TRT1 - 0101635-11.2024.5.01.0202

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c5ac28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, na ação ajuizada por ROSEMARY SOUZA DOS SANTOS, em face de  COOTRAB - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA EM LIQUIDAÇÃO (polo já retificado) e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, decido, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: Declarar a existência de vínculo empregatício entre ROSEMARY SOUZA DOS SANTOS e  COOTRAB - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA EM LIQUIDAÇÃO no período de 01/02/2017  a 17/04/2023.Condeno a  COOTRAB - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA EM LIQUIDAÇÃO, de forma principal, e o Município de Duque de Caxias, de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes verbas trabalhistas:saldo de salário de 28 dias;aviso prévio indenizado de 48 dias;13o salário de 2019, 2020, 2021 e 2022 e 13o salário proporcional (4/12) de 2023, já computado o aviso;férias vencidas em dobro 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022; simples 2022/2023 e 3/12 de férias proporcionais 2023/2024, acrescidas de 1/3, já computado o aviso;multa do artigo 477 da CLT.

Defiro o pagamento dos depósitos do FGTS de todo o período sobre verbas contratuais e rescisórias acima deferidas (excetuam-se apenas férias indenizadas, nos termos da OJ nº 195 da SDI-1 do TST), acrescida da indenização de 40%, à exceção do aviso indenizado (a teor da OJ 42 da SDI-I do TST, por ausência de norma legal assim determinando).  O pagamento deverá ser realizado em conta vinculada, de acordo com decisão vinculante do C.TST.

Determino que a primeira reclamada, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado da sentença comunique a dispensa aos órgãos competentes para liberação do FGTS e habilitação no seguro-desemprego.

O descumprimento de qualquer obrigação de fazer implica em multa única de R$1.000,00 (um mil reais) em prol da parte autora (art. 537 do CPC).

Neste caso, a secretaria expedirá alvará e ofício (art. 497 do CPC), sem prejuízo da multa.

Determino que a reclamada COOTRAB - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA EM LIQUIDAÇÃO proceda à anotação na CTPS digital da parte reclamante, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado e intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias.

Caso a reclamada permaneça inerte, autorizo a Secretaria da Vara a proceder à anotação.

Deverá constar: Admissão:01/02/2017;Cargo:Auxiliar de Serviços Gerais;Salário mensal: R$ 1.302,00;Saída: 17/04/2023 (Lei nº 12.506/2011 c/c OJ 82 da SDI-I do TST).Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.Honorários sucumbenciais  e parâmetros de liquidação conforme fixados na fundamentação.

Custas pela reclamada  COOTRAB - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA EM LIQUIDAÇÃO, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, ora arbitrado à condenação.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Nada mais.

EDUARDO DE ABREU TAVARES DA SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA