03/07/2025 10:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/07/2025 08:58

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/06/2025 00:33

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2025
16/06/2025 11:20

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/06/2025 18:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/06/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 13:32

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
02/06/2025 13:32

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO DE SOUZA
21/05/2025 10:24

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CLAUDIO DE SOUZA - CPF: *65.***.*46-68
08/05/2025 13:19

Incluído em pauta o processo para 14/05/2025 10:00 14 - 05 - 2025 SALA VIRTUAL EM MESA - 10 HORAS ()
08/05/2025 10:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/05/2025 12:36

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
26/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025
15/04/2025 16:45

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/04/2025 04:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/04/2025
07/04/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 04:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/04/2025
07/04/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101317-80.2019.5.01.0015 5ª Turma Gabinete 05 Relatora: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO RECORRENTE: CLAUDIO DE SOUZA RECORRIDO: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO Tomar ciência do v. acórdão #id:fe7f669: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença, por cerceio de defesa.

No mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para, julgando procedente em parte o pedido, determinar o restabelecimento e incorporação do adicional de risco recebido pelo autor, deferindo-lhe o pagamento das parcelas vencidas e vincendas a partir de fevereiro/2019, com os reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional, natalinas e FGTS.

Em razão da inversão do ônus da sucumbência, restam devidos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, ora fixados no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação.

Diante da eficácia erga omnes e efeito vinculante da decisão emanada pelo e.

Supremo Tribunal Federal, bem como das alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, impõe-se a adoção: a) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, obedecendo a Súmula 381 do c.

TST.

O recolhimento do imposto de renda deverá observar o estabelecido na Lei n. 12.350/2010 e Instrução Normativa n. 1.500/2014 da Receita Federal.

Custas pela ré, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 20.000,00.

Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declara-se a natureza indenizatória do terço de férias, FGTS, sendo salariais as demais parcelas, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora. ".

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

WILLIANS FAUSTINO DE ALVARENGA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO DE SOUZA
04/04/2025 16:17

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
04/04/2025 16:17

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO DE SOUZA
24/03/2025 17:35

Conhecido o recurso de CLAUDIO DE SOUZA - CPF: *65.***.*46-68 e provido em parte
19/02/2025 13:53

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
19/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/02/2025
18/02/2025 14:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/02/2025 14:47

Incluído em pauta o processo para 19/03/2025 10:00 19 - 03 - 2025 SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
17/02/2025 14:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/02/2025 13:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
21/11/2024 12:42

Distribuído por dependência
25/09/2023 14:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 21/09/2023
22/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de CLAUDIO DE SOUZA em 21/09/2023
12/09/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2023
12/09/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2023
12/09/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 16:53

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
06/09/2023 16:53

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO DE SOUZA
28/08/2023 23:20

Conhecido o recurso de CLAUDIO DE SOUZA - CPF: *65.***.*46-68 e não provido
21/08/2023 12:29

Incluído em pauta o processo para 23/08/2023 10:00 23 - 08 - 2023 - SALA VIRTUAL - EM MESA - ÀS 10 HS ()
21/08/2023 11:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/08/2023 14:41

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
02/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2023
27/07/2023 17:33

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/07/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/07/2023
20/07/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/07/2023
20/07/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 14:02

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
19/07/2023 14:02

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO DE SOUZA
10/07/2023 09:17

Conhecido o recurso de CLAUDIO DE SOUZA - CPF: *65.***.*46-68 e provido
20/06/2023 22:29

Incluído em pauta o processo para 05/07/2023 10:00 05 - 07 - 2023 - SALA PRESENCIAL - ADIADOS - 10 HS ()
19/06/2023 17:06

Retirado de pauta o processo
19/06/2023 15:38

Incluído em pauta o processo para 12/07/2023 10:00 12 - 07 - 2023 - SALA PRESENCIAL - 10 HORAS ()
19/06/2023 12:49

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
24/05/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/05/2023
23/05/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/05/2023
22/05/2023 17:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 17:39

Incluído em pauta o processo para 14/06/2023 10:00 14 - 06 - 2023 - SALA VIRTUAL PRINCIPAL - 10HS ()
11/05/2023 10:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/05/2023 10:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
11/05/2023 09:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/05/2023 09:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
25/04/2023 17:49

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
20/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 19/04/2023
20/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de CLAUDIO DE SOUZA em 19/04/2023
04/04/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/04/2023
04/04/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/04/2023
04/04/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 17:45

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
31/03/2023 17:45

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO DE SOUZA
23/03/2023 15:41

Conhecido o recurso de CLAUDIO DE SOUZA - CPF: *65.***.*46-68 e provido
24/02/2023 12:23

Incluído em pauta o processo para 15/03/2023 13:00 15 - 03 - 2023 - SALA VIRTUAL - EM MESA - ÀS 13 H ()
23/02/2023 11:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/02/2023 08:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
07/02/2023 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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