02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b259e6b proferido nos autos.

Vistos, etc.

Considerando que o atraso comunicado foi de apenas 3 dias, e que o Reclamado vem cumprindo o avençado, indefiro o requerimento de aplicação da multa. Prevalece na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual o atraso ínfimo no cumprimento do ajuste não atrai a aplicação da multa.

Acrescente-se que também é pacífica a jurisprudência trabalhista ao dizer que a cláusula normativa que estabelece multa por descumprimento tem a mesma natureza jurídica de cláusula penal, isto é, obrigação acessória pela qual as partes acordam indenização no caso de descumprimento da obrigação e que pode ser limitada pelo julgador, em atenção ao princípio da razoabilidade.

Corroboram a decisão os seguintes arestos do C.TST e de outros TRTs de outras Regiões, verbis: "RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO.

MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO.

CLÁUSULA PENAL.

OFENSA À COISA JULGADA.

O Tribunal Regional, considerando a tolerância de 5 (cinco) dias, concluiu que a executada cumpriu de forma substancial e com atraso ínfimo o acordo homologado.Nessas circunstâncias, não se cogita de afronta direta e literal ao art. 5º, inc.XXXVI, da Constituição da República.

Recurso de Revista de que não se conhece".(TST - RR: 2336520145120060, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 29/11/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017) "CLÁUSULA PENAL.

APLICAÇÃO EQUITATIVA.

ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. (...) Como se pode ver, a multa aplicada é desproporcional ao ínfimo atraso observado no cumprimento da obrigação - um ou dois dias em relação aos prazos fixados pelo Tribunal -, além de não ter causado prejuízos tão graves para o credor, considerando-se que a empresa prosseguiu nos pagamentos supervenientes, sem procrastinação.

Nos termos do art. 413 do Código Civil, o juiz pode reduzir equitativamente a penalidade, "se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." (TRT-3 - AP: 00000315220135030035 0000031-52.2013.5.03.0035, Relator: Convocado Antonio Neves de Freitas, Decima Primeira Turma) Intimem-se as partes e aguarde-se o cumprimento das demais parcelas do acordo, ficando advertida a Reclamada que na hipótese de novo atraso, restará prejudicada a presunção de boa fé no cumprimento da obrigação assumida. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de abril de 2025.

ANELISE HAASE DE MIRANDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DP ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
11/10/2024 12:54

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de DP ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 26/09/2024
13/09/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
12/09/2024 19:31

Expedido(a) intimação a(o) DP ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
12/09/2024 19:30

Não admitido o Recurso de Revista de DP ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
11/09/2024 12:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
11/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de DP ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 10/09/2024
02/09/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
30/08/2024 16:26

Expedido(a) intimação a(o) DP ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
30/08/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:27

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
28/08/2024 16:27

Encerrada a conclusão
23/07/2024 15:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/05/2024 16:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
21/05/2024 12:54

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
21/05/2024 00:18

Decorrido o prazo de ELSON JORGE DE LIMA FILHO em 20/05/2024
20/05/2024 17:41

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/05/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/05/2024
04/05/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
04/05/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/05/2024
04/05/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
03/05/2024 12:21

Expedido(a) intimação a(o) DP ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
03/05/2024 12:21

Expedido(a) intimação a(o) ELSON JORGE DE LIMA FILHO
02/05/2024 13:01

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DP ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-44
17/04/2024 14:13

Incluído em pauta o processo para 22/04/2024 10:30 ST6 . EM MESA ECGG ()
09/04/2024 17:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/04/2024 08:48

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
09/04/2024 00:14

Decorrido o prazo de ELSON JORGE DE LIMA FILHO em 08/04/2024
02/04/2024 16:24

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2024
21/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2024
21/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2024
21/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2024
18/03/2024 10:36

Conhecido o recurso de ELSON JORGE DE LIMA FILHO - CPF: *59.***.*52-28 e provido em parte
23/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/02/2024
22/02/2024 14:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/02/2024 14:26

Incluído em pauta o processo para 11/03/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - ECGG ()
13/02/2024 15:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/01/2024 17:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
11/01/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo