01/07/2025 11:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/06/2025 00:08

Decorrido o prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025
03/06/2025 13:20

Juntada a petição de Manifestação (CR ao AP - Rioprevidência)
29/05/2025 09:15

Expedido(a) intimação a(o) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/05/2025 09:14

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de TANIA MARIA DE SOUZA SA BARRETO sem efeito suspensivo
27/05/2025 14:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
27/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/05/2025
12/05/2025 17:07

Juntada a petição de Agravo de Petição
12/05/2025 17:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/04/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f675e47 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FUNDAMENTAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA Trata-se de Ação de Execução Individual de Título Judicial, onde a parte autora pretende a execução individual do título executivo formado nos autos da ação coletiva 0054000-15.2005.5.01.0068, onde restou a parte executada condenada ao pagamento de indenização por danos morais por pretender impor aos empregados-aposentados que teriam movido ação contra o Banerj, Banco Itaú , Berj e PreviBanerj, a assinatura de um termo de renúncia, reconhecidos ou não pelo judiciário. Ocorre que o próprio juízo que proferiu a sentença coletiva (68ª VT/RJ) definiu os requisitos para quem possa ser considerado substituído da ação coletiva e, desta forma, poder promover a execução de forma individual, conforme se observa da transcrição que segue: "Vistos, etc., Diante da decisão do acórdão que determinou o processamento da execução de forma coletiva, nos presentes autos e havendo mais de três mil substituídos, inicialmente faz-se necessário limitar aqueles que efetivamente, atendem aos requisitos deferidos em sentencia para recebimento do dano moral, já que a Reclamada impugna os documentos apresentados, alegando que a parte autora não observou as determinações da coisa julgada: 1- Ser ex-empregado aposentado pela PREVI; 2- Ter recebido a notificação denunciada na inicial no mês de abril de 2005, trazendo o documento; 3- Ter mais de 60 anos na época do recebimento da notificação; 4- Possuir, a época, ação judicial.

Com o intuito de resgatar a celeridade processual, possibilitando a execução, venha o Sindicato: 1- Nome e identificação do substituído; 2- Os quatro documentos supra informados; 3- O valor devido.

Em hipótese alguma devera constar substituído que não possua todos os documentos supra listados. Devera, ainda, trazer planilha resumo com todos os nomes e valores.

Os documentos deverão vir em mídia eletrônica, com cópia para a Executada, exceto a planilha que devera ser impressa para anexar aos autos, os quais ficarão acautelados na Secretaria da Vara, intimando-se em seguida a Executada para retirar sua cópia, para manifestações no mesmo prazo preclusivo de (90 dias). Em caso de impugnação devera indicar o substituído e o documento faltante, sob pena de todos serem considerados aptos ao recebimento do crédito deferido." Assim, no presente caso, a autora, conforme se verifica do documento de Id 142b62c (RG), nasceu em 20/01/1949.

A notificação foi entregue em 15/04/2005 (Id 2511574), ocasião em que a reclamante contava com 56 anos de idade.

Dessa forma, embora tenha sido regularmente notificada, não ostentava a idade superior a 60 anos à época, tampouco comprovou a existência de ações judiciais ajuizadas em face do executado.

Assim, por desatendidos os requisitos do título executivo, resta comprovada a ilegitimidade da autora para executar o título judicial coletivo, DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa da parte exequente e, por consequência, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a presente ação de execução, nos termos do art. 485, VI do CPC, por falta de legitimidade ativa para propor a presente ação de execução.

Deferida a gratuidade de justiça da parte exequente.

Custas pelo exequente, das quais isento por beneficiário da justiça gratuita.

Sem honorários na fase de execução.

Intimem-se as partes.

Prazo: 08 dias.

Decorrido e certificado o prazo legal, ao arquivo com baixa.

E, para constar, eu, Diego Laso Fonseca, Técnico Judiciário,digitei a presente, que vai devidamente assinada.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TANIA MARIA DE SOUZA SA BARRETO
29/04/2025 07:09

Expedido(a) intimação a(o) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/04/2025 07:09

Expedido(a) intimação a(o) TANIA MARIA DE SOUZA SA BARRETO
29/04/2025 07:08

Extinto o processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual
16/12/2024 08:42

Conclusos os autos para julgamento (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
14/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2024
30/10/2024 21:18

Juntada a petição de Manifestação (Impugnação ao cumprimento de sentença - RIOPREVIDÊNCIA)
18/10/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/10/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
18/10/2024 10:42

Iniciada a liquidação
17/10/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo