28/08/2025 21:48

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 19:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DOUGLAS KRETZMANN DE LARA
26/08/2025 12:50

Recebidos os autos para prosseguir
28/04/2025 07:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/04/2025 07:28

Iniciada a execução
25/04/2025 15:52

Homologada a liquidação
25/04/2025 14:44

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
25/04/2025 14:44

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
25/04/2025 14:44

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
25/04/2025 14:41

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
25/04/2025 11:54

Juntada a petição de Contraminuta (Peça Processual - Contraminuta - Agravo de Petição)
15/04/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
15/04/2025 13:45

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de PROCOR PRONTO SOCORRO CLINICO E CARDIOLOGICO LTDA - EPP sem efeito suspensivo
15/04/2025 08:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTA TORRES CALVET
14/04/2025 21:01

Juntada a petição de Agravo de Petição
14/04/2025 20:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/04/2025 17:38

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
07/04/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4efaf95 proferido nos autos.

DESPACHO O réu requer que o feito seja chamado à ordem para que o Juízo reavalie a aplicação da multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer estipulada no acordo homologado, bem como a restituição do valor bloqueado via convênio SISBAJUD.

Argumenta que as extrapolações da jornada ocorreram por poucos minutos.

O acordo homologado prevê expressamente que: "(...) A parte ré deverá, ainda, abster-se de exigir/obrigar/determinar que seus trabalhadores técnicos e auxiliares de radiologia ultrapassem a jornada legal de 24 horas semanais (...)" "(...) Fica estabelecida, ainda, a incidência de multa no valor de R$ 5.000,00 por empregado encontrado em situação irregular, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, reversível ao fundo a ser indicado pelo MPT (...)." Na petição de ID 2fb3caf, o Ministério Público do Trabalho requereu a incidência imediata da multa no montante de R$ 35.000,00, uma vez que a obrigação foi descumprida, conforme demonstram os documentos anexados aos autos, os quais indicam a extrapolação da jornada legal em relação a sete empregados.

Intimado a comprovar o pagamento da multa, o réu permaneceu inerte.

Diante disso, o Juízo determinou a ativação do SISBAJUD.

Apesar das alegações do réu, verifica-se, com base nos controles de frequência apresentados e sintetizados no documento de ID 5903203, que houve, de fato, o descumprimento da obrigação de fazer em relação aos sete empregados mencionados.

Diante do exposto, indefiro o requerimento do réu e mantenho a multa aplicada no valor de R$ 5.000,00 por empregado, totalizando R$ 35.000,00, conforme anteriormente determinado.

Intimem-se, sendo o Ministério Público do Trabalho para que indique o destinatário do valor da multa. Decorrido o prazo, expeça-se o alvará correspondente. Após, arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

ROBERTA TORRES CALVET Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PROCOR PRONTO SOCORRO CLINICO E CARDIOLOGICO LTDA - EPP
04/04/2025 17:48

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
04/04/2025 17:48

Expedido(a) intimação a(o) PROCOR PRONTO SOCORRO CLINICO E CARDIOLOGICO LTDA - EPP
04/04/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
31/03/2025 12:16

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
19/03/2025 13:22

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
19/03/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
26/02/2025 08:29

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2025 21:35

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
19/02/2025 09:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DOUGLAS KRETZMANN DE LARA
18/02/2025 13:34

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
12/02/2025 20:33

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
12/02/2025 20:32

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 18:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DOUGLAS KRETZMANN DE LARA
11/02/2025 04:18

Decorrido o prazo de PROCOR PRONTO SOCORRO CLINICO E CARDIOLOGICO LTDA - EPP em 10/02/2025
05/02/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 20:30

Expedido(a) intimação a(o) PROCOR PRONTO SOCORRO CLINICO E CARDIOLOGICO LTDA - EPP
04/02/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
31/01/2025 10:54

Encerrada a conclusão
31/01/2025 10:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
30/01/2025 15:25

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
11/12/2024 12:33

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
11/12/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
04/12/2024 12:04

Juntada a petição de Manifestação
02/12/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
01/12/2024 15:43

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
29/11/2024 16:31

Expedido(a) intimação a(o) PROCOR PRONTO SOCORRO CLINICO E CARDIOLOGICO LTDA - EPP
29/11/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
23/11/2024 15:55

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
14/11/2024 17:14

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
14/11/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 09:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
06/11/2024 09:38

Juntada a petição de Manifestação
05/11/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 14:39

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/11/2024 14:03

Expedido(a) mandado a(o) PROCOR PRONTO SOCORRO CLINICO E CARDIOLOGICO LTDA - EPP
04/11/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) PROCOR PRONTO SOCORRO CLINICO E CARDIOLOGICO LTDA - EPP
04/11/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 14:05

Expedido(a) intimação a(o) PROCOR PRONTO SOCORRO CLINICO E CARDIOLOGICO LTDA - EPP
30/10/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 08:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
22/10/2024 16:35

Desarquivados os autos
22/10/2024 16:34

Arquivados os autos definitivamente
21/10/2024 12:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
18/10/2024 14:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERTA TORRES CALVET
18/10/2024 14:07

Efetuado o pagamento de custas por execução (R$ 200,00)
10/10/2024 16:55

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2024 19:57

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
01/10/2024 16:07

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
01/10/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
01/10/2024 14:42

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
01/10/2024 14:42

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
01/10/2024 14:42

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 5.000,00)
01/10/2024 14:42

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 5.000,00)
27/09/2024 12:23

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2024 11:27

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2024 11:16

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
30/08/2024 11:16

Iniciada a liquidação
28/08/2024 13:43

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
28/08/2024 13:43

Concedida a assistência judiciária gratuita a MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
28/08/2024 13:43

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
28/08/2024 13:43

Audiência una realizada (28/08/2024 09:30 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/08/2024 08:13

Juntada a petição de Manifestação
10/05/2024 12:04

Juntada a petição de Contestação
25/01/2024 00:06

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 24/01/2024
06/12/2023 00:20

Decorrido o prazo de PROCOR PRONTO SOCORRO CLINICO E CARDIOLOGICO LTDA - EPP em 05/12/2023
29/11/2023 11:34

Juntada a petição de Manifestação (Petição do MPT)
28/11/2023 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
28/11/2023 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 08:05

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
27/11/2023 08:05

Expedido(a) intimação a(o) PROCOR PRONTO SOCORRO CLINICO E CARDIOLOGICO LTDA - EPP
27/11/2023 08:04

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 10:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
23/11/2023 10:21

Audiência una designada (28/08/2024 09:30 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/11/2023 14:15

Audiência una cancelada (12/12/2023 09:00 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/08/2023 00:05

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 28/08/2023
16/08/2023 00:21

Decorrido o prazo de PROCOR PRONTO SOCORRO CLINICO E CARDIOLOGICO LTDA - EPP em 15/08/2023
07/08/2023 22:06

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
05/08/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2023
05/08/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 14:45

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
04/08/2023 14:45

Expedido(a) intimação a(o) PROCOR PRONTO SOCORRO CLINICO E CARDIOLOGICO LTDA - EPP
04/08/2023 14:44

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
02/08/2023 14:28

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
02/08/2023 14:28

Encerrada a conclusão
30/06/2023 10:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/06/2023 15:12

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a NIKOLAI NOWOSH
14/06/2023 15:12

Encerrada a conclusão
14/06/2023 15:12

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
06/06/2023 00:06

Decorrido o prazo de PROCOR PRONTO SOCORRO CLINICO E CARDIOLOGICO LTDA - EPP em 05/06/2023
23/05/2023 16:49

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
18/05/2023 11:52

Expedido(a) notificação a(o) PROCOR PRONTO SOCORRO CLINICO E CARDIOLOGICO LTDA - EPP
18/05/2023 11:52

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
15/05/2023 12:59

Audiência una designada (12/12/2023 09:00 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/05/2023 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ata da Audiência • Arquivo

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