17/06/2025 17:27

Arquivados os autos definitivamente
17/06/2025 17:26

Registrada a exclusão de dados de M J SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA - EPP no BNDT
29/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de M J SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA - EPP em 28/04/2025
29/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de ADAIR DA SILVA OLIVEIRA em 28/04/2025
08/04/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed64037 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Analisando os autos em epígrafe, verifica-se que há mais de 02 anos o autor foi intimado e deixou de cumprir a determinação judicial.

Quedando-se inerte, enquadra-se na hipótese da prescrição intercorrente trabalhista, na forma do art.11-A da CLT e parágrafos, incluídos pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, in verbis: Art. 11-A - Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

O fornecimento de meios de prosseguimento na execução é ônus que incumbe às partes, em consonância com a nova redação do art.878 da CLT, in verbis: Art. 878 - A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

No caso em tela, a paralisação do processo derivou de um comportamento omissivo do autor, já que não forneceu meios de prosseguimento, razão pela qual se deve decretar a prescrição intercorrente.

Segundo Maurício Godinho Delgado "a prescrição, como se sabe, é a perda da exigibilidade judicial concernente a determinado direito em face de não ter sido exigido pelo credor ao devedor em certo lapso temporal prefixado. É a perda da potencial pretensão de determinado titular em virtude da sua omissão quanto a respectivo exercício durante certo tempo.".

A alteração legislativa põe uma pá de cal no debate doutrinário, e também jurisprudencial, a respeito da incidência da prescrição intercorrente no processo do trabalho.

Por todo o exposto, a prescrição intercorrente tem plena aplicação imediata no processo laboral.

Assim, paralisada a ação, por culpa do Autor e decorrido o lapso temporal prescricional, conforme o §1º do art.11-A da CLT, opera-se a chamada prescrição intercorrente, cujo reconhecimento pode dar-se de ofício pelo magistrado, na forma do §2º do art. 11-A da CLT.

Na hipótese em exame, diante da inércia da parte na apresentação de meios de prosseguimento na execução, declaro a prescrição intercorrente da pretensão executória.

Tendo ocorrido a prescrição intercorrente, dou por extinta a execução.

Transitado em julgado, excluam-se os Réus do BNDT.

Cumprido, arquive-se definitivamente.

DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - M J SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA - EPP
07/04/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) M J SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA - EPP
07/04/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) ADAIR DA SILVA OLIVEIRA
07/04/2025 15:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
07/04/2025 12:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
07/04/2025 12:19

Desarquivados os autos
04/04/2023 14:33

Arquivados os autos provisoriamente
01/03/2023 00:21

Decorrido o prazo de ADAIR DA SILVA OLIVEIRA em 28/02/2023
24/01/2023 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
24/01/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2023 19:54

Expedido(a) intimação a(o) ADAIR DA SILVA OLIVEIRA
22/01/2023 19:53

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 15:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
20/01/2023 14:32

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
01/12/2022 11:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/12/2022 11:02

Expedido(a) mandado a(o) M J SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA - EPP
23/11/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 10:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
23/11/2022 10:08

Encerrada a conclusão
18/11/2022 20:33

Juntada a petição de Manifestação
16/11/2022 14:30

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
10/09/2022 00:07

Decorrido o prazo de ISABEL CRISTINA CORDEIRO DE ALMEIDA em 09/09/2022
10/09/2022 00:07

Decorrido o prazo de PATRICIA ROSANA ALMEIDA DA SILVA em 09/09/2022
15/08/2022 19:46

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
15/08/2022 19:42

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
05/08/2022 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/08/2022 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/08/2022 14:56

Expedido(a) mandado a(o) PATRICIA ROSANA ALMEIDA DA SILVA
05/08/2022 14:56

Expedido(a) mandado a(o) ISABEL CRISTINA CORDEIRO DE ALMEIDA
26/07/2022 00:40

Decorrido o prazo de M J SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA - EPP em 25/07/2022
26/07/2022 00:40

Decorrido o prazo de ADAIR DA SILVA OLIVEIRA em 25/07/2022
12/07/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2022
12/07/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2022
12/07/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 15:59

Expedido(a) intimação a(o) M J SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA - EPP
11/07/2022 15:59

Expedido(a) intimação a(o) ADAIR DA SILVA OLIVEIRA
11/07/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 14:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
07/06/2022 00:06

Decorrido o prazo de ADAIR DA SILVA OLIVEIRA em 06/06/2022
01/06/2022 11:16

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
14/05/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2022
14/05/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 14:40

Expedido(a) intimação a(o) ADAIR DA SILVA OLIVEIRA
13/05/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 12:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
20/04/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 15:34

Registrada a inclusão de dados de M J SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA - EPP no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
19/04/2022 15:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
17/03/2022 00:07

Decorrido o prazo de ADAIR DA SILVA OLIVEIRA em 16/03/2022
22/02/2022 01:47

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO)
18/02/2022 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2022
18/02/2022 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 16:03

Expedido(a) intimação a(o) ADAIR DA SILVA OLIVEIRA
17/02/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 14:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAUREN XAVIER SEELING
10/02/2022 17:02

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
09/02/2022 00:20

Decorrido o prazo de ADAIR DA SILVA OLIVEIRA em 07/02/2022
26/01/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
26/01/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2022 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/01/2022 15:24

Expedido(a) intimação a(o) ADAIR DA SILVA OLIVEIRA
25/01/2022 15:16

Expedido(a) mandado a(o) M J SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA - EPP
17/01/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 15:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAUREN XAVIER SEELING
02/12/2021 15:11

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
01/12/2021 21:35

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
18/11/2021 15:17

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/11/2021 15:17

Expedido(a) mandado a(o) M J SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA - EPP
08/10/2021 14:26

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 13:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAUREN XAVIER SEELING
04/09/2021 00:03

Decorrido o prazo de ADAIR DA SILVA OLIVEIRA em 03/09/2021
27/07/2021 00:40

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
21/07/2021 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2021
21/07/2021 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 10:13

Expedido(a) intimação a(o) ADAIR DA SILVA OLIVEIRA
20/07/2021 10:12

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 16:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
18/07/2021 19:15

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
29/04/2021 17:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITACAO)
27/07/2020 13:37

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/07/2020 13:37

Expedido(a) mandado a(o) M J SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA - EPP
07/07/2020 15:02

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 14:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAUREN XAVIER SEELING
19/06/2020 08:57

Iniciada a execução
19/06/2020 08:57

Iniciada a liquidação
18/06/2020 00:25

Decorrido o prazo de M J SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA - EPP em 17/06/2020
18/06/2020 00:25

Decorrido o prazo de ADAIR DA SILVA OLIVEIRA em 17/06/2020
14/06/2020 00:56

Publicado(a) o(a) Notificação em 15/06/2020
14/06/2020 00:56

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2020 00:56

Publicado(a) o(a) Notificação em 15/06/2020
14/06/2020 00:56

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2020 11:44

Expedido(a) intimação a(o) M J SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA - EPP
10/06/2020 11:44

Expedido(a) intimação a(o) ADAIR DA SILVA OLIVEIRA
10/06/2020 11:43

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 10:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAUREN XAVIER SEELING
10/06/2020 10:19

Encerrada a conclusão
10/06/2020 10:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MEIRELES MELONIO
10/06/2020 10:19

Iniciada a execução
09/06/2020 00:50

Decorrido o prazo de M J SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA - EPP em 08/06/2020
28/05/2020 11:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
28/05/2020 11:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2020 19:35

Expedido(a) intimação a(o) M J SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA - EPP
26/05/2020 19:34

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 18:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAUREN XAVIER SEELING
19/05/2020 22:21

Juntada a petição de Manifestação (inicio da execução)
13/02/2020 00:07

Decorrido o prazo de EUROFARMA LABORATORIOS S.A. em 12/02/2020
13/02/2020 00:07

Decorrido o prazo de JESMOND COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 12/02/2020
13/02/2020 00:07

Decorrido o prazo de M J SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA - EPP em 12/02/2020
13/02/2020 00:07

Decorrido o prazo de ADAIR DA SILVA OLIVEIRA em 12/02/2020
30/01/2020 09:18

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 700.00
30/01/2020 09:18

Concedida a assistência judiciária gratuita a ADAIR DA SILVA OLIVEIRA
30/01/2020 09:18

Homologada a Transação
30/01/2020 09:18

Audiência una realizada (29/01/2020 11:30 - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
29/01/2020 11:10

Juntada a petição de Manifestação (carta de preposição)
29/01/2020 10:09

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
29/01/2020 10:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (PROCURACAO MJ SOLUCOES)
14/11/2019 17:09

Juntada a petição de Manifestação (Petição_de_juntada_de_substabelecimento_-_Adair_da_Silva_Oliveira_x_Eurofarma)
13/11/2019 16:08

Audiência una realizada (13/11/2019 10:50 - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
13/11/2019 12:16

Audiência una designada (29/01/2020 11:30:00 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
13/11/2019 12:16

Audiência una cancelada (13/11/2019 10:50:00 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
12/11/2019 19:03

Juntada a petição de Manifestação (Petição_de_juntada_de_substabelecimento_-_Adair_da_Silva_Oliveira_x_Eurofarma_)
12/11/2019 17:20

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
12/11/2019 17:09

Juntada a petição de Manifestação (habilitação Jesmond)
12/11/2019 17:07

Juntada a petição de Manifestação (habilitação)
12/11/2019 17:06

Juntada a petição de Contestação (Adair_da_Silva_x_Eurofarma)
12/11/2019 17:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
24/09/2019 14:41

Expedido(a) Notificação a(o) réu/
24/09/2019 14:41

Expedido(a) Notificação a(o) réu/
24/09/2019 14:41

Expedido(a) Notificação a(o) réu/
23/09/2019 15:17

Audiência una designada (13/11/2019 10:50 - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
23/09/2019 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2019

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo