23/06/2025 15:07

Arquivados os autos definitivamente
17/05/2025 00:20

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 16/05/2025
17/05/2025 00:20

Decorrido o prazo de FERNANDO VICTOR DO NASCIMENTO em 16/05/2025
05/05/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45bf304 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Registre-se o trânsito em julgado (28/04/2025).

Nos termos do acórdão de id d5fefc8, que não reformou a sentença de piso sob id 6e90688 apenas quanto ao pagamento de honorários de sucumbência pelo autor, observada a condição suspensiva de exigibilidade , com condenação do aos honorários advocatícios, porém beneficiário da justiça gratuita, tem-se que na ADI 5766/DF, pleiteou o Procurador-Geral da República a declaração de inconstitucionalidade “da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4º do art. 791-A da CLT”.

E, ao julgar a ADI 5766/DF, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela procedência de tal pedido quanto ao art. 791-A, CLT, por ser “inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.” Por sua vez, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0102282-40.2018.5.01.0000, o E.

TRT da 1ª Região também concluiu ser “inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no § 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, por violar os direitos fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados e de acesso à Justiça, previstos no art. 5º, incisos LXXIV e XXXV, da Constituição da República.” E tais decisões possuem eficácia vinculativa, devendo ser observadas por este Juízo.

Por conseguinte, impõe-se concluir que a condenação do beneficiário da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência afigura-se possível.

Não obstante, independentemente de ter obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, a exigibilidade de tal condenação fica suspensa e somente poderá ser executada “se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do art. 791-A, § 4º, CLT.

Como assinalado pelo Min.

Edson Fachin no voto divergente que veio a prevalecer no julgamento da ADI 5766/DF, “o benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento e concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5º, LXXIV, da CRFB).” Assim, não havendo comprovação de alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, impõe-se o ARQUIVAMENTO COM BAIXA, cabendo ao credor o ajuizamento de cumprimento de sentença para execução por título judicial na hipótese de alteração da situação de hipossuficiência da parte autora no prazo de dois anos a partir do trânsito em julgado.

Nesse sentido, vale atentar para a Recomendação n. 03/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, in verbis: “Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. § 2º Nas hipóteses em que remanescer apenas condenação a obrigação de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá movimentar o processo para a fase seguinte, nos termos do art. 119 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, na qual deverá permanecer até que o magistrado condutor do processo entenda estar satisfeito o comando judicial, de forma a autorizar o seu arquivamento definitivo. § 3º Na hipótese de necessidade de prática de novos atos executórios no cumprimento de sentença de que trata o parágrafo anterior, por fato posterior ao seu arquivamento, deverá ser ajuizado novo cumprimento de sentença – “classe 156”, a ser distribuído ao mesmo Juízo, no qual será executado o título executivo descumprido.” Assim, determina-se o arquivamento com baixa.

Intimem-se as partes para ciência. LEANDRO NASCIMENTO SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDO VICTOR DO NASCIMENTO
03/05/2025 00:13

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
03/05/2025 00:13

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO VICTOR DO NASCIMENTO
03/05/2025 00:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de pressupostos processuais
30/04/2025 16:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
30/04/2025 16:12

Iniciada a liquidação
30/04/2025 16:12

Transitado em julgado em 28/04/2025
29/04/2025 10:01

Recebidos os autos para prosseguir
13/01/2025 15:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/12/2024 20:49

Juntada a petição de Contrarrazões
27/11/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 16:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
26/11/2024 16:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FERNANDO VICTOR DO NASCIMENTO sem efeito suspensivo
26/11/2024 15:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
01/11/2024 10:20

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/10/2024 14:43

Juntada a petição de Manifestação
23/10/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
23/10/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
22/10/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO VICTOR DO NASCIMENTO
22/10/2024 12:12

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 947,81
22/10/2024 12:12

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de FERNANDO VICTOR DO NASCIMENTO
22/10/2024 12:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
14/10/2024 14:15

Juntada a petição de Razões Finais
10/10/2024 16:35

Juntada a petição de Manifestação
30/09/2024 12:43

Audiência de instrução realizada (30/09/2024 10:15 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
27/09/2024 13:51

Juntada a petição de Manifestação
20/09/2024 00:13

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 19/09/2024
20/09/2024 00:13

Decorrido o prazo de FERNANDO VICTOR DO NASCIMENTO em 19/09/2024
07/09/2024 00:46

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 06/09/2024
07/09/2024 00:46

Decorrido o prazo de FERNANDO VICTOR DO NASCIMENTO em 06/09/2024
07/09/2024 00:14

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 06/09/2024
07/09/2024 00:14

Decorrido o prazo de FERNANDO VICTOR DO NASCIMENTO em 06/09/2024
29/08/2024 04:38

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2024
29/08/2024 04:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
29/08/2024 04:38

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2024
29/08/2024 04:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
28/08/2024 13:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
28/08/2024 13:25

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO VICTOR DO NASCIMENTO
28/08/2024 13:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
28/08/2024 13:25

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO VICTOR DO NASCIMENTO
28/08/2024 13:24

Audiência de instrução designada (30/09/2024 10:15 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
28/08/2024 13:24

Audiência de instrução cancelada (04/02/2025 11:00 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
27/08/2024 00:24

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 26/08/2024
27/08/2024 00:24

Decorrido o prazo de FERNANDO VICTOR DO NASCIMENTO em 26/08/2024
16/08/2024 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
16/08/2024 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 08:59

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
15/08/2024 08:59

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO VICTOR DO NASCIMENTO
15/08/2024 08:59

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
15/08/2024 08:59

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO VICTOR DO NASCIMENTO
15/08/2024 08:57

Audiência de instrução designada (04/02/2025 11:00 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
25/07/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
24/07/2024 12:40

Recebidos os autos para prosseguir
02/05/2024 17:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/04/2024 11:14

Juntada a petição de Contrarrazões
18/04/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
18/04/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
17/04/2024 10:06

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
17/04/2024 10:05

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FERNANDO VICTOR DO NASCIMENTO sem efeito suspensivo
16/04/2024 13:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
23/03/2024 00:25

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 22/03/2024
20/03/2024 13:51

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/03/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2024
09/03/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/03/2024
09/03/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2024
09/03/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/03/2024
08/03/2024 02:46

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
08/03/2024 02:46

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO VICTOR DO NASCIMENTO
08/03/2024 02:45

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 947,81
08/03/2024 02:45

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de FERNANDO VICTOR DO NASCIMENTO
08/03/2024 02:45

Concedida a assistência judiciária gratuita a FERNANDO VICTOR DO NASCIMENTO
01/12/2023 11:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
17/11/2023 11:14

Juntada a petição de Razões Finais
27/10/2023 00:06

Decorrido o prazo de FERNANDO VICTOR DO NASCIMENTO em 26/10/2023
24/10/2023 14:44

Audiência inicial realizada (24/10/2023 10:45 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
23/10/2023 11:11

Juntada a petição de Contestação
16/10/2023 19:03

Juntada a petição de Manifestação
14/10/2023 00:16

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 13/10/2023
14/10/2023 00:16

Decorrido o prazo de FERNANDO VICTOR DO NASCIMENTO em 13/10/2023
05/10/2023 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2023
05/10/2023 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2023
05/10/2023 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 15:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
04/10/2023 15:25

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO VICTOR DO NASCIMENTO
04/10/2023 15:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
04/10/2023 15:25

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO VICTOR DO NASCIMENTO
22/09/2023 15:30

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2023 00:05

Decorrido o prazo de FERNANDO VICTOR DO NASCIMENTO em 15/09/2023
13/09/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 17:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
11/09/2023 13:01

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2023 15:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/09/2023 00:17

Decorrido o prazo de FERNANDO VICTOR DO NASCIMENTO em 31/08/2023
24/08/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2023
24/08/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 12:27

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO VICTOR DO NASCIMENTO
23/08/2023 12:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
23/08/2023 12:27

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO VICTOR DO NASCIMENTO
17/08/2023 22:07

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 12:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES
15/06/2023 14:19

Juntada a petição de Manifestação
15/06/2023 14:07

Juntada a petição de Manifestação
14/06/2023 14:49

Audiência inicial designada (24/10/2023 10:45 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
14/06/2023 14:49

Audiência inicial cancelada (04/10/2023 10:45 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
14/06/2023 14:48

Audiência inicial designada (04/10/2023 10:45 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
13/06/2023 10:41

Juntada a petição de Manifestação
08/06/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2023
08/06/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 14:23

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO VICTOR DO NASCIMENTO
07/06/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 11:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
06/06/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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