22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cab7862 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Com o deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência, a execução passará a tramitar perante a vara empresarial, nos termos do art. 6º e §§ da Lei 11.101/05, vedado qualquer ato expropriatório neste Juízo, mesmo em caso de inadimplência superveniente, entendimento já pacificado no STJ, conforme se verifica in verbis: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERACAO JUDICIAL.

APROVACAO DO PLANO.

NOVACAO.

EXECUCOES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINCAO. "...Com efeito, nao ha possibilidade de a execucao individual de credito constante no plano de recuperacao - antes suspensa - prosseguir no juizo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipotese, se executa a obrigacao especifica constante no novo titulo judicial ou a falencia e decretada, caso em que o credor, igualmente, devera habilitar seu credito no juizo universal." (REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA "Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo.

Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso...

Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito.( STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.021 - MG (2015/0270023-6)- Rel.

Ministra Nancy Andrighi - DJe 30/04/2018) Face ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Fica ressalvado o direito de execução, caso seja frustrado o recebimento do crédito no Juízo falimentar ou da recuperação judicial.

Intimem-se e arquive-se definitivamente.

MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SEMIU SERVICOS DE ESPECIALIDADES MEDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JOMO ARRENDATARIA , SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES E INVESTIMENTOS LTDA
02/05/2024 10:16

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/04/2024 09:32

Recebidos os autos para prosseguir
30/01/2024 10:14

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/01/2024 00:07

Decorrido o prazo de JOMO ARRENDATARIA , SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES E INVESTIMENTOS LTDA em 25/01/2024
26/01/2024 00:07

Decorrido o prazo de DANIELE DE ARAUJO LIMA em 25/01/2024
26/01/2024 00:07

Decorrido o prazo de JOMO ARRENDATARIA , SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES E INVESTIMENTOS LTDA em 25/01/2024
26/01/2024 00:07

Decorrido o prazo de DANIELE DE ARAUJO LIMA em 25/01/2024
13/12/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2023
13/12/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2023
13/12/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2023
13/12/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2023
12/12/2023 12:15

Expedido(a) intimação a(o) JOMO ARRENDATARIA , SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES E INVESTIMENTOS LTDA
12/12/2023 12:15

Expedido(a) intimação a(o) DANIELE DE ARAUJO LIMA
12/12/2023 12:15

Expedido(a) intimação a(o) JOMO ARRENDATARIA , SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES E INVESTIMENTOS LTDA
12/12/2023 12:15

Expedido(a) intimação a(o) DANIELE DE ARAUJO LIMA
12/12/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 09:45

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
29/11/2023 12:45

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 4d094c7) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
29/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 28/11/2023
29/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de SEMIU SERVICOS DE ESPECIALIDADES MEDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/11/2023
28/11/2023 14:52

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 12:57

Expedido(a) intimação a(o) ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
13/11/2023 12:57

Expedido(a) intimação a(o) SEMIU SERVICOS DE ESPECIALIDADES MEDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/11/2023 12:56

Não admitido o Recurso de Revista de SEMIU SERVICOS DE ESPECIALIDADES MEDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/10/2023 09:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/10/2023 12:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/09/2023 11:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
18/09/2023 10:47

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: bc3fee7) para Recurso de Revista
15/09/2023 12:06

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
15/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de JOMO ARRENDATARIA , SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES E INVESTIMENTOS LTDA em 14/09/2023
15/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 14/09/2023
15/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de SEMIU SERVICOS DE ESPECIALIDADES MEDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/09/2023
15/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de JOMO ARRENDATARIA , SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES E INVESTIMENTOS LTDA em 14/09/2023
14/09/2023 20:40

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2023 11:50

Juntada a petição de Manifestação
01/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/09/2023
01/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/09/2023
01/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/09/2023
01/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/09/2023
01/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/09/2023
01/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/09/2023
01/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 10:00

Expedido(a) intimação a(o) JOMO ARRENDATARIA , SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES E INVESTIMENTOS LTDA
31/08/2023 10:00

Expedido(a) intimação a(o) ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
31/08/2023 10:00

Expedido(a) intimação a(o) SEMIU SERVICOS DE ESPECIALIDADES MEDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
31/08/2023 10:00

Expedido(a) intimação a(o) DANIELE DE ARAUJO LIMA
31/08/2023 10:00

Expedido(a) intimação a(o) JOMO ARRENDATARIA , SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES E INVESTIMENTOS LTDA
31/08/2023 10:00

Expedido(a) intimação a(o) DANIELE DE ARAUJO LIMA
30/08/2023 13:49

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Recurso Ordinário de JOMO ARRENDATARIA , SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-27
30/08/2023 13:49

Conhecido o recurso de DANIELE DE ARAUJO LIMA - CPF: *96.***.*74-20 e provido em parte
17/08/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/08/2023
16/08/2023 15:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 15:15

Incluído em pauta o processo para 29/08/2023 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
15/08/2023 13:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/08/2023 13:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
15/08/2023 11:17

Retirado de pauta o processo
11/08/2023 11:30

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/07/2023
24/07/2023 15:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 15:53

Incluído em pauta o processo para 07/08/2023 10:30 ST6-VIRTUAL - TBSF ()
14/07/2023 11:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/07/2023 17:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
18/05/2023 17:33

Juntada a petição de Manifestação
11/05/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2023
11/05/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 19:57

Expedido(a) intimação a(o) JOMO ARRENDATARIA , SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES E INVESTIMENTOS LTDA
09/05/2023 18:59

Proferida decisão
09/05/2023 18:59

Não concedida a assistência judiciária gratuita a JOMO ARRENDATARIA , SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES E INVESTIMENTOS LTDA
09/05/2023 10:45

Conclusos os autos para decisão (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
28/04/2023 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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