14/07/2025 08:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/07/2025 08:04

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 50,00)
11/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 10/07/2025
09/07/2025 17:17

Juntada a petição de Contrarrazões
09/07/2025 17:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/07/2025 17:08

Juntada a petição de Contrarrazões
26/06/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 268e05b proferida nos autos.

CERTIDÃO Certifico, para fins do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria Regional, que o recurso interposto pela parte autora possui: ( X ) Parte legítima - procuração /substabelecimento - ID. c6317b2 ( X ) Recurso tempestivo - ID. e91c293 Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025 RACHEL SOARES VALENTE DECISÃO Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso.

Intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para que apresente(m) contrarrazões ao recurso interposto.

Vindo, subam os autos com as homenagens de estilo. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2025.

VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
25/06/2025 19:54

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
25/06/2025 19:54

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/06/2025 19:53

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de WAGNER DA SILVA COSTA sem efeito suspensivo
25/06/2025 09:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
25/06/2025 00:18

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 24/06/2025
23/06/2025 12:23

Juntada a petição de Recurso Adesivo
23/06/2025 12:23

Juntada a petição de Contrarrazões
09/06/2025 05:51

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 05:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
09/06/2025 05:51

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 05:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
07/06/2025 10:35

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
07/06/2025 10:35

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER DA SILVA COSTA
07/06/2025 10:34

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
02/06/2025 08:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
31/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 30/05/2025
31/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de WAGNER DA SILVA COSTA em 30/05/2025
30/05/2025 17:35

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/05/2025 08:34

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 08:34

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 08:34

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 15:53

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
16/05/2025 15:53

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/05/2025 15:53

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER DA SILVA COSTA
16/05/2025 15:52

Acolhidos os Embargos de Declaração de WAGNER DA SILVA COSTA
16/05/2025 00:33

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 15/05/2025
16/05/2025 00:33

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/05/2025
14/05/2025 07:14

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ELLEN BALASSIANO
13/05/2025 17:17

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddb09e4 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte contrária para se manifestar acerca dos embargos de declaração, no prazo de 5 dias. RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de maio de 2025.

VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/05/2025 14:39

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
06/05/2025 14:39

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/05/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 10:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
01/05/2025 00:17

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 30/04/2025
01/05/2025 00:17

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/04/2025
14/04/2025 14:10

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/04/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d5bc42 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na presente Ação Trabalhista nº. 0100188-17.2024.5.01.0063, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, DECIDO: Preliminarmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª ré.

ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal da ação, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação às pretensões condenatórias anteriores à 01/03/2019, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC c/c artigo 769 da CLT.

No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC c/c art. 769 da CLT, e CONDENO a 1ª ré, SEREDE – SERVIÇOS DE REDE S/A, de forma principal, e a 2ª ré, OI S/A, de forma subsidiária, a pagarem à parte autora, WAGNER DA SILVA COSTA, no prazo de 8 dias a contar da intimação do trânsito em julgado (art. 832, §1º, da CLT), as seguintes parcelas: - Restituição, de forma simples, da quantia descontada no TRCT a título de “danos causados”, no valor de R$ 1.794,00 (id bcf720d).

Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), em prol dos patronos das partes adversas, nos termos da fundamentação supra, observando-se a suspensão de exigibilidade dos débitos do autor por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão.

As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, nos termos do art. 879, caput, da CLT, autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, e incidindo juros e correção monetária, na forma da fundamentação e legislação vigente. Natureza das verbas contempladas nesta decisão, na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes da condenação judicial (OJ 400 da SDI-I do C.

TST).

Autorizo a dedução, em liquidação, de verbas efetivamente quitadas sob idêntico título.

A execução não se limita aos valores dos pedidos constantes da inicial, os quais devem ser interpretados como mera estimativa.

Custas pelas rés, no valor em R$ 50,00, considerando a incidência do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por estimativa, em R$ 2.500,00, para este efeito específico, consoante prevê o art. 789, inciso I e §2º, da CLT.

Intimem-se as partes.

A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, fica esclarecido às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença).

Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT.

Há nos autos decisão de mérito acerca do pleiteado na inicial, de maneira fundamentada, nos moldes do artigo 93, inciso IX, da CRFB/88.

Atentem-se as partes, ainda, ao comando do art. 1026, §2º, do CPC.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Nada mais.

ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - WAGNER DA SILVA COSTA
09/04/2025 13:16

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
09/04/2025 13:16

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/04/2025 13:16

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER DA SILVA COSTA
09/04/2025 13:15

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 50,00
09/04/2025 13:15

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de WAGNER DA SILVA COSTA
09/04/2025 13:15

Concedida a gratuidade da justiça a WAGNER DA SILVA COSTA
21/02/2025 12:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELLEN BALASSIANO
19/02/2025 18:18

Juntada a petição de Razões Finais
18/02/2025 18:07

Juntada a petição de Razões Finais
12/02/2025 15:11

Audiência de instrução realizada (12/02/2025 11:30 63 VTRJ - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/02/2025 10:37

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2025 15:07

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2024 14:57

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2024 08:14

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
20/08/2024 08:13

Audiência de instrução designada (12/02/2025 11:30 63 VTRJ - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/08/2024 13:42

Audiência inicial por videoconferência realizada (19/08/2024 13:00 63 VTRJ - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/08/2024 12:41

Audiência inicial por videoconferência designada (19/08/2024 13:00 63 VTRJ - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/08/2024 11:29

Audiência inicial por videoconferência realizada (19/08/2024 09:20 63 VTRJ - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/08/2024 09:28

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2024 11:38

Juntada a petição de Contestação
12/08/2024 18:28

Juntada a petição de Contestação
28/05/2024 00:28

Decorrido o prazo de WAGNER DA SILVA COSTA em 27/05/2024
28/05/2024 00:28

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 27/05/2024
28/05/2024 00:28

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/05/2024
28/05/2024 00:28

Decorrido o prazo de WAGNER DA SILVA COSTA em 27/05/2024
18/05/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2024
18/05/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
18/05/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2024
18/05/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
18/05/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2024
18/05/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
18/05/2024 03:03

Publicado(a) o(a) edital em 20/05/2024
18/05/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
17/05/2024 09:40

Expedido(a) edital a(o) WAGNER DA SILVA COSTA
17/05/2024 09:26

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
17/05/2024 09:26

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/05/2024 09:26

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER DA SILVA COSTA
17/05/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 11:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
14/05/2024 11:46

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
03/05/2024 09:57

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/05/2024 17:13

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) WAGNER DA SILVA COSTA
01/05/2024 00:42

Decorrido o prazo de WAGNER DA SILVA COSTA em 30/04/2024
20/04/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2024
20/04/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
19/04/2024 09:19

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER DA SILVA COSTA
19/04/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 08:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
05/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 04/04/2024
23/03/2024 00:20

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/03/2024
23/03/2024 00:19

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 22/03/2024
14/03/2024 09:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/03/2024 14:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/03/2024 10:17

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2024 09:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/03/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2024
06/03/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/03/2024
05/03/2024 16:47

Expedido(a) notificação a(o) WAGNER DA SILVA COSTA
05/03/2024 16:47

Expedido(a) notificação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
05/03/2024 16:47

Expedido(a) notificação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/03/2024 20:07

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
04/03/2024 20:07

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER DA SILVA COSTA
04/03/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 17:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
04/03/2024 17:28

Audiência inicial por videoconferência designada (19/08/2024 09:20 63 VTRJ - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/03/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo