23/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 22/07/2025
12/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/07/2025
12/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/07/2025
12/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 11/07/2025
12/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de WELLINGTON DOS SANTOS MENEZES em 11/07/2025
04/07/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
04/07/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
04/07/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
04/07/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
02/07/2025 13:56

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/07/2025 13:56

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/07/2025 13:56

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
02/07/2025 13:56

Expedido(a) intimação a(o) WELLINGTON DOS SANTOS MENEZES
02/07/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
23/06/2025 15:43

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
23/06/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
07/06/2025 00:34

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/06/2025
07/06/2025 00:34

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/06/2025
07/06/2025 00:34

Decorrido o prazo de WELLINGTON DOS SANTOS MENEZES em 06/06/2025
29/05/2025 16:55

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83f44f8 proferida nos autos.

DECISÃO PJe – JT DA PRESCRIÇÃO Sustenta a reclamada a prescrição bienal da presente ação, aduzindo que o marco inicial do prazo prescricional para o ajuizamento do presente cumprimento de sentença seria a data da coisa julgada material no processo da Ação Civil Coletiva nº 0100110-43.2016.5.01.0244.

O entendimento pacificado pelo TST, entretanto, é de que o prazo para o ajuizamento de ação civil pública é de cinco anos, motivo pelo qual, observada a Súmula 150 do STF, o cumprimento de sentença proferida nos autos da ação civil pública deve observar o mesmo prazo prescricional, contados do trânsito em julgado da decisão de mérito proferida na ação coletiva.

Ademais, no caso vertente, o marco inicial da prescrição também não poderia ser o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida nos autos da ação civil pública, mas a data de publicação da decisão que determinou o desmembramento da ação coletiva para execução de forma individual, em 21/10/2022, haja vista que, até aquele momento, os substituídos não tinham interesse em promover ação individual para cumprimento de sentença.

Portanto, considerando que a presente foi ajuizada em 28/4/2025, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, que se iniciou em 21/10/2022, rejeito a prescrição alegada. DA COISA JULGADA Rejeito a arguição de coisa julgada, uma vez que da ação de cumprimento de sentença distribuída à esta Vara do Trabalho (0100415-90.2017.5.01.0244) não fez parte o pedido de diferenças de FGTS e multa de 40% sobre a diferença apurada, tratando-se, pois, de pedidos diversos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A Lei 13.467/17 limita o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à fase de conhecimento, não comportando o arbitramento em execução trabalhista, sendo incompatível com o processo do trabalho o disposto no §1º do art. 85 do Código de Processo Civil.

A sentença condenatória proferida nos autos da Ação Coletiva, no entanto, deferiu o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação.

Portanto, os referidos honorários são devidos sobre as parcelas neste cumprimento de sentença postuladas. DO FGTS Defiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal solicitando o extrato analítico atualizado da conta vinculada da parte autora.

Cumpra-se.

NITEROI/RJ, 28 de maio de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO - ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/05/2025 14:31

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/05/2025 14:31

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/05/2025 14:31

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
28/05/2025 14:31

Expedido(a) intimação a(o) WELLINGTON DOS SANTOS MENEZES
28/05/2025 14:30

Proferida decisão
28/05/2025 11:05

Conclusos os autos para decisão (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
23/05/2025 00:15

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/05/2025
22/05/2025 15:54

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/05/2025
22/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/05/2025
21/05/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa9fc15 proferido nos autos.

DESPACHO PJe - JT Manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias, acerca das questões suscitadas em Id d37f7c3.

NITEROI/RJ, 20 de maio de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON DOS SANTOS MENEZES
20/05/2025 10:00

Expedido(a) intimação a(o) WELLINGTON DOS SANTOS MENEZES
20/05/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
19/05/2025 15:38

Juntada a petição de Impugnação
17/05/2025 00:23

Decorrido o prazo de WELLINGTON DOS SANTOS MENEZES em 16/05/2025
09/05/2025 07:49

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 07:49

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI 0100523-41.2025.5.01.0244 : WELLINGTON DOS SANTOS MENEZES : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Fica o destinatário acima indicado notificado para, caso queira, impugnar os cálculos apresentados pela parte Autora, em 8 (oito) dias, preclusivos, na forma do artigo 879, § 2º, da CLT, observada a decisão proferida nas ADCs nº 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, ciente de que, para maior celeridade processual, os cálculos deverão ser feitos no PJeCalc e juntado os respectivos arquivos PJC.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje. NITEROI/RJ, 08 de maio de 2025.

ADRIANA ROSA COSTA COLMENERO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
08/05/2025 13:00

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2025 11:38

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/05/2025 11:38

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
08/05/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c743e1 proferido nos autos.

DESPACHO PJe - JT Inicialmente, considerando-se que a liquidação é uma fase complementar à de conhecimento, registre a secretaria da Vara no PJ-e, os mesmos advogados que assistem as reclamadas no processo principal (0100110-43.2016.5.01.0244 e 0100194-74.2021.5.01.0242).

Feito, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, caso queira(m), impugnar os cálculos apresentados pela parte autora, em 08 dias, preclusivos, na forma do art. 879, §2º, da CLT.

In albis, à Contadoria para verificação e atualização, observada a legislação vigente.

NITEROI/RJ, 07 de maio de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/05/2025 08:12

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
07/05/2025 07:15

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/05/2025 07:15

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/05/2025 07:15

Expedido(a) intimação a(o) WELLINGTON DOS SANTOS MENEZES
07/05/2025 07:14

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 08:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/04/2025 14:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
30/04/2025 10:31

Iniciada a liquidação
30/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100523-41.2025.5.01.0244 distribuído para 4ª Vara do Trabalho de Niterói na data 28/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25042900300055300000226605991?instancia=1
28/04/2025 15:46

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo