01/08/2025 15:44

Desarquivados os autos
31/07/2025 16:16

Juntada a petição de Tutela Cautelar Incidental
19/05/2025 15:55

Arquivados os autos definitivamente
19/05/2025 15:55

Transitado em julgado em 13/05/2025
15/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de ROBERTO CARLOS NARDI em 13/05/2025
15/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de JOSE MOREIRA PRIMO NETO em 13/05/2025
05/05/2025 08:17

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
29/04/2025 02:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/04/2025
29/04/2025 02:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 02:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/04/2025
29/04/2025 02:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0113913-68.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: JOSE MOREIRA PRIMO NETO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS DESTINATÁRIO: JOSE MOREIRA PRIMO NETO Tomar ciência do v. acórdão ID a4d400e, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA.

PENHORA DE PROVENTOS.

PONDERAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS.

O § 3º do art. 790 da CLT trouxe regra aritmética para definir o pobre na acepção legal, aquele que têm ganhos iguais ou inferiores a 40% do maior benefício pago pela previdência social.

Então, esses são qualificados como pobres na acepção legal e merecem proteção, que a meu ver não é somente de custas processuais, mas também da intangibilidade de salários e proventos de aposentadorias para homenagear o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.

Em situação semelhante, entendo que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria deve reinar, para garantir o mínimo existencial.

Em que pese a jurisprudência admitir a aplicação da exceção prevista no §2º do artigo 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, tendo em vista sua natureza alimentar, não há como prevalecer penhora de percentual de proventos de aposentadoria quando a constrição da referida parcela inviabilizar a subsistência digna do executado, em homenagem ao princípio da dignidade humana (inciso III do artigo 1º da Constituição da República).

Há precedentes da SDI do TST e desta Corte que entendem que o valor de um salário mínimo mensal, ou de 40% do maior benefício pago pela previdência social, constitui miserabilidade que enseja a impenhorabilidade de salários ou de proventos de aposentadoria.

Segurança concedida.

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores que compõem a Subseção Especializada em Dissídios Individuais II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do mandado de segurança e, no mérito, por maioria, CONCEDER a segurança, em definitivo, mantendo a decisão liminar.

Tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo.

Juiz Convocado Relator.

Vencida a Excelentíssima Desembargadora EVELYN CORRÊA DE GUAMÁ GUIMARÃES, que denegava a segurança.

JOSÉ MATEUS ALEXANDRE ROMANO Juiz Convocado Relator" RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - JOSE MOREIRA PRIMO NETO
28/04/2025 10:14

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS
28/04/2025 10:14

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO CARLOS NARDI
28/04/2025 10:14

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
28/04/2025 10:14

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MOREIRA PRIMO NETO
24/04/2025 12:35

Concedida a segurança a JOSE MOREIRA PRIMO NETO - CPF: *28.***.*72-53
14/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/03/2025
13/03/2025 14:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/03/2025 14:11

Incluído em pauta o processo para 27/03/2025 00:00 Sessão Virtual ()
10/02/2025 17:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/02/2025 14:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
18/12/2024 14:31

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
18/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de JOSE MOREIRA PRIMO NETO em 17/12/2024
13/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de ROBERTO CARLOS NARDI em 12/12/2024
02/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
02/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 15:46

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO CARLOS NARDI
28/11/2024 22:52

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MOREIRA PRIMO NETO
28/11/2024 22:51

Concedida a Medida Liminar a JOSE MOREIRA PRIMO NETO
28/11/2024 21:59

Conclusos os autos para decisão da Liminar a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
28/11/2024 16:01

Redistribuído por dependência por recusa de prevenção/dependência
27/11/2024 18:46

Declarada a incompetência
25/11/2024 12:04

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
24/11/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO COATOR • Arquivo