15/09/2025 08:15

Distribuído por sorteio
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9358bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, na ação ajuizada por ELIZANGELA DA SILVA DE OLIVEIRA, em face de ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A., julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar nula a dispensa da autora e determinar a sua reintegração ao emprego e a sua, bem como para condenar a ré a pagar salários, férias com 1/3, 13º salário e FGTS da dispensa (29.07.24) até a efetiva reintegração da obreira, devendo tal período integrar o contrato de trabalho para todos os fins; tudo na forma da fundamentação supra que integra o presente dispositivo para todos os fins.

Expeça-se mandado de reintegração.

Deferida a gratuidade judicial à reclamante.

Honorários advocatícios nos termos da fundamentação.

Juros e correção monetária, observada a época própria, ou seja, quinto dia útil do mês subsequente ao vencimento da parcela, na forma da Sumula 381 do TST.

Retenha-se o imposto de renda e a cota previdenciária, com observância da IN 1127/2011 da Receita Federal.

Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à causa de R$ 50.000,00.

Considerando-se o artigo 876, parágrafo único, da CLT e o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, deverá ser executada de ofício a cota previdenciária decorrente das ações condenatórias em pecúnia prolatada pela Justiça do Trabalho, que incidirão sobre as parcelas de natureza salarial previstas no artigo 28 da Lei 8213/1991.

Deduzam-se as parcelas pagas a idêntico título para evitar o enriquecimento sem causa.

Intimem-se as partes.

Intime-se a União.

Cumpra-se.

MAIRA AUTOMARE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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