04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b29135 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de Tutela Cautelar Incidental, através da qual a exequente pretende sejam deferidas medidas restritivas e coercitivas (executórias) em face de EXYTUM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, executada, bem como de realização de pesquisas ("medidas investigatórias), em face de pessoa estranha à lide, sob o argumento de existência de sucessão empresarial fraudulenta, confusão patrimonial e fraude à execução.

O restabelecimento de um direito material por via judicial em sede antecipatória e liminar requer a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do NCPC.

Quanto aos pedidos de adoção de atos executórios em face do executado EXYTUM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, entendo que a referida manifestação (ID 892cbce) não traz quaisquer argumentos que embasem a adoção de tais medidas em sede cautelar.

Ademais, a inclusão do referido executado no polo passivo está sendo discutido em grau de recurso.

Indefiro.

Quanto aos pedidos de ativação de convênios e expedição de ofícios, não está evidenciada a presença do perigo de dano ou mesmo risco ao resultado útil do processo, uma vez que os atos de pesquisa e a expedição de ofícios podem ser realizadas após a decisão em sede recursal, sem prejuízo ao que se pretende provar. Sendo assim, INDEFIRO a tutela cautelar requerida.

Retornem os autos à Secretaria de Recurso de Revista – SER .

Ciência às partes. /asr SAO GONCALO/RJ, 03 de setembro de 2025.

ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - BELVITA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME - EXYTUM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
07/08/2025 08:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
06/08/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 14:49

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
05/08/2025 14:49

Encerrada a conclusão
30/07/2025 15:07

Juntada a petição de Tutela Cautelar Incidental
25/07/2025 12:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
25/07/2025 09:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
24/07/2025 16:29

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (24/07/2025 10:20 VIDEOCONFERÊNCIA 2 - CEJUSC-CAP 2º grau)
11/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de BELVITA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME em 10/07/2025
11/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de PRISCILA KELLY DE SOUZA SIMOES em 10/07/2025
11/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de EXYTUM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 10/07/2025
01/07/2025 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a34d496 proferido nos autos. CEJUSC-JT 2º grau CEJUSC-CAP 2º grau Relator: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO RECORRENTE: EXYTUM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA RECORRIDO: PRISCILA KELLY DE SOUZA SIMOES, BELVITA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME, DEISE DA SILVA GONCALVES, MARCELO GONCALVES MACHADO DESPACHO Considerando que o ATO nº 81/2025 suspendeu os expedientes interno e externo das unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) no município do Rio de Janeiro, adia-se a audiência designada para 24/07/2025, mantendo-se inalterados o horário, o Link de acesso e o ID da reunião já informados.

Intime-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de junho de 2025.

JOSE LUIS CAMPOS XAVIER Desembargador Coordenador do CEJUSC-JTIntimado(s) / Citado(s) - BELVITA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME - PRISCILA KELLY DE SOUZA SIMOES
30/06/2025 08:17

Expedido(a) intimação a(o) BELVITA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME
30/06/2025 08:17

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA KELLY DE SOUZA SIMOES
30/06/2025 08:17

Expedido(a) intimação a(o) EXYTUM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
30/06/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 13:51

Conclusos os autos para despacho a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
27/06/2025 10:09

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (24/07/2025 10:20 VIDEOCONFERÊNCIA 2 - CEJUSC-CAP 2º grau)
27/06/2025 10:07

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência cancelada (24/07/2025 09:00 VIDEOCONFERÊNCIA 2 - CEJUSC-CAP 2º grau)
27/06/2025 10:05

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (24/07/2025 09:00 VIDEOCONFERÊNCIA 2 - CEJUSC-CAP 2º grau)
18/06/2025 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
18/06/2025 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
18/06/2025 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 17:38

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO GONCALVES MACHADO
17/06/2025 17:38

Expedido(a) intimação a(o) DEISE DA SILVA GONCALVES
17/06/2025 17:38

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA KELLY DE SOUZA SIMOES
17/06/2025 17:37

Expedido(a) intimação a(o) BELVITA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME
17/06/2025 17:37

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA KELLY DE SOUZA SIMOES
17/06/2025 17:37

Expedido(a) intimação a(o) EXYTUM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
17/06/2025 17:35

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (07/07/2025 10:20 VIDEOCONFERÊNCIA 2 - CEJUSC-CAP 2º grau)
17/06/2025 10:06

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
17/06/2025 10:06

Encerrada a conclusão
12/06/2025 12:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
09/06/2025 15:22

Juntada a petição de Manifestação
09/06/2025 15:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
09/06/2025 14:47

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (09/06/2025 11:20 Projeto RR - CEJUSC-CAP 2º grau)
09/06/2025 11:51

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2025 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
22/05/2025 15:16

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO GONCALVES MACHADO
22/05/2025 15:16

Expedido(a) intimação a(o) DEISE DA SILVA GONCALVES
22/05/2025 15:16

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA KELLY DE SOUZA SIMOES
22/05/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) BELVITA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME
22/05/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA KELLY DE SOUZA SIMOES
22/05/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) EXYTUM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
22/05/2025 09:34

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (09/06/2025 11:20 Projeto RR - CEJUSC-CAP 2º grau)
21/05/2025 09:29

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
21/05/2025 09:29

Encerrada a conclusão
20/05/2025 15:40

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2025 22:24

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2025 15:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
15/05/2025 08:34

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de MARCELO GONCALVES MACHADO em 12/05/2025
13/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de DEISE DA SILVA GONCALVES em 12/05/2025
08/05/2025 16:44

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2025 19:12

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/05/2025 17:20

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2025 02:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/04/2025
25/04/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 02:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/04/2025
25/04/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 02:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/04/2025
25/04/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 02:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/04/2025
25/04/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 02:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/04/2025
25/04/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101741-53.2016.5.01.0266 4ª Turma Gabinete 27 Relator: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO RECORRENTE: EXYTUM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA RECORRIDO: PRISCILA KELLY DE SOUZA SIMOES, BELVITA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME, DEISE DA SILVA GONCALVES, MARCELO GONCALVES MACHADO A C O R D A M os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

ALEXANDRE SOUZA FAIA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - DEISE DA SILVA GONCALVES
24/04/2025 10:30

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO GONCALVES MACHADO
24/04/2025 10:30

Expedido(a) intimação a(o) DEISE DA SILVA GONCALVES
24/04/2025 10:30

Expedido(a) intimação a(o) BELVITA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME
24/04/2025 10:30

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA KELLY DE SOUZA SIMOES
24/04/2025 10:30

Expedido(a) intimação a(o) EXYTUM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
01/04/2025 08:54

Conhecido o recurso de EXYTUM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-19 e não provido
07/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/03/2025
06/03/2025 15:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/03/2025 15:16

Incluído em pauta o processo para 24/03/2025 10:00 4a Turma - Processos Des. Leonardo Pacheco ()
13/02/2025 13:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/02/2025 08:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
17/10/2024 17:08

Distribuído por sorteio
06/05/2019 13:57

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar execução
25/03/2019 17:30

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento urgente)
12/03/2019 00:11

Decorrido o prazo de BELVITA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME em 11/03/2019 23:59:59
19/02/2019 09:51

Expedido(a) Intimação a(o) autor
15/02/2019 17:59

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento movimentação)
03/09/2018 11:02

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração
20/08/2018 11:14

Não admitido o Recurso de Revista de BELVITA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-21
17/08/2018 06:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
31/07/2018 01:23

Juntada a petição de Tutela Cautelar Incidental
20/07/2018 00:08

Decorrido o prazo de PRISCILA KELLY DE SOUZA SIMOES em 19/07/2018 23:59:59
20/07/2018 00:08

Decorrido o prazo de BELVITA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME em 19/07/2018 23:59:59
18/07/2018 12:19

Juntada a petição de Recurso de Revista
06/07/2018 00:14

Publicado(a) o(a) Acórdão em 06/07/2018
06/07/2018 00:14

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2018 10:03

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BELVITA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-21
14/06/2018 14:26

Incluído o processo em pauta (04/07/2018, 10:00:00, 4a Turma - Em mesa)
04/06/2018 12:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/05/2018 15:41

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a TANIA DA SILVA GARCIA
23/05/2018 00:04

Decorrido o prazo de BELVITA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME em 22/05/2018 23:59:59
23/05/2018 00:04

Decorrido o prazo de PRISCILA KELLY DE SOUZA SIMOES em 22/05/2018 23:59:59
15/05/2018 16:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/05/2018 00:06

Publicado(a) o(a) Acórdão em 10/05/2018
10/05/2018 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2018 12:20

Conhecido o recurso de BELVITA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-21 e provido em parte
14/04/2018 00:07

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/04/2018
13/04/2018 14:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2018 14:13

Incluído o processo em pauta (02/05/2018, 10:00:00, 4a Turma - A)
05/04/2018 16:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/04/2018 05:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a TANIA DA SILVA GARCIA
27/03/2018 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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