26/06/2025 15:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/06/2025 16:13

Juntada a petição de Contrarrazões
28/05/2025 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dee59f4 proferida nos autos.

Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário interposto pelo autor. Ao(s) recorrido(s).

Prazo de 08 dias.

Contra-arrazoado o recurso ordinário ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao E.

TRT, com as nossas homenagens. ITAGUAI/RJ, 27 de maio de 2025.

FRANCISCO MONTENEGRO NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GRAZIELE DA CUNHA PERIS
27/05/2025 14:56

Expedido(a) intimação a(o) GRAZIELE DA CUNHA PERIS
27/05/2025 14:55

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BEATRIZ RIBEIRO BARBOSA DOS SANTOS sem efeito suspensivo
27/05/2025 08:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
26/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de GRAZIELE DA CUNHA PERIS em 25/04/2025
17/04/2025 11:31

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/04/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd856e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isso posto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por BEATRIZ RIBEIRO BARBOSA DOS SANTOS em face de GRAZIELE DA CUNHA PERIS, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente decisum, para reconhecer o vínculo de emprego em período anterior ao anotado (a partir de 26/03/2022), bem como a rescisão do contrato por culpa recíproca e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Metade do Aviso prévio (total de 18 dias) - 13º salário proporcional de 2022 (02/12) e 2024 (04/12); - Férias proporcionais +1/3 de 2023/2024 (11/12) e pelo período sem anotação (02/12); - FGTS não recolhido + multa de 20% - Horas extras e reflexos; - Honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor obtido na liquidação.

Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º, CLT, delimitam-se como de natureza salarial todas as verbas ora deferidas que integrem o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, § 8º, da Lei n. 8.212/91.

Registre-se que os limites da lide são estabelecidos pela petição inicial, conforme preconizam os artigos 141 e 492 do CPC e o entendimento consolidado por este Juízo.

Condena-se o réu na obrigação de retificar na CTPS obreira a data de início do contrato e a entregar as guias para saque do FGTS (observada a limitação imposta no art. 484-A, §1º, da CLT), fixando-se a multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento, limitada a R$ 1.000,00 e permitindo-se desde já o cumprimento pela Secretaria com expedição do alvará, no caso de omissão pelo empregador.

Caso a reclamada não cumpra a obrigação de fazer determinada, fica a Secretaria autorizada a proceder à anotação da CTPS, nos termos do art. 39, §1º, da CLT, sem prejuízo da execução da multa eventualmente aplicada, não devendo constar qualquer menção à presente decisão judicial, sendo emitida certidão em separado.

Juros e correção monetária, encargos fiscais e previdenciários, gratuidade de justiça, conforme fundamentação.

Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor dimensionado à condenação em R$ 10.000,00.

Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos submetidos a julgamento, restam atendidas as exigências do art. 832, caput, da CLT, e artigo 93, IX, da Constituição Federal, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao tribunal (CLT, art. 769 c/c art. 1013, § 1º, do CPC; além do artigo 15, III da Instrução Normativa 39/2016 e Súmula 393, ambas do TST).

Intimem-se as partes.

FRANCISCO MONTENEGRO NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GRAZIELE DA CUNHA PERIS
04/04/2025 17:09

Expedido(a) intimação a(o) GRAZIELE DA CUNHA PERIS
04/04/2025 17:09

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ RIBEIRO BARBOSA DOS SANTOS
04/04/2025 17:08

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
04/04/2025 17:08

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de BEATRIZ RIBEIRO BARBOSA DOS SANTOS
04/04/2025 17:08

Concedida a gratuidade da justiça a BEATRIZ RIBEIRO BARBOSA DOS SANTOS
19/03/2025 14:52

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
18/03/2025 13:48

Juntada a petição de Réplica
11/03/2025 11:51

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (11/03/2025 10:00 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
10/03/2025 17:50

Juntada a petição de Contestação
07/03/2025 13:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/02/2025 19:39

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
05/02/2025 11:02

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/02/2025 15:23

Expedido(a) mandado a(o) GRAZIELE DA CUNHA PERIS
04/02/2025 11:06

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2025 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 18:21

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ RIBEIRO BARBOSA DOS SANTOS
29/01/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:43

Juntada a petição de Emenda à Inicial
22/01/2025 10:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
22/01/2025 09:21

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
22/01/2025 09:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/12/2024 00:28

Decorrido o prazo de BEATRIZ RIBEIRO BARBOSA DOS SANTOS em 16/12/2024
16/12/2024 14:41

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
10/12/2024 09:41

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/12/2024 20:12

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/12/2024 19:29

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/12/2024 18:04

Expedido(a) mandado a(o) GRAZIELE DA CUNHA PERIS
09/12/2024 18:04

Expedido(a) mandado a(o) BEATRIZ RIBEIRO BARBOSA DOS SANTOS
06/12/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RODRIGUES LUCIANO DE AZEVEDO
06/12/2024 13:34

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (11/03/2025 10:00 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
27/11/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RODRIGUES LUCIANO DE AZEVEDO
20/11/2024 14:37

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
30/10/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 12:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
21/10/2024 19:48

Juntada a petição de Manifestação
16/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de GRAZIELE DA CUNHA PERIS em 15/10/2024
16/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de BEATRIZ RIBEIRO BARBOSA DOS SANTOS em 15/10/2024
15/10/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 11:35

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ RIBEIRO BARBOSA DOS SANTOS
14/10/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 08:18

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (22/10/2024 15:30 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
14/10/2024 08:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
08/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de BEATRIZ RIBEIRO BARBOSA DOS SANTOS em 07/10/2024
30/09/2024 11:52

Expedido(a) intimação a(o) GRAZIELE DA CUNHA PERIS
30/09/2024 11:52

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ RIBEIRO BARBOSA DOS SANTOS
27/09/2024 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
25/09/2024 22:57

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ RIBEIRO BARBOSA DOS SANTOS
25/09/2024 22:56

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 17:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
24/09/2024 17:07

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (22/10/2024 15:30 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
24/09/2024 17:07

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (10/03/2025 10:00 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
29/06/2024 00:11

Decorrido o prazo de BEATRIZ RIBEIRO BARBOSA DOS SANTOS em 28/06/2024
20/06/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
18/06/2024 19:30

Expedido(a) notificação a(o) BEATRIZ RIBEIRO BARBOSA DOS SANTOS
18/06/2024 19:30

Expedido(a) notificação a(o) GRAZIELE DA CUNHA PERIS
18/06/2024 14:18

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ RIBEIRO BARBOSA DOS SANTOS
18/06/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
17/06/2024 10:10

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (10/03/2025 10:00 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
16/05/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 14:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
26/04/2024 18:51

Juntada a petição de Manifestação
24/04/2024 23:38

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 19:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
22/04/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo