26/09/2025 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2025
26/09/2025 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2025
26/09/2025 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2025
26/09/2025 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2025
25/09/2025 13:45

Expedido(a) intimação a(o) MEZZALUNA VINHOS EIRELI
25/09/2025 13:45

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO ALTAMIR ABREU PEREIRA
25/09/2025 13:44

Proferida decisão
25/09/2025 13:16

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
25/09/2025 13:15

Encerrada a conclusão
25/09/2025 13:14

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
19/09/2025 10:43

Juntada a petição de Acordo
16/09/2025 00:18

Decorrido o prazo de MEZZALUNA VINHOS EIRELI em 15/09/2025
16/09/2025 00:18

Decorrido o prazo de ANTONIO ALTAMIR ABREU PEREIRA em 15/09/2025
05/09/2025 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 04:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 04:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce791c2 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos etc.

Considerando o teor da petição de Id 22b8538, por meio da qual o reclamante requer a expedição de alvará para levantamento do FGTS e de ofício para habilitação ao seguro-desemprego, cumpre esclarecer que não consta no termo de audiência e no acordo homologado (Id dc1e6e6) qualquer menção à reversão da dispensa por justa causa, tampouco houve modificação expressa do motivo de desligamento constante da CTPS.

Ainda que as partes tenham celebrado composição de natureza indenizatória, a quitação do contrato de trabalho, nos termos ajustados, não implica automaticamente reconhecimento de dispensa sem justa causa, tampouco autoriza, sem título executivo específico, a liberação dos benefícios requeridos, os quais dependem de formal declaração da modalidade rescisória que os ampare.

Ademais, permanece válido o lançamento rescisório por justa causa na CTPS, inexistindo nos autos qualquer sentença ou deliberação que tenha reconhecido a nulidade da penalidade aplicada ou determinado sua reversão.

Assim, inviável o deferimento do pedido, ante a ausência de título executivo judicial que afaste expressamente a justa causa.

Indefiro a expedição de alvará para levantamento do FGTS, bem como do ofício para habilitação ao seguro-desemprego.

Intimem-se.

No mais, aguarde-se o cumprimento integral do acordo.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2025.

FLAVIA NOBREGA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALTAMIR ABREU PEREIRA
04/09/2025 22:06

Expedido(a) intimação a(o) MEZZALUNA VINHOS EIRELI
04/09/2025 22:06

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO ALTAMIR ABREU PEREIRA
04/09/2025 22:05

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 15:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA
26/08/2025 15:40

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
26/08/2025 15:40

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
29/07/2025 10:04

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2025 08:10

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
23/07/2025 08:10

Iniciada a liquidação
22/07/2025 21:06

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
22/07/2025 21:06

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO ALTAMIR ABREU PEREIRA
22/07/2025 21:06

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
22/07/2025 21:06

Audiência inicial por videoconferência realizada (22/07/2025 09:35 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/07/2025 14:44

Juntada a petição de Manifestação
17/07/2025 19:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/05/2025 07:39

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
02/05/2025 16:39

Expedido(a) intimação a(o) MEZZALUNA VINHOS EIRELI
02/05/2025 16:39

Expedido(a) notificação a(o) ANTONIO ALTAMIR ABREU PEREIRA
02/05/2025 16:39

Expedido(a) notificação a(o) MEZZALUNA VINHOS EIRELI
02/05/2025 16:38

Audiência inicial por videoconferência designada (22/07/2025 09:35 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100488-90.2025.5.01.0047 distribuído para 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 28/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25042900300055300000226605991?instancia=1
28/04/2025 17:53

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo