28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100036-79.2022.5.01.0049 7ª Turma Gabinete 24 Relatora: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO RECORRENTE: CRISTIANE DOS SANTOS THEBAS FORMAGGERI, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

RECORRIDO: CRISTIANE DOS SANTOS THEBAS FORMAGGERI, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

A C O R D A M os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer os recursos e, rejeitar a preliminar arguida pela Autora de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar provimento ao Recurso da Ré.

E conceder parcial provimento para ao Recurso da Autora para: a) fixar a jornada de trabalho de Segunda a Sexta das 8h às 20h, com 1 hora de intervalo intrajornada para fins de apuração das horas extras, com as repercussões da sentença mais o aviso prévio; b) julgar procedente o pedido de repercussão da alimentação sobre o aviso prévio; c) determinar a aplicação da nova redação da OJ 394 da SDI-1 do TST sobre as horas extras deferidas; d) fixar que os juros de mora não sofrem incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária.

Ressalvado o entendimento da Juíza Gabriela Canellas Cavalcanti quanto ao pagamento de auxílio-alimentação durante o aviso prévio indenizado.

Majora-se o valor estimado da condenação para R50.000,00 e das custas para R$1.000,00.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

MARCOS JOSE FRANCA RIBEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DOS SANTOS THEBAS FORMAGGERI
14/03/2022 13:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/03/2022 00:12

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2022
04/03/2022 15:41

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
23/02/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2022
23/02/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 07:10

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
22/02/2022 07:09

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de C&A MODAS S.A. sem efeito suspensivo
11/02/2022 08:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCOS DIAS DE CASTRO
11/02/2022 00:21

Decorrido o prazo de C&A MODAS S.A. em 10/02/2022
11/02/2022 00:21

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2022
10/02/2022 18:56

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RECURSO ORDINÁRIO CeA)
07/01/2022 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
07/01/2022 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2022 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
07/01/2022 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2022 14:52

Expedido(a) intimação a(o) C&A MODAS S.A.
06/01/2022 14:52

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
06/01/2022 14:51

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.000,00
06/01/2022 14:51

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Civil Pública Cível (65) / ) de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
06/01/2022 14:51

Não concedida a assistência judiciária gratuita a SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
17/12/2021 15:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCOS DIAS DE CASTRO
14/12/2021 00:20

Decorrido o prazo de C&A MODAS S.A. em 13/12/2021
14/12/2021 00:20

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2021
13/12/2021 18:28

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO CeA)
08/12/2021 11:11

Juntada a petição de Manifestação (Petição do Sindicato sobre parecer do MPT)
02/12/2021 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2021
02/12/2021 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2021
02/12/2021 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 12:44

Expedido(a) intimação a(o) C&A MODAS S.A.
01/12/2021 12:44

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
29/11/2021 14:16

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 12:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCOS DIAS DE CASTRO
25/11/2021 22:22

Encerrada a conclusão
25/11/2021 06:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCOS DIAS DE CASTRO
24/11/2021 10:57

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
18/11/2021 19:06

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
17/11/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCOS DIAS DE CASTRO
16/11/2021 10:41

Recebidos os autos para prosseguir
26/06/2020 11:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/06/2020 00:58

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2020
24/06/2020 12:40

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao Recurso Ordinário)
14/06/2020 00:54

Publicado(a) o(a) Notificação em 15/06/2020
14/06/2020 00:54

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2020 16:30

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
09/06/2020 00:27

Decorrido o prazo de C&A MODAS S.A. em 08/06/2020
09/06/2020 00:27

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO em 08/06/2020
08/06/2020 22:13

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de C&A MODAS S.A. sem efeito suspensivo
08/06/2020 19:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCOS DIAS DE CASTRO
08/06/2020 19:40

Cancelada a liquidação
08/06/2020 19:39

Encerrada a conclusão
05/06/2020 00:08

Decorrido o prazo de C&A MODAS S.A. em 04/06/2020
05/06/2020 00:08

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2020
04/06/2020 18:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCOS DIAS DE CASTRO
03/06/2020 18:19

Juntada a petição de Recurso Ordinário (recurso_ordinario_cea.pdf)
24/05/2020 00:32

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
24/05/2020 00:32

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2020 00:32

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
24/05/2020 00:32

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2020 16:16

Expedido(a) intimação a(o) C&A MODAS S.A.
21/05/2020 16:16

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
21/05/2020 16:15

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 08:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCOS DIAS DE CASTRO
20/05/2020 13:28

Juntada a petição de Manifestação (manifestacao_cea.pdf CEA)
19/05/2020 12:21

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
19/05/2020 12:21

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2020 12:21

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
19/05/2020 12:21

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2020 17:38

Expedido(a) intimação a(o) C&A MODAS S.A.
15/05/2020 17:38

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
14/05/2020 21:29

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 20:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCOS DIAS DE CASTRO
14/05/2020 20:40

Iniciada a liquidação
14/05/2020 20:40

Transitado em julgado em 11/05/2020
12/05/2020 00:42

Decorrido o prazo de C&A MODAS S.A. em 11/05/2020
12/05/2020 00:42

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO em 11/05/2020
12/05/2020 00:09

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO em 11/05/2020
12/05/2020 00:06

Decorrido o prazo de C&A MODAS S.A. em 11/05/2020
05/04/2020 02:22

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
05/04/2020 02:22

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2020 02:22

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
05/04/2020 02:22

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2020 15:31

Expedido(a) intimação a(o) C&A MODAS S.A.
03/04/2020 15:31

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
03/04/2020 15:30

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
03/04/2020 15:30

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de C&A MODAS S.A.
02/04/2020 14:51

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCOS DIAS DE CASTRO
02/04/2020 14:09

Juntada a petição de Manifestação (manifestacao_de_ed__ca.pdf CEA)
25/03/2020 14:59

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação acerca ED)
25/03/2020 14:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
20/03/2020 00:03

Decorrido o prazo de C&A MODAS LTDA. em 19/03/2020
20/03/2020 00:03

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO em 19/03/2020
19/03/2020 12:54

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/03/2020
19/03/2020 12:54

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2020 10:26

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
17/03/2020 10:25

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 08:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCOS DIAS DE CASTRO
17/03/2020 00:14

Publicado(a) o(a) Notificação em 17/03/2020
17/03/2020 00:14

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2020 20:11

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
16/03/2020 09:24

Expedido(a) intimação a(o) C&A MODAS LTDA.
16/03/2020 09:23

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 06:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCOS DIAS DE CASTRO
13/03/2020 19:17

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
08/03/2020 00:53

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/03/2020
08/03/2020 00:53

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2020 00:53

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/03/2020
08/03/2020 00:53

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2020 09:45

Expedido(a) intimação a(o) C&A MODAS LTDA.
06/03/2020 09:45

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
28/02/2020 11:20

Não concedida a assistência judiciária gratuita a SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
28/02/2020 11:20

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Civil Pública Cível (65) / ) de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
28/02/2020 11:20

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 1600,00
26/02/2020 13:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCOS DIAS DE CASTRO
19/02/2020 15:40

Juntada a petição de Razões Finais (razoes_finais_ca.pdf)
07/02/2020 17:24

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais do Sindicato)
29/01/2020 10:31

Audiência instrução realizada (29/01/2020 09:15 - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/01/2020 16:11

Juntada a petição de Manifestação (Petição carta de preposição)
13/12/2019 00:04

Decorrido o prazo de C&A MODAS LTDA. em 12/12/2019
13/12/2019 00:04

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO em 12/12/2019
08/12/2019 01:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/12/2019
08/12/2019 01:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2019 01:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/12/2019
08/12/2019 01:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2019 00:05

Decorrido o prazo de C&A MODAS LTDA. em 03/12/2019
04/12/2019 00:04

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO em 03/12/2019
03/12/2019 17:08

Audiência de instrução designada (29/01/2020 09:15:00 Sala AUD 18a VT/RJ DR MARCOS - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/12/2019 18:05

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO CEA)
02/12/2019 00:15

Publicado(a) o(a) Notificação em 26/11/2019
02/12/2019 00:15

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2019 00:15

Publicado(a) o(a) Notificação em 26/11/2019
02/12/2019 00:15

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2019 10:03

Proferida decisão
28/05/2019 16:41

Conclusos os autos para decisão Geral a ROBERTA TORRES DA ROCHA GUIMARAES
28/05/2019 16:40

Encerrada a conclusão
28/05/2019 16:22

Conclusos os autos para despacho a ROBERTA TORRES DA ROCHA GUIMARAES
28/05/2019 15:46

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação do Sindicato sobre defesa e documentos)
24/05/2019 17:04

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
08/05/2019 16:11

Audiência una realizada (08/05/2019 09:00 - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/05/2019 21:27

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
07/05/2019 21:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
10/04/2019 01:23

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2019 23:59:59
02/04/2019 03:15

Publicado(a) o(a) Notificação em 02/04/2019
02/04/2019 03:15

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2019 13:54

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/04/2019 13:54

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
01/04/2019 13:54

Expedido(a) Mandado a(o) réu
01/04/2019 12:59

Audiência una designada (08/05/2019 09:00:00 Sala AUD 18a VT/RJ DR MARCOS - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/04/2019 09:52

Redistribuído por prevenção por recusa de prevenção/dependência
01/04/2019 08:44

Declarada a incompetência
29/03/2019 21:05

Audiência inicial cancelada (24/06/2019 09:15 - 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/03/2019 21:01

Conclusos os autos para decisão Geral a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
29/03/2019 20:11

Audiência inicial designada (24/06/2019 09:15 - 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/03/2019 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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