15/05/2025 08:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/05/2025 00:28

Decorrido o prazo de DELTARIO VIGILANCIA LTDA em 13/05/2025
15/05/2025 00:28

Decorrido o prazo de PEDRO HENRIQUE VIEIRA AZAMBUJA em 13/05/2025
29/04/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0016bbc proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos.

Recurso ordinário interposto pela demandada SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL.

A legislação processual, ex vi do § 10º do art. 899 da norma consolidada, atribui, em princípio, tão somente, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial o benefício da isenção do recolhimento do depósito recursal.

Tal benefício estende-se também aos beneficiários da gratuidade de justiça. Entendeu o legislador federal, ademais, que as entidades sem fins lucrativos, os empregadores domésticos, os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, tem o benefício de proceder ao recolhimento do depósito recursal reduzido à metade.

Entretanto, à luz do disposto no art. 99, § 7o, do CPC, tem-se que: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.

Assim, dado que a norma processual atribui à 2a instância a apreciação do requerimento de gratuidade justiça, e considerando os termos do art. 899, §10º, da norma consolidada, recebo o recurso no efeito meramente devolutivo.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao e.

Regional, com as homenagens de estilo.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DELTARIO VIGILANCIA LTDA
28/04/2025 20:39

Expedido(a) intimação a(o) DELTARIO VIGILANCIA LTDA
28/04/2025 20:39

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE VIEIRA AZAMBUJA
28/04/2025 20:38

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
28/04/2025 09:45

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 386,37)
28/04/2025 08:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RONALDO DA SILVA CALLADO
26/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de DELTARIO VIGILANCIA LTDA em 25/04/2025
21/04/2025 18:33

Juntada a petição de Contrarrazões
16/04/2025 18:10

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/04/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2a23a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isso posto: (i)julgo PROCEDENTE EM PARTE o feixe de pedidos para condenar DELTARIO VIGILANCIA LTDA, SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, sendo que a segunda com responsabilidade subsidiária à primeira, a adimplir PEDRO HENRIQUE VIEIRA AZAMBUJA, no prazo de 8 (oito) dias, as seguintes parcelas: (a)aviso prévio; (b) décimo terceiro proporcional (1/12); (c ) indenização de 40%; (d) multas dos arts 467 e 477 da CLT; (e) indenização por danos morais; (f) honorários advocatícios. (ii) julgo improcedentes os demais pedidos. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Autorizada a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título para que se evite o enriquecimento sem causa. Para fins do Art. 832, §3º da CLT, são de natureza salarial as seguintes parcelas: décimo terceiro. Custas no valor total de R$ 386,37, sendo R$ 309,10 (2% sobre o valor da condenação de R$ 15.454,85 na forma do art. 789, caput e inciso I) e R$ 77,27 (na forma do art. 789-A, inciso IX da CLT), pela ré (conforme cálculos constantes da planilha anexa, elaborada pela contadoria do Juízo por meio do sistema PJEcalc, integrante desta decisão para todos os efeitos).

A sentença é líquida.

Eventual irresignação quanto aos cálculos deverá ser demonstrada através do recurso apropriado, não sendo cabíveis os Embargos de Declaração.

Inteligência da Súmula 69 deste E.TRT. Intime-se a União oportunamente. Intimem-se as partes. RAFAEL PAZOS DIAS Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE VIEIRA AZAMBUJA
04/04/2025 17:02

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/04/2025 17:02

Expedido(a) intimação a(o) DELTARIO VIGILANCIA LTDA
04/04/2025 17:02

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE VIEIRA AZAMBUJA
04/04/2025 17:01

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 309,10
04/04/2025 17:01

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de PEDRO HENRIQUE VIEIRA AZAMBUJA
04/04/2025 17:01

Concedida a gratuidade da justiça a PEDRO HENRIQUE VIEIRA AZAMBUJA
13/03/2025 10:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RAFAEL PAZOS DIAS
06/03/2025 18:49

Juntada a petição de Razões Finais
26/02/2025 21:28

Juntada a petição de Manifestação
26/02/2025 21:27

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2025 14:47

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (20/02/2025 09:20 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/02/2025 23:56

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2025 23:54

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
19/02/2025 21:38

Juntada a petição de Contestação
18/02/2025 15:52

Juntada a petição de Contestação
18/02/2025 15:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/02/2025 15:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/11/2024 11:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de PEDRO HENRIQUE VIEIRA AZAMBUJA em 08/11/2024
05/11/2024 13:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/10/2024 15:02

Expedido(a) notificação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/10/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/10/2024 15:02

Expedido(a) notificação a(o) DELTARIO VIGILANCIA LTDA
29/10/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 17:28

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE VIEIRA AZAMBUJA
28/10/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 15:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
15/10/2024 16:25

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (20/02/2025 09:20 - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/10/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo