08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100702-96.2024.5.01.0021 6ª Turma Gabinete 48 Relator: CLAUDIO JOSE MONTESSO RECORRENTE: JOAO LUIZ PIRES DA SILVA RECORRIDO: CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA LTDA, BAHIA CATERING LTDA, CATER SUPRIMENTO DE REFEICOES LTDA, NATAL CATERING LTDA., SERVCATER INTERNACIONAL LTDA DESTINATÁRIO: BAHIA CATERING LTDA INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do v.

Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ACORDAM os Desembargadores que compõem a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conceder a gratuidade de justiça ao Autor, conhecer dos recursos nos processos conexos nº 0100967-98.2024.5.01.0021 e 0100702-96.2024.5.01.0021, e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para a) desconsiderar o depoimento prestado pela testemunha arrolada pela Reclamada, em razão de suspeição; b) deferir ao Autor o pagamento das horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico para o trabalhador) e das horas suprimidas de intervalo interjornada, durante o período imprescrito, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), de segunda-feira a sábado, e de 100% (cem por cento), nos domingos, considerando-se a jornada declinada na inicial; c) deferir ao Autor os reflexos apenas sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS + 40% (quarenta por cento); d) observar, no cômputo das horas extras, o divisor 220, a dedução de eventuais valores já pagos a idêntico título, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do TST, a base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST e a evolução salarial do Autor; e) declarar a natureza salarial das horas extras e reflexos em RSR e 13º salário e indenizatória dos demais reflexos, atendendo ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT; f) deferir ao Autor o pagamento referente à supressão do intervalo intrajornada, sendo devido o período suprimido de 30 (trinta) minutos, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e natureza indenizatória, conforme atual redação do artigo 71, § 4º, da CLT; g) condenar as Rés a responderem solidariamente, em ambos os feitos, pelas verbas deferidas; h) condenar as Rés ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor líquido da condenação em favor da advogada do Autor; i) fixar o percentual de honorários advocatícios devidos aos patronos das Rés em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme estabelecido pelo § 4º do art. 791-A da CLT, restando afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em Juízo, nestes ou em outro processo, de acordo com a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766;e; j) observar os parâmetros fixados no capítulo da fundamentação referente às determinações finais,nos termos do voto do Exmo.

Sr.

Desembargador Relator.Invertem-se os ônus de sucumbência, com custas, pela Ré, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), calculadas sobre R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valor ora arbitrado à condenação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de abril de 2025.

MARCIO ANDRE COIMBRA DE MENEZES Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - BAHIA CATERING LTDA
14/11/2024 22:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/11/2024 16:17

Juntada a petição de Contrarrazões
06/11/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
05/11/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) SERVCATER INTERNACIONAL LTDA
05/11/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) NATAL CATERING LTDA.
05/11/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) CATER SUPRIMENTO DE REFEICOES LTDA
05/11/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) BAHIA CATERING LTDA
05/11/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA LTDA
05/11/2024 13:17

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOAO LUIZ PIRES DA SILVA sem efeito suspensivo
04/11/2024 15:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
31/10/2024 13:12

Juntada a petição de Manifestação
29/10/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 15:41

Expedido(a) intimação a(o) JOAO LUIZ PIRES DA SILVA
28/10/2024 15:40

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOAO LUIZ PIRES DA SILVA
28/10/2024 15:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
10/10/2024 19:59

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/09/2024 16:33

Juntada a petição de Manifestação
27/09/2024 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 08:05

Expedido(a) intimação a(o) SERVCATER INTERNACIONAL LTDA
26/09/2024 08:05

Expedido(a) intimação a(o) NATAL CATERING LTDA.
26/09/2024 08:05

Expedido(a) intimação a(o) CATER SUPRIMENTO DE REFEICOES LTDA
26/09/2024 08:05

Expedido(a) intimação a(o) BAHIA CATERING LTDA
26/09/2024 08:05

Expedido(a) intimação a(o) CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA LTDA
26/09/2024 08:05

Expedido(a) intimação a(o) JOAO LUIZ PIRES DA SILVA
26/09/2024 08:04

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 14.243,76
26/09/2024 08:04

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOAO LUIZ PIRES DA SILVA
25/09/2024 15:32

Juntada a petição de Manifestação
24/09/2024 12:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULO ROGERIO DOS SANTOS
24/09/2024 12:23

Audiência de instrução realizada (24/09/2024 10:00 21VTRJ - 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/09/2024 11:04

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de SERVCATER INTERNACIONAL LTDA em 26/08/2024
27/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de NATAL CATERING LTDA. em 26/08/2024
27/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de CATER SUPRIMENTO DE REFEICOES LTDA em 26/08/2024
27/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de BAHIA CATERING LTDA em 26/08/2024
27/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA LTDA em 26/08/2024
27/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de JOAO LUIZ PIRES DA SILVA em 26/08/2024
16/08/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
16/08/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 17:45

Expedido(a) intimação a(o) SERVCATER INTERNACIONAL LTDA
15/08/2024 17:45

Expedido(a) intimação a(o) NATAL CATERING LTDA.
15/08/2024 17:45

Expedido(a) intimação a(o) CATER SUPRIMENTO DE REFEICOES LTDA
15/08/2024 17:45

Expedido(a) intimação a(o) BAHIA CATERING LTDA
15/08/2024 17:45

Expedido(a) intimação a(o) CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA LTDA
15/08/2024 17:45

Expedido(a) intimação a(o) JOAO LUIZ PIRES DA SILVA
15/08/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 16:14

Audiência de instrução designada (24/09/2024 10:00 21VTRJ - 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/08/2024 16:14

Audiência de instrução cancelada (19/08/2024 11:00 21VTRJ - 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/08/2024 16:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO ROGERIO DOS SANTOS
13/08/2024 17:10

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2024 13:51

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2024 00:50

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2024 00:47

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2024 00:45

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2024 00:44

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2024 17:08

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2024 11:55

Expedido(a) intimação a(o) ROSIANE GOMES GUIMARAES
31/07/2024 11:55

Expedido(a) intimação a(o) REINALDO CELESTINO DA SILVA
31/07/2024 11:42

Audiência de instrução designada (19/08/2024 11:00 21VTRJ - 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/07/2024 10:37

Audiência una realizada (31/07/2024 09:20 21VTRJ - 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/07/2024 19:43

Juntada a petição de Contestação
26/07/2024 12:38

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2024 00:59

Decorrido o prazo de ROSIANE GOMES GUIMARAES em 22/07/2024
23/07/2024 00:59

Decorrido o prazo de REINALDO CELESTINO DA SILVA em 22/07/2024
15/07/2024 18:35

Expedido(a) intimação a(o) ROSIANE GOMES GUIMARAES
15/07/2024 18:35

Expedido(a) intimação a(o) REINALDO CELESTINO DA SILVA
28/06/2024 17:02

Juntada a petição de Manifestação
28/06/2024 00:25

Decorrido o prazo de SERVCATER INTERNACIONAL LTDA em 27/06/2024
28/06/2024 00:25

Decorrido o prazo de BAHIA CATERING LTDA em 27/06/2024
21/06/2024 15:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/06/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
18/06/2024 19:43

Expedido(a) notificação a(o) SERVCATER INTERNACIONAL LTDA
18/06/2024 19:43

Expedido(a) notificação a(o) NATAL CATERING LTDA.
18/06/2024 19:43

Expedido(a) notificação a(o) CATER SUPRIMENTO DE REFEICOES LTDA
18/06/2024 19:43

Expedido(a) notificação a(o) BAHIA CATERING LTDA
18/06/2024 19:43

Expedido(a) notificação a(o) CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA LTDA
18/06/2024 19:42

Expedido(a) intimação a(o) JOAO LUIZ PIRES DA SILVA
14/06/2024 13:25

Audiência una designada (31/07/2024 09:20 - 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/06/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo