% do salário básico, nos tempos do art. 9º, Dec. 95247/87); * cálculo do seguro desemprego com estrita observância à legislação vigente à época da rescisão do contrato; * diferenças de férias observando o mês das já concedidas; e no caso de indenizadas, o mês da rescisão; * FGTS e multa de 40% apurados mês a mês não incidindo sobre férias indenizadas, multa do art. 477, devolução de descontos, dobra salarial, assim como indenização de qualquer espécie; Só incide sobre Aviso Prévio (Súmula 305 TST) se houver pedido específico na inicial e acolhimento na sentença; * Deverão ser apurados os valores devidos à título de INSS (Empregado/Empregador/SAT), IRPF e custas arbitradas em sentença, observando a legislação previdenciária vigente e a Instrução Normativa nº 1500/2014 da SRF. * índices conforme tabela única de atualização dos débitos trabalhistas; * juros contados a partir do ajuizamento da ação,. * Havendo condenação subsidiária, os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada. * Deverá ser apresentado o RESUMO GERAL DE VERBAS DEVIDAS.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de abril de 2025.

ALESSANDRA JAPPONE ROCHA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
12/04/2025 05:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/04/2025 09:36

Recebidos os autos para prosseguir
17/07/2024 15:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 28/06/2024
14/06/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 14/06/2024
14/06/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2024
13/06/2024 08:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
13/06/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 08:26

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
29/05/2024 10:20

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
23/05/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2024
23/05/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024
21/05/2024 16:42

Expedido(a) intimação a(o) DAMIAO PEREIRA
21/05/2024 16:41

Não admitido o Recurso de Revista de DAMIAO PEREIRA
09/02/2024 12:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
08/02/2024 15:21

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
02/02/2024 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 01/02/2024
30/01/2024 22:11

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/01/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
12/01/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/01/2024
12/01/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
12/01/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/01/2024
11/01/2024 13:45

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
11/01/2024 13:45

Expedido(a) intimação a(o) DAMIAO PEREIRA
10/10/2023 10:27

Conhecido o recurso de DAMIAO PEREIRA - CPF: *27.***.*05-68 e não provido
16/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/09/2023
15/09/2023 12:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 12:49

Incluído em pauta o processo para 04/10/2023 09:00 SV RRC ()
29/06/2023 11:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/06/2023 11:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
18/04/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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