18/07/2025 07:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
16/07/2025 14:25

Juntada a petição de Contraminuta
15/07/2025 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 14:38

Expedido(a) intimação a(o) HEDROIR QUEIROZ DE PAULA
14/07/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:28

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
14/07/2025 14:27

Encerrada a conclusão
14/07/2025 13:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
11/07/2025 09:05

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/07/2025 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8dc02e3 proferida nos autos.

AP 0100784-42.2020.5.01.0224 - 4ª Turma Recorrente: 1.

TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido: HEDROIR QUEIROZ DE PAULA RECURSO DE: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Inicialmente, em atendimento ao requerido no Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP Nº 56/2024, letra "c", trata-se de recurso de revista em acórdão que aplicou o entendimento de IRDR - tema 25, de âmbito regional, qual seja: "O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo." PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id e3bf22e; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 7d290d5).

Representação processual regular (Id 9ce3547).

A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; §1º do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 6º da Lei nº 11101/2005; parágrafos 2º e 4º do artigo 6º da Lei nº 11101/2005; artigo 47 da Lei nº 11101/2005; inciso III do artigo 52 da Lei nº 11101/2005; artigo 884 do Código Civil; §10 do artigo 889 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 1 e 2 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (ibc) RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/07/2025 15:29

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/07/2025 15:28

Não admitido o Recurso de Revista de TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/03/2025 14:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
10/03/2025 11:56

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
08/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de HEDROIR QUEIROZ DE PAULA em 07/03/2025
19/02/2025 10:54

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/02/2025 03:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/02/2025
18/02/2025 03:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 03:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/02/2025
18/02/2025 03:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100784-42.2020.5.01.0224 4ª Turma Gabinete 30 Relator: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA AGRAVANTE: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: HEDROIR QUEIROZ DE PAULA A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, não conhecer o agravo de petição da ré, ante a ausência de garantia do juízo, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

O Juiz José Mateus Alexandre Romano acompanhou o voto do Relator, com ressalva de entendimento quanto à garantia do juízo. RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

LEONARDO AUGUSTO DUARTE DO NASCIMENTO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/02/2025 13:02

Expedido(a) intimação a(o) HEDROIR QUEIROZ DE PAULA
17/02/2025 13:02

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/02/2025 09:24

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 30.***.***/0001-66 / null
19/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/12/2024
18/12/2024 10:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/12/2024 10:45

Incluído em pauta o processo para 10/02/2025 10:00 4a Turma - Processos Des. Alvaro Moreira ()
03/12/2024 18:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/11/2024 10:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
26/11/2024 08:56

Juntada a petição de Manifestação
25/11/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
22/11/2024 08:59

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/11/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 08:58

Convertido o julgamento em diligência
21/11/2024 18:20

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
21/11/2024 18:20

Encerrada a conclusão
30/09/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100784-42.2020.5.01.0224 distribuído para 4ª Turma - Gabinete 30 na data 26/09/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24092700300643100000109593754?instancia=2
27/09/2024 13:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
26/09/2024 13:10

Distribuído por sorteio
25/10/2023 05:16

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/10/2023 22:25

Recebidos os autos para prosseguir
02/12/2022 12:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
24/11/2022 00:02

Decorrido o prazo de TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/11/2022
24/11/2022 00:02

Decorrido o prazo de HEDROIR QUEIROZ DE PAULA em 23/11/2022
10/11/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2022
10/11/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2022
10/11/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 10:12

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/11/2022 10:12

Expedido(a) intimação a(o) HEDROIR QUEIROZ DE PAULA
09/11/2022 10:11

Admitido em parte o Recurso de Revista de TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/10/2022 09:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
27/10/2022 00:04

Decorrido o prazo de HEDROIR QUEIROZ DE PAULA em 26/10/2022
21/10/2022 16:10

Juntada a petição de Recurso de Revista
14/10/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/10/2022
14/10/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/10/2022
14/10/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 13:04

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/10/2022 13:04

Expedido(a) intimação a(o) HEDROIR QUEIROZ DE PAULA
10/10/2022 10:30

Conhecido o recurso de HEDROIR QUEIROZ DE PAULA - CPF: *90.***.*80-59 e provido em parte
15/09/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/09/2022
14/09/2022 13:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 13:26

Incluído em pauta o processo para 03/10/2022 10:00 4a Turma - Processos Des. Evelyn ()
31/08/2022 17:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/08/2022 22:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
28/07/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00