15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100449-20.2022.5.01.0461 7ª Turma Gabinete 34 Relatora: CARINA RODRIGUES BICALHO RECORRENTE: UBIRATAN AUGUSTO DA SILVA, LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RECORRIDO: UBIRATAN AUGUSTO DA SILVA, LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região conceder o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, conhecer o recurso interposto, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer o vínculo de emprego entre as parte e condenar a reclamada: a) a anotar a CTPS da autora com data de 15/06/2011 a 18/11/2017, mediante remuneração mensal de R$7.464,19, na função de vendedora,no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00; b) ao pagamento em dobro das férias vencidas, acrescidas de 1/3; pagamento, de forma simples, das férias referentes a 2016/2017, acrescidas de 1/3; pagamento das férias proporcionais de 2017/2018, acrescidas de 1/3; pagamento dos décimos terceiros salários, inclusive proporcional referente a 2017 (11/12); recolhimento do FGTS e indenização de 40%; aviso prévio indenizado; multa do art 477 da CLT, e; indenização substitutiva ao seguro-desemprego; c) pagamento de horas extras, conforme jornada de trabalho ora fixada, dentre aquelas laboradas além da 44ª semanal, com adicional de 50% e respectivos reflexos; d) pagamento de uma hora extra decorrente da supressão do intervalo intrajornada por dia trabalhado, de segunda a sexta-feira, com adicional de 50% e respectivos reflexos; e) pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos, e; f) afastar a condenação da autora ao pagamento da verba honorária, nos termos da fundamentação do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de abril de 2025.

OSWALDO ANNES PIRES NETO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
27/08/2024 16:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/08/2024 16:22

Comprovado o depósito recursal (R$ 12.665,14)
27/08/2024 16:21

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 300,00)
26/08/2024 14:35

Juntada a petição de Contrarrazões
14/08/2024 16:25

Juntada a petição de Contrarrazões
13/08/2024 05:48

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 05:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
13/08/2024 05:48

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 05:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
12/08/2024 11:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/08/2024 23:07

Expedido(a) intimação a(o) LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
11/08/2024 23:07

Expedido(a) intimação a(o) UBIRATAN AUGUSTO DA SILVA
11/08/2024 23:06

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de UBIRATAN AUGUSTO DA SILVA sem efeito suspensivo
11/08/2024 23:06

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA sem efeito suspensivo
09/08/2024 16:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
23/07/2024 00:37

Decorrido o prazo de LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 22/07/2024
17/07/2024 19:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/07/2024 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 04:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
10/07/2024 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 04:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
08/07/2024 19:03

Expedido(a) intimação a(o) LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
08/07/2024 19:03

Expedido(a) intimação a(o) UBIRATAN AUGUSTO DA SILVA
08/07/2024 19:02

Não acolhidos os Embargos de Declaração de UBIRATAN AUGUSTO DA SILVA
25/06/2024 11:20

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
24/06/2024 17:07

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/06/2024 10:18

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/06/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2024
13/06/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
13/06/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2024
13/06/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
11/06/2024 16:55

Expedido(a) intimação a(o) LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
11/06/2024 16:55

Expedido(a) intimação a(o) UBIRATAN AUGUSTO DA SILVA
11/06/2024 16:54

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
11/06/2024 16:54

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de UBIRATAN AUGUSTO DA SILVA
11/06/2024 16:54

Concedida a assistência judiciária gratuita a UBIRATAN AUGUSTO DA SILVA
19/03/2024 12:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
11/03/2024 16:39

Juntada a petição de Razões Finais
05/03/2024 18:22

Juntada a petição de Razões Finais
05/03/2024 14:26

Audiência de instrução por videoconferência realizada (05/03/2024 10:00 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
24/08/2023 11:33

Audiência de instrução por videoconferência designada (05/03/2024 10:00 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
24/08/2023 11:11

Audiência de instrução por videoconferência realizada (23/08/2023 11:15 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
22/08/2023 14:52

Juntada a petição de Manifestação
03/05/2023 00:15

Decorrido o prazo de LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 02/05/2023
03/05/2023 00:15

Decorrido o prazo de UBIRATAN AUGUSTO DA SILVA em 02/05/2023
28/04/2023 10:02

Expedido(a) intimação a(o) LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
28/04/2023 10:02

Expedido(a) intimação a(o) UBIRATAN AUGUSTO DA SILVA
21/04/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2023
21/04/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2023
21/04/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 11:26

Expedido(a) intimação a(o) LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
20/04/2023 11:26

Expedido(a) intimação a(o) UBIRATAN AUGUSTO DA SILVA
20/04/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 20:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
18/04/2023 20:26

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/08/2023 11:15 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
14/04/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 11:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
29/03/2023 16:12

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2023 11:17

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2023 10:56

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2023 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2023
08/03/2023 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2023
08/03/2023 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 13:33

Expedido(a) intimação a(o) LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
01/03/2023 13:33

Expedido(a) intimação a(o) UBIRATAN AUGUSTO DA SILVA
01/03/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 12:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
23/02/2023 19:16

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2023 12:16

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2023 12:10

Juntada a petição de Manifestação
20/12/2022 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
20/12/2022 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 09:39

Expedido(a) intimação a(o) LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
19/12/2022 09:38

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 09:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
02/12/2022 12:04

Juntada a petição de Réplica
15/11/2022 00:07

Decorrido o prazo de UBIRATAN AUGUSTO DA SILVA em 14/11/2022
19/10/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2022
19/10/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 15:58

Expedido(a) intimação a(o) UBIRATAN AUGUSTO DA SILVA
18/10/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 10:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
11/10/2022 00:10

Decorrido o prazo de LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 10/10/2022
04/10/2022 17:14

Juntada a petição de Contestação (Contestação )
04/10/2022 16:52

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de documentos de representação )
04/10/2022 16:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
21/09/2022 00:24

Decorrido o prazo de UBIRATAN AUGUSTO DA SILVA em 20/09/2022
13/09/2022 11:34

Expedido(a) notificação a(o) LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
13/09/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2022
13/09/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 13:26

Expedido(a) intimação a(o) UBIRATAN AUGUSTO DA SILVA
12/09/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 11:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
29/08/2022 13:17

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
29/08/2022 10:09

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
16/08/2022 12:02

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de CTPS)
12/08/2022 11:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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