16/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 15/09/2025
09/09/2025 18:05

Juntada a petição de Recurso Adesivo (Recurso Adesivo Correios)
26/08/2025 16:07

Juntada a petição de Contrarrazões
14/08/2025 17:22

Juntada a petição de Contrarrazões
08/08/2025 08:43

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 08:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
08/08/2025 08:43

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 08:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
07/08/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
07/08/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESS EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI
07/08/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) INGRID SANTANA MENDES
07/08/2025 15:00

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EMPRESS EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI sem efeito suspensivo
07/08/2025 15:00

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INGRID SANTANA MENDES sem efeito suspensivo
06/08/2025 20:30

Juntada a petição de Manifestação (Procuração )
06/08/2025 12:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA
06/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 05/08/2025
18/07/2025 13:28

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/07/2025 14:56

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/07/2025 05:18

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
07/07/2025 05:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/07/2025
07/07/2025 05:17

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
07/07/2025 05:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c13128f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do exposto, nos autos da Ação Trabalhista ingressada por I.

S.

M. em face de E.

E.

P.

DE S.

EIRELI e E.

B.

DE C.

E T., nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais e nos limites objetivos da lide: CONCEDO à segunda reclamada o mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública; REJEITO as demais preliminares; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar ambas as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento dos seguintes títulos: - Adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante toda a contratualidade, com a consequente repercussão reflexas nas demais parcelas contratuais; - Honorários advocatícios de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação; - Honorários periciais no valor de R$ 2.900,00.

Vindo o pagamento, libere-o ao perito mediante alvará; Determino a dedução de valores quitados a idêntico título.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à reclamante.

A liquidação será processada por simples cálculos.

As verbas deferidas deverão ser corrigidas com o IPCA-E cumulado com os juros do artigo 39 da Lei 8.177/91 (juros de mora equivalentes à TRD) na fase pré-judicial, e com a taxa SELIC a partir do ajuizamento, conforme fundamentação supra.

O fato gerador da retenção do imposto de renda ocorre no momento em que o crédito torna-se disponível ao autor, cujo cálculo deverá ser realizado da mesma maneira que o seria se o pagamento tivesse acontecido de forma regular, ou seja, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, não incidindo sobre juros de mora, em face da natureza indenizatória, a cargo do autor, de acordo com os percentuais previstos nas normas tributárias, sendo que a empregadora tem a obrigação legal de proceder à retenção dos valores devidos pelo trabalhador e efetuar o recolhimento das respectivas importâncias, nos prazos legais.

Em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99, bem como artigo 28 da Lei 8.212/90.

As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal.

As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, §2º, todos do CPC).

Sentença ilíquida.

Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 160,00.

Valor da condenação de R$ 8.000,00.

Observem-se os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, para fins de intimação da União.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Nada mais. GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - INGRID SANTANA MENDES
04/07/2025 14:43

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
04/07/2025 14:43

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESS EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI
04/07/2025 14:43

Expedido(a) intimação a(o) INGRID SANTANA MENDES
04/07/2025 14:42

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 160,00
04/07/2025 14:42

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de INGRID SANTANA MENDES
04/07/2025 14:42

Concedida a gratuidade da justiça a INGRID SANTANA MENDES
27/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 26/05/2025
23/05/2025 16:32

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESS EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI em 21/05/2025
22/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de INGRID SANTANA MENDES em 21/05/2025
19/05/2025 15:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GISLEINE MARIA PINTO
19/05/2025 15:02

Audiência de instrução realizada (19/05/2025 09:01 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
28/04/2025 08:38

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:38

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI 0100249-05.2024.5.01.0247 : INGRID SANTANA MENDES : EMPRESS EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA DESTINATÁRIO(S): INGRID SANTANA MENDES Comparecer à audiência presencial, no dia e horário abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Data: 19/05/2025, 09:01 h (A AUDIÊNCIA, EXCEPCIONALMENTE, ACONTECERÁ NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ªVT/NIT- Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2º andar, Centro, NITEROI/RJ - CEP: 24020-075) - Prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.

As testemunhas virão independentemente de intimação, sob pena de perda da prova.

Em caso de dúvidas, contatar a Vara ([email protected]). É possível a homologação de acordo, a qualquer tempo, através da análise de petição das partes.

Ressalvada a marcação de audiência especial de conciliação neste Juízo ou no CEJUSC, se for do interesse das partes.

NITEROI/RJ, 25 de abril de 2025.

FABIOLA ALVES NUNES AssessorIntimado(s) / Citado(s) - INGRID SANTANA MENDES
25/04/2025 08:29

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
25/04/2025 08:29

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESS EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI
25/04/2025 08:29

Expedido(a) intimação a(o) INGRID SANTANA MENDES
25/04/2025 08:23

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 08:23

Audiência de instrução designada (19/05/2025 09:01 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
19/03/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
14/03/2025 21:27

Audiência una cancelada (09/06/2025 08:40 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
14/03/2025 21:24

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 21:19

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 21:19

Audiência una designada (09/06/2025 08:40 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/02/2025 09:08

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
12/02/2025 09:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
12/02/2025 09:08

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
12/02/2025 09:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
06/02/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
06/02/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESS EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI
06/02/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) INGRID SANTANA MENDES
06/02/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
06/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 05/02/2025
31/01/2025 00:14

Decorrido o prazo de INGRID SANTANA MENDES em 30/01/2025
26/12/2024 09:49

Juntada a petição de Manifestação
10/12/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 14:31

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
09/12/2024 14:31

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESS EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI
09/12/2024 14:31

Expedido(a) intimação a(o) INGRID SANTANA MENDES
09/12/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 20:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
05/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 04/12/2024
04/12/2024 16:09

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação)
14/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de INGRID SANTANA MENDES em 13/11/2024
06/11/2024 11:03

Juntada a petição de Impugnação
06/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESS EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI em 05/11/2024
06/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de INGRID SANTANA MENDES em 05/11/2024
25/10/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
25/10/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
24/10/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
24/10/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESS EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI
24/10/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) INGRID SANTANA MENDES
05/09/2024 06:11

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 06:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
05/09/2024 06:11

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 06:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
04/09/2024 16:05

Expedido(a) intimação a(o) HELDER CESAR TINOCO
04/09/2024 16:05

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
04/09/2024 16:05

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESS EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI
04/09/2024 16:05

Expedido(a) intimação a(o) INGRID SANTANA MENDES
04/09/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 09:45

Expedido(a) notificação a(o) HELDER CESAR TINOCO
31/08/2024 09:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
31/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de HELDER CESAR TINOCO em 30/08/2024
20/08/2024 08:43

Juntada a petição de Manifestação
04/08/2024 14:11

Expedido(a) notificação a(o) HELDER CESAR TINOCO
11/07/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 00:10

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 09/07/2024
09/07/2024 00:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
30/06/2024 10:57

Juntada a petição de Réplica
29/06/2024 22:31

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
24/06/2024 15:25

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
20/06/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
20/06/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
14/06/2024 15:24

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
14/06/2024 15:24

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESS EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI
14/06/2024 15:24

Expedido(a) intimação a(o) INGRID SANTANA MENDES
13/06/2024 17:10

Audiência inicial realizada (13/06/2024 09:10 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/06/2024 17:43

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
11/06/2024 11:50

Juntada a petição de Contestação
11/06/2024 11:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/03/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
22/03/2024 10:53

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESS EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI
22/03/2024 10:53

Expedido(a) intimação a(o) INGRID SANTANA MENDES
22/03/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
22/03/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) INGRID SANTANA MENDES
15/03/2024 19:37

Audiência inicial designada (13/06/2024 09:10 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
14/03/2024 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo