17/07/2025 09:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025
16/07/2025 21:44

Juntada a petição de Contrarrazões
02/07/2025 06:09

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 06:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 06:09

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 06:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
01/07/2025 18:04

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
01/07/2025 18:04

Expedido(a) intimação a(o) JEAN FONSECA DE CARVALHO
01/07/2025 18:03

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
01/07/2025 18:03

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JEAN FONSECA DE CARVALHO sem efeito suspensivo
01/07/2025 10:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
30/06/2025 21:52

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/06/2025 19:37

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/06/2025 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d774959 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ___________________ DISPOSITIVO Posto isso, rejeito as preliminares e, NO MÉRITO, rejeito a prescrição total, indefiro a interrupção da prescrição quinquenal, acolho a prescrição quinquenal, e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte reclamante JEAN FONSECA DE CARVALHO para condenar a reclamada COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO a cumprir a obrigação de fazer determinada e a pagar em oito dias os direitos acima deferidos e arrolados no parágrafo abaixo, tudo conforme fundamentação supra que passa a integrar a presente decisão.

Restam deferidos: a) diferença de horas extras; b) honorários sucumbenciais.

Juros e correção monetária na forma como determinada pelo Egrégio STF no bojo do julgamento das ADCs 58 e 59 e especificado na fundamentação acima.

Custas de R$1.000,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$50.000,00 (CLT artº 789, I), pela reclamada.

Em cumprimento à lei 10.035/00, que deu nova redação ao artº 832 §3° da CLT, determino que os direitos deferidos na presente decisão que não se sujeitam ao recolhimento previdenciário são aqueles que estão previstos dentro do rol estabelecido pelo artº 214 § 9º do Decreto 3.048/99.

Os demais direitos deferidos na presente decisão que não se encontram elencados no rol do artº 214 § 9º do Decreto 3.048/99 estão sujeitos à incidência do recolhimento previdenciário. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários no prazo previsto no artº 276 do Decreto 3.048/99.

Não incide Imposto de Renda sobre juros, nos termos da OJ nº 400 da SDI-I do TST.

Autorizo a dedução do Imposto de Renda, acaso existente, à época do repasse, devendo o mesmo ser comprovado nos autos, sob pena de ofício à Receita Federal.

Autorizo a dedução de parcelas devidas a título de contribuições previdenciárias, tudo conforme Súmula 368 do C.

TST e OJ 363 da SDI – I do C.

TST.

INTIMEM-SE.

CELIO BAPTISTA BITTENCOURT Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
12/06/2025 13:34

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
12/06/2025 13:34

Expedido(a) intimação a(o) JEAN FONSECA DE CARVALHO
12/06/2025 13:33

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
12/06/2025 13:33

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JEAN FONSECA DE CARVALHO
12/06/2025 13:33

Não concedida a assistência judiciária gratuita a JEAN FONSECA DE CARVALHO
06/05/2025 08:57

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
06/05/2025 00:28

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2025
28/04/2025 15:08

Juntada a petição de Réplica
24/04/2025 07:12

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
24/04/2025 07:12

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 15:06

Juntada a petição de Contestação
22/04/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
22/04/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) JEAN FONSECA DE CARVALHO
22/04/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 01:41

Audiência una cancelada (28/04/2025 09:30 55VTRJ - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/04/2025 00:23

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2025
11/04/2025 00:23

Decorrido o prazo de JEAN FONSECA DE CARVALHO em 10/04/2025
08/04/2025 16:47

Juntada a petição de Manifestação
07/04/2025 15:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
07/04/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38e3dc5 proferido nos autos.

Intime-se a reclamada para informar em 48 horas se possui provas a produzir, observada a petição de ID. No mesmo prazo as partes deverão informar se possuem proposta de acordo, vindo com petição conjunta caso pretendam se conciliar.

Inerte a reclamada, aguarde-se a audiência presencial, ficando indeferida a modalidade telepresencial ou híbrida em razão dos termos já expostos na certidão de ID. 2210615.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

CELIO BAPTISTA BITTENCOURT Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JEAN FONSECA DE CARVALHO
04/04/2025 19:58

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2025 16:56

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
04/04/2025 16:56

Expedido(a) intimação a(o) JEAN FONSECA DE CARVALHO
04/04/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
04/04/2025 11:01

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
19/12/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
19/12/2024 00:21

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
18/12/2024 20:19

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
18/12/2024 20:18

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
18/12/2024 20:18

Expedido(a) intimação a(o) JEAN FONSECA DE CARVALHO
18/12/2024 20:16

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 20:16

Audiência una designada (28/04/2025 09:30 55VTRJ - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/12/2024 20:16

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
13/12/2024 12:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/12/2024 22:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo