25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87ba21c proferida nos autos. 6ª Turma Gabinete 38 Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS RECORRENTE: ANA CRISTINA TARANTO DE SOUZA RECORRIDO: PRIME ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI, MUNICIPIO DE NOVA IGUACU Vistos, etc.

Inicialmente, registre-se que, nos termos do artigo 313, IV, "a", do Código de Processo Civil, é admissível o sobrestamento do processo quando houver decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre tema de repercussão geral que ainda não tenha sido concluída, seja pela pendência do julgamento dos embargos de declaração ou pela não publicação integral do acórdão. O sobrestamento não deve ser entendido como um descumprimento do que foi decidido pelo STF, mas sim como uma medida destinada a garantir a adequada análise do impacto da decisão do STF sobre o caso específico, evitando a prática de atos processuais que possam resultar em decisões conflitantes ou desnecessárias antes da resolução definitiva da questão.

Dessa forma, tendo em vista que a questão discutida no presente processo refere-se ao Tema de Repercussão Geral 1.118 – “Ônus da prova sobre eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração – cujo julgamento ocorreu Pública, conforme a tese fixada no RE 760.931 (Tema 246)” em 21/02/2020, com pendência quanto à publicação integral do acórdão ou ao julgamento dos eventuais embargos de declaração interpostos, e com base na compreensão de que a plena assimilação do alcance e da extensão da decisão do Supremo Tribunal Federal somente será possível após a conclusão dessa fase do julgamento, torna-se imprescindível suspender a tramitação do presente feito até que a questão seja resolvida de forma definitiva. Diante do exposto, DETERMINO o sobrestamento do presente feito até a publicação integral do acórdão ou, caso interpostos, o julgamento dos embargos de declaração.

Intimem-se as partes para ciência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

JORGE ORLANDO SERENO RAMOS Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PRIME ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI
16/12/2024 12:45

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 25/11/2024
18/11/2024 16:43

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
30/10/2024 00:11

Decorrido o prazo de ANA CRISTINA TARANTO DE SOUZA em 29/10/2024
29/10/2024 13:56

Juntada a petição de Contrarrazões
18/10/2024 04:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 04:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 04:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 04:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 15:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
17/10/2024 15:21

Expedido(a) intimação a(o) PRIME ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI
17/10/2024 15:21

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA TARANTO DE SOUZA
17/10/2024 15:20

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANA CRISTINA TARANTO DE SOUZA sem efeito suspensivo
17/10/2024 13:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
26/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 25/09/2024
07/09/2024 00:19

Decorrido o prazo de PRIME ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI em 06/09/2024
06/09/2024 15:12

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/08/2024 05:17

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 05:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
26/08/2024 05:17

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 05:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
23/08/2024 09:27

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
23/08/2024 09:27

Expedido(a) intimação a(o) PRIME ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI
23/08/2024 09:27

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA TARANTO DE SOUZA
23/08/2024 09:26

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
23/08/2024 09:26

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANA CRISTINA TARANTO DE SOUZA
23/08/2024 09:26

Concedida a assistência judiciária gratuita a ANA CRISTINA TARANTO DE SOUZA
13/06/2024 10:29

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
18/05/2024 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 17/05/2024
25/04/2024 16:24

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais)
25/04/2024 16:24

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais)
15/04/2024 18:41

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
15/04/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 09:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
12/03/2024 16:32

Juntada a petição de Razões Finais
11/03/2024 11:14

Juntada a petição de Razões Finais
19/02/2024 16:03

Audiência de instrução por videoconferência realizada (19/02/2024 10:30 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
01/11/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
01/11/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
01/11/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 14:48

Expedido(a) intimação a(o) PRIME ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI
31/10/2023 14:48

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA TARANTO DE SOUZA
31/10/2023 14:48

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
31/10/2023 14:48

Expedido(a) intimação a(o) PRIME ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI
31/10/2023 14:48

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA TARANTO DE SOUZA
25/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 24/10/2023
05/10/2023 00:10

Decorrido o prazo de PRIME ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI em 04/10/2023
05/10/2023 00:10

Decorrido o prazo de ANA CRISTINA TARANTO DE SOUZA em 04/10/2023
27/09/2023 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2023
27/09/2023 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2023
27/09/2023 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 08:59

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
26/09/2023 08:59

Expedido(a) intimação a(o) PRIME ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI
26/09/2023 08:59

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA TARANTO DE SOUZA
26/09/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 08:58

Audiência de instrução por videoconferência designada (19/02/2024 10:30 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
26/09/2023 08:58

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (03/10/2023 09:55 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
26/09/2023 08:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
04/07/2023 14:38

Audiência de instrução por videoconferência designada (03/10/2023 09:55 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
04/07/2023 14:38

Audiência inicial por videoconferência realizada (04/07/2023 09:04 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
04/07/2023 08:56

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
06/06/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2023
06/06/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2023
06/06/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 21:47

Expedido(a) intimação a(o) PRIME ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI
02/06/2023 21:47

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
02/06/2023 21:47

Expedido(a) intimação a(o) PRIME ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI
02/06/2023 21:47

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA TARANTO DE SOUZA
08/05/2023 13:20

Audiência inicial por videoconferência designada (04/07/2023 09:04 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
11/04/2023 17:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/02/2023 16:48

Juntada a petição de Emenda à Inicial
28/01/2023 08:31

Encerrada a conclusão
25/01/2023 08:38

Audiência inicial por videoconferência realizada (24/01/2023 09:16 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
24/01/2023 09:02

Juntada a petição de Manifestação
20/01/2023 11:46

Juntada a petição de Contestação
16/01/2023 13:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
19/12/2022 15:59

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
07/12/2022 00:11

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 06/12/2022
06/12/2022 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2022
06/12/2022 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 09:50

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
05/12/2022 09:50

Expedido(a) notificação a(o) PRIME ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI
05/12/2022 09:50

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA TARANTO DE SOUZA
26/11/2022 04:27

Decorrido o prazo de ANA CRISTINA TARANTO DE SOUZA em 25/11/2022
18/11/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2022
18/11/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 09:26

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
17/11/2022 09:26

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA TARANTO DE SOUZA
17/11/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 19:23

Audiência inicial por videoconferência designada (24/01/2023 09:16 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
14/11/2022 19:22

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (23/01/2023 09:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
14/11/2022 19:22

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
14/11/2022 19:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
10/08/2022 00:09

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 09/08/2022
26/07/2022 00:37

Decorrido o prazo de ANA CRISTINA TARANTO DE SOUZA em 25/07/2022
14/07/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2022
14/07/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2022 09:47

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA TARANTO DE SOUZA
13/07/2022 09:47

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
13/07/2022 09:47

Expedido(a) notificação a(o) PRIME ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI
13/07/2022 09:45

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (23/01/2023 09:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
12/07/2022 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2022
12/07/2022 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 11:00

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA TARANTO DE SOUZA
11/07/2022 11:00

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
11/07/2022 10:59

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ANA CRISTINA TARANTO DE SOUZA
08/07/2022 11:44

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
01/07/2022 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo